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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T16:59:58.407544-03:00 Aprovado(a) 7 0 0
2023-09-01T16:20:15.928370-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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Votos a favor 
iX)s Votos contra 
Abstanito 
Auailnola 
f tlieS va (90 contra 
Abrtenr,iio 
Inhas ,sp AuS041018 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° \-S DE 11 DE JULHO DE 2023. 
"REVOGA A LEI N° 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA 0 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS 
PREVISTOS NA PORTARIA N° 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO 
DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA 0 BRASIL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais; 
Art.1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder recursos pecuniários de moradia e 
alimentação ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria n° 300, de 
5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde; 
Parágrafo Único — Os médicos fardo jus aos benefícios desde que efetivamente cumpram seus deveres 
e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. 
Art.2° — Os benefícios consistirão em: 
I — Auxilio moradia; 
II — Auxilio alimentação. 
Art.3° — 0 auxilio moradia para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus 
familiares será concedido mediante recurso pecuniário no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e 
cinquenta reais), eseradisponibilizado até o 5° dia útil de cada mês; 
I - Compreende-se como auxilio moradia, as despesas com aluguel, água, luz, esgoto, coleta de lixo, 
telefone, interne e condomínio ou taxa de associação de moradores. 
II - Fica o profissional Médico, obrigado a comprovar o efetivo pagamento do Aluguel, apresentando o 
contrato com eventual locador no primeiro mês e recibos mensais de pagamentos. 
Parágrafo Único - A oferta do auxilio moradia não será concedida aos médicos participantes que já 
residiam no município de alocação. 
Art.4° — 0 auxilio alimentaçãoseraconcedido mediante recurso pecuniário no valor de R$ 770,00 
(setecentos e setenta reais) mensais, e será disponibilizado até o 5° dia útil de cada mês de atividade do 
Médico, a partir da data de efetivo exercício no Município. 
Art.5° — No caso de afastamento das atividades do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", por qualquer 
i motivação, o Médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de 
' imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei. 
APROVADO 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - 
 Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.s ov.br 
Art. 6° — 
A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Médico participante do Projeto "Mais 
Médicos para o Brasil" sobre a concessão dos beneficios estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da 
Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. 
Art. 
 7° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 8° — 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei N° 1.551 de 13 de julho de 2020. 
0 oiAvrinhas, 11 de julho de 2023. 
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NEDITO DA SILVA 
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69`•-- PREFEITO MUNICIPAL 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que: 
"REVOGA A LEI N° 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA 
PORTARIA N° 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA 
SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MAIS 
MÉDICOS PARA 0 BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Assim, o presente projeto de Lei visa autorizar ao Poder Executivo Municipal a conceder beneficios aos 
médicos participantes do projeto "MAIS MÉDICOS PARA 0 BRASIL", instituído pela Lei Federal n° 
12.871, de 22 de outubro de 2013, em observância as contrapartidas previstas na Portaria SGTES n° 
300/2017, de 05-10-2017. 
Como se sabe, o referido Programa possui importância no âmbito nacional, sendo que o artigo 196 da 
Constituição Federal de 1988, aduz que a saúde é direito da sociedade e responsabilidade do Estado, 
dando as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei n° 8.080, de 19/09/1990, 
regulamentada pelo Decreto n° 7.508, de 28/06/2011, o qual tem como princípios e diretrizes a 
universalidade, a equidade, a integralidade da atenção, a regionalização, a descentralização, a 
hierarquização e a participação social. 
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as exigências 
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho A apreciação dos Senhores 
Vereadores o presente Projeto de Lei. 
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente 
propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição A alta deliberação dessa E. 
CamaraMunicipal. 
0`)()Lavrinhas, 11 de julho de 2023. 
9,0‘ 0 9:1`; 
. 
0 • 
TOSE v‘, _ 
GN BENEDITO DA SILVA 
Prefeito 
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