| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR ATRAVÉS DE LEI ALGUM TIPO DE BENEFÍCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AFASTADOS DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA, DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS |
| native_id | 970 |
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C6idna4ea Estadode Sao Paulo INDICAÇÃO N° 146/2023 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR ATRAVÉS DE LEI ALGUM TIPO DE BENEFÍCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AFASTADOS DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA, DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal de Lavrinhas/SP estudasse a possibilidade de, em havendo -.viabilidade legal, instituir através de lei algum tipo de beneficio aos servidores municipais afastados do trabalho por motivo de doença, da data do protocolo do pedido de auxilio-doença até o inicio do pagamento do beneficio previdenciário pelo INSS; Considerando que, como de amplo conhecimento, desde a solicitação do auxilio doença até sua efetiva implantação e inicio do pagamento pelo r. Órgão Previdencidrio, pode transcorrer até 45 dias ou mais; Considerando que durante o período supracitado o servidor municipal, que está, frise-se, enfrentando problema de saúde, fica desprovido de rendimentos, uma vez que o empregador, como é sabido, cessa o pagamento do salário após o décimo quinto dia de afastamento; Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal de Lavrinhas/SP, como forma de minorar os problemas enfrentados pelo servidor que passa por problema de saúde aliado ao frorecebimento de rendimentos, estudasse a possibilidade de, em havén viabilidade legal, C6iiinemeet gameatem Estadode Sao Paulo instituir através de lei algum tipo de beneficio ao servidor afastado por doença, tais como a manutenção do pagamento de auxilio alimentação ou mesmo a concessão de cesta básica, isso da data do protocolo do pedido de auxílio-doença até o inicio do pagamento do beneficio previdencidrio pelo INSS. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria d Ca,.,6 ,7 z07 (sete) junho de 2023. PAULO SERGIO RIBEIRO VEREADOR