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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI 1.061/05 E POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI Nº 1.232/09, LEI Nº 1.376/13, LEI Nº 1.491/17, LEI Nº 1.595/22) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2023-09-01T16:16:08.804120-03:00 Aprovado(a) 5 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.SP.CIOV.br 
PROJETO DE LEI N° Q., 3 DE 16 DE JUNHO DE 2023 
"ALTERA PARCIALMENTE 0 ANEXO I DA LEI 1.061/05 E 
POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI N° 1.232/09, LEI N° 1.376/13, LEI N° 
1.491/17, LEI N° 1.595/22) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Art.10— Fica reduzida a jornada de trabalho dos cargos de emprego de provimento efetivo - 
regime celetista, constantes no quadro abaixo, pertencentes ao anexo I da Lei 1.061/05 e 
posteriores alterações (Lei n° 1.232/09, Lei n° 1.376/13, Lei n° 1.447/15, Lei n° 1.491/17 e Lei 
n° 1.595/22), passando a vigorar, naquilo que foi alterado, com a seguinte redação: 
ANEXO I 
EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO — REGIME CELETISTA 
CARGO VAGA 
EXISTENTE 
VAGA 
CRIADA 
CARGA 
HORÁRIA 
SALÁRIO 
Médico 
Ginecologista/Obstetra 
02 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Médico Pediatra 02 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Médico Ortopedista 02 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Médico Endocrinologista 01 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Médico Cardiologista 02 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Médico Clinico Geral 02 0 12 horas / 
semanais 
R$ 5.254,98 
Art.2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.30 
 — Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
l orinhas, 16 de junho de 2023. 
s 
 
EDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Página 1 de 2 
4EDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.so.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia 
CamaraMunicipal, o incluso projeto de lei que "ALTERA PARCIALMENTE 0 ANEXO I DA 
LEI 1.061/05 E POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI N° 1.232/09, LEI N° 1.376/13, LEI N° 
1.491/17, LEI N° 1.595/22) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
Visando a valorização e incentivo do funcionalismo público, convicto do interesse público da 
proposta e do propósito de melhor qualificar os serviços de atendimento de nossa população, e 
considerando a necessidade de suprir demanda da Administração Pública, sendo uma medida 
que se impõe dada a relevância das atividades a serem desempenhadas. 
Nesta esteira de raciocínio, Nobres Edis, é de conhecimento público que a atual administração 
está encontrando imensa dificuldade em preencher as vagas abertas dos cargos constantes em 
referido projeto de Lei, uma vez que as cidades vizinhas pagam salários superiores aos 
praticados pelo município. 
Desta forma, com as alterações legislativas requeridas, entende o Poder Executivo que tomará 
as vagas constantes neste projeto de Lei mais atrativas a ser preenchidas. 
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as 
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos Senhores 
Vereadores o presente Projeto de Lei, 
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a 
presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa 
de Leis. 
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação 
dessa E.CamaraMunicipal. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração. 
cl,avrinhas, 16 de junho de 2023. 
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