Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N224, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO
DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA
PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA
CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA,
A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE
INTERRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1Q E obrigatória a afixação de placa informativa em obra pública municipal
paralisada, contendo.
I - De forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção;
II - Data de inicio da paralisação;
III- Informações sobre o custo global da obra.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se obra pública municipal
paralisada a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis,
realizada por execução direta ou indireta da Administração Pública Municipal, cujas
atividades foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art.2° Deverão ser incluídas no Portal da Transparência, através dositeda Prefeitura
Municipal de Lavrinhas/SP, as informações sobre obra pública municipal paralisada,
contendo.
Art.32Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de junho de 2023.
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DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS
VEREADOR
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 24, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
DISK* SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE
PLACA INFORMATIVA EM OBRA
PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA
CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA, A
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE
INTERRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo tomar obrigatória a afixação de placa informativa
em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua
intemipção, a data de inicio da paralisação e informações sobre o custo global da obra.
A presente proposição igualmente busca estabelecer a obrigatoriedade de inclusão no Portal da
Transparência, através dositeda Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, das informações sobre obras
públicas municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de suas
intemipções, a data de inicio da paralisação e informações sobre o custo global da obra.
Segundo o presente Projeto de Lei, considera-se obra pública municipal paralisada a construção, reforma,
fabricação, recuperação ou ampliação de bens imóveis, realizada por execução direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, cujas atividades foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Depreende-se, portanto, que a proposição tem como objetivo.principal assegurar a transparência pública,
na medida em que permite o acesso da população As informações básicas sobre os motivos pelos quais
determinada obra pública fora paralisada, amparando-se, portanto, no principio constitucional da
publicidade dos atos estatais.
Por estas razões, tendo em vista que o presente Projeto de Lei busca prestigiar o principio da publicidade
e a transparência governamental, este Vereador espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de
Lei, que há de merecer também o assentimento do chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de junho de 2023.
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS
VEREADOR "