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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, DE COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS, PEDIDOS DE EXAMES, PEDIDOS DE CONSULTAS E DE OUTROS PEDIDOS APRESENTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS UNIDADES DE SAÚDE
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2023-08-31T15:03:36.356519-03:00 Aprovado(a) 7 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N221, DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE 0 FORNECIMENTO AOS 
USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE 
SAÚDE MUNICIPAL, DE 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS 
RECEITUÁRIOS MÉDICOS, PEDIDOS DE 
EXAMES, PEDIDOS DE CONSULTAS E 
DE OUTROS PEDIDOS APRESENTADOS 
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS 
UNIDADES DE SAÚDE. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o fornecimento aos usuários do sistema público 
de saúde municipal, de comprovante de protocolo dos receituários médicos, pedidos de exames, 
pedidos de consultas e de outros pedidos apresentados na respeitosa Secretaria Municipal de 
Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde. 
Considerando que este Vereador tomou conhecimento através de munícipes de 
situações de não localização/perda pelas respeitáveis Unidades deSandee até pela nobre 
Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP, de receituários médicos, pedidos de exames, 
pedidos de consultas e de outras reinvindicações apresentadas pelos usuários do sistema público 
de saúde de Lavrinhas/SP nas respectivas repartições públicas. 
Considerando que o fornecimento aos usuários do sistema público de saúde municipal, 
de comprovante de protocolo dos receituários médicos, pedidos de exames, pedidos de consultas 
e de outros pedidos apresentados, contribuiriam para com uma maior segurança, organização e 
controle por parte dos pacientes e também dos funcionários da Saúde. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta 
Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do 
chefe do Executivo, com toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de junho de 2023. 
JOSÉJOOb ILVA 
VE OR 
ek ,a1/04,14,aes 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N221, DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
DISK*SOBRE 0 FORNECIMENTO 
AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO 
DE SAÚDE MUNICIPAL, DE 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS 
RECEITUÁRIOS MÉDICOS, PEDIDOS 
DE EXAMES, PEDIDOS DE CONSULTAS 
E DE OUTROS PEDIDOS 
APRESENTADOS NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
LAVRINHAS/SP E SUAS UNIDADES DE 
SAÚDE. 
Art.1° A Secretaria Municipal de Saúde de Lavrinhas/SP e suas Unidades de Saúde 
deverão fornecer comprovante de protocolo dos receituários médicos, pedidos de exames, 
pedidos de consultas ou de outros pedidos, apresentados pelos usuários do sistema público 
de saúde de Lavrinhas/SP nas respectivas repartições públicas. 
Art.2° Esta Lei deverá ser publicada em todas as Unidades de Saúde do Município, em 
local visível e de fácil acesso ao público. 
Art.32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de junho de 2023. 
JOSÉJO DA S VA 
\MP* DO 

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