Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.SP.CIOV.br
PROJETO DE LEI N° Q., 3 DE 16 DE JUNHO DE 2023
"ALTERA PARCIALMENTE 0 ANEXO I DA LEI 1.061/05 E
POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI N° 1.232/09, LEI N° 1.376/13, LEI N°
1.491/17, LEI N° 1.595/22) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
Art.10— Fica reduzida a jornada de trabalho dos cargos de emprego de provimento efetivo -
regime celetista, constantes no quadro abaixo, pertencentes ao anexo I da Lei 1.061/05 e
posteriores alterações (Lei n° 1.232/09, Lei n° 1.376/13, Lei n° 1.447/15, Lei n° 1.491/17 e Lei
n° 1.595/22), passando a vigorar, naquilo que foi alterado, com a seguinte redação:
ANEXO I
EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO — REGIME CELETISTA
CARGO VAGA
EXISTENTE
VAGA
CRIADA
CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO
Médico
Ginecologista/Obstetra
02 0 12 horas /
semanais
R$ 5.254,98
Médico Pediatra 02 0 12 horas /
semanais
R$ 5.254,98
Médico Ortopedista 02 0 12 horas /
semanais
R$ 5.254,98
Médico Endocrinologista 01 0 12 horas /
semanais
R$ 5.254,98
Médico Cardiologista 02 0 12 horas /
semanais
R$ 5.254,98
Médico Clinico Geral 02 0 12 horas /
semanais
R$ 5.254,98
Art.2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.30
— Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
l orinhas, 16 de junho de 2023.
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EDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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4EDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia
CamaraMunicipal, o incluso projeto de lei que "ALTERA PARCIALMENTE 0 ANEXO I DA
LEI 1.061/05 E POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI N° 1.232/09, LEI N° 1.376/13, LEI N°
1.491/17, LEI N° 1.595/22) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Visando a valorização e incentivo do funcionalismo público, convicto do interesse público da
proposta e do propósito de melhor qualificar os serviços de atendimento de nossa população, e
considerando a necessidade de suprir demanda da Administração Pública, sendo uma medida
que se impõe dada a relevância das atividades a serem desempenhadas.
Nesta esteira de raciocínio, Nobres Edis, é de conhecimento público que a atual administração
está encontrando imensa dificuldade em preencher as vagas abertas dos cargos constantes em
referido projeto de Lei, uma vez que as cidades vizinhas pagam salários superiores aos
praticados pelo município.
Desta forma, com as alterações legislativas requeridas, entende o Poder Executivo que tomará
as vagas constantes neste projeto de Lei mais atrativas a ser preenchidas.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei,
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a
presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa
de Leis.
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação
dessa E.CamaraMunicipal.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
cl,avrinhas, 16 de junho de 2023.
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