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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N221, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE 0 FORNECIMENTO AOS
USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE
SAÚDE MUNICIPAL, DE
COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS
RECEITUÁRIOS MÉDICOS, PEDIDOS DE
EXAMES, PEDIDOS DE CONSULTAS E
DE OUTROS PEDIDOS APRESENTADOS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS
UNIDADES DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o fornecimento aos usuários do sistema público
de saúde municipal, de comprovante de protocolo dos receituários médicos, pedidos de exames,
pedidos de consultas e de outros pedidos apresentados na respeitosa Secretaria Municipal de
Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde.
Considerando que este Vereador tomou conhecimento através de munícipes de
situações de não localização/perda pelas respeitáveis Unidades deSandee até pela nobre
Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP, de receituários médicos, pedidos de exames,
pedidos de consultas e de outras reinvindicações apresentadas pelos usuários do sistema público
de saúde de Lavrinhas/SP nas respectivas repartições públicas.
Considerando que o fornecimento aos usuários do sistema público de saúde municipal,
de comprovante de protocolo dos receituários médicos, pedidos de exames, pedidos de consultas
e de outros pedidos apresentados, contribuiriam para com uma maior segurança, organização e
controle por parte dos pacientes e também dos funcionários da Saúde.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta
Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do
chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de junho de 2023.
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VE OR
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N221, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DISK*SOBRE 0 FORNECIMENTO
AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO
DE SAÚDE MUNICIPAL, DE
COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS
RECEITUÁRIOS MÉDICOS, PEDIDOS
DE EXAMES, PEDIDOS DE CONSULTAS
E DE OUTROS PEDIDOS
APRESENTADOS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE
LAVRINHAS/SP E SUAS UNIDADES DE
SAÚDE.
Art.1° A Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde
deverão fornecer comprovante de protocolo dos receituários médicos, pedidos de exames,
pedidos de consultas ou de outros pedidos, apresentados pelos usuários do sistema público
de saúde de Lavrinhas/SP nas respectivas repartições públicas.
Art.2° Esta Lei deverá ser publicada em todas as Unidades de Saúde do Município, em
local visível e de fácil acesso ao público.
Art.32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de junho de 2023.
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