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materia nº 146/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR ATRAVÉS DE LEI ALGUM TIPO DE BENEFÍCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AFASTADOS DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA, DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS
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C6idna4ea 
Estadode Sao Paulo 
INDICAÇÃO N° 146/2023 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
EM HAVENDO VIABILIDADE 
LEGAL, INSTITUIR ATRAVÉS DE 
LEI ALGUM TIPO DE BENEFÍCIO 
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
AFASTADOS DO TRABALHO POR 
MOTIVO DE DOENÇA, DA DATA 
DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE 
AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O INÍCIO 
DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO 
PREVIDENCIÁRIO PELO INSS". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo 
Municipal de Lavrinhas/SP estudasse a possibilidade de, em havendo 
-.viabilidade legal, instituir através de lei algum tipo de beneficio aos servidores 
municipais afastados do trabalho por motivo de doença, da data do protocolo do 
pedido de auxilio-doença até o inicio do pagamento do beneficio previdenciário 
pelo INSS; 
Considerando que, como de amplo conhecimento, desde a solicitação do 
auxilio doença até sua efetiva implantação e inicio do pagamento pelo r. Órgão 
Previdencidrio, pode transcorrer até 45 dias ou mais; 
Considerando que durante o período supracitado o servidor municipal, que 
está, frise-se, enfrentando problema de saúde, fica desprovido de rendimentos, 
uma vez que o empregador, como é sabido, cessa o pagamento do salário após 
o décimo quinto dia de afastamento; 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo 
Municipal de Lavrinhas/SP, como forma de minorar os problemas enfrentados 
pelo servidor que passa por problema de saúde aliado ao frorecebimento de 
rendimentos, estudasse a possibilidade de, em havén viabilidade legal, 
C6iiinemeet gameatem 
Estadode Sao Paulo 
instituir através de lei algum tipo de beneficio ao servidor afastado por doença, 
tais como a manutenção do pagamento de auxilio alimentação ou mesmo a 
concessão de cesta básica, isso da data do protocolo do pedido de auxílio-doença 
até o inicio do pagamento do beneficio previdencidrio pelo INSS. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao 
respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, 
estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria d Ca,.,6 ,7 z07 (sete) junho de 2023. 
PAULO SERGIO RIBEIRO 
VEREADOR 

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