Votos a favor
iX)s Votos contra
Abstanito
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° \-S DE 11 DE JULHO DE 2023.
"REVOGA A LEI N° 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA 0
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS
PREVISTOS NA PORTARIA N° 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA 0 BRASIL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
Art.1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder recursos pecuniários de moradia e
alimentação ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria n° 300, de
5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde;
Parágrafo Único — Os médicos fardo jus aos benefícios desde que efetivamente cumpram seus deveres
e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art.2° — Os benefícios consistirão em:
I — Auxilio moradia;
II — Auxilio alimentação.
Art.3° — 0 auxilio moradia para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus
familiares será concedido mediante recurso pecuniário no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e
cinquenta reais), eseradisponibilizado até o 5° dia útil de cada mês;
I - Compreende-se como auxilio moradia, as despesas com aluguel, água, luz, esgoto, coleta de lixo,
telefone, interne e condomínio ou taxa de associação de moradores.
II - Fica o profissional Médico, obrigado a comprovar o efetivo pagamento do Aluguel, apresentando o
contrato com eventual locador no primeiro mês e recibos mensais de pagamentos.
Parágrafo Único - A oferta do auxilio moradia não será concedida aos médicos participantes que já
residiam no município de alocação.
Art.4° — 0 auxilio alimentaçãoseraconcedido mediante recurso pecuniário no valor de R$ 770,00
(setecentos e setenta reais) mensais, e será disponibilizado até o 5° dia útil de cada mês de atividade do
Médico, a partir da data de efetivo exercício no Município.
Art.5° — No caso de afastamento das atividades do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", por qualquer
i motivação, o Médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de
' imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
APROVADO
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -
Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.s ov.br
Art. 6° —
A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Médico participante do Projeto "Mais
Médicos para o Brasil" sobre a concessão dos beneficios estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da
Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art.
7° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 8° —
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei N° 1.551 de 13 de julho de 2020.
0 oiAvrinhas, 11 de julho de 2023.
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NEDITO DA SILVA
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que:
"REVOGA A LEI N° 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA
PORTARIA N° 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MAIS
MÉDICOS PARA 0 BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Assim, o presente projeto de Lei visa autorizar ao Poder Executivo Municipal a conceder beneficios aos
médicos participantes do projeto "MAIS MÉDICOS PARA 0 BRASIL", instituído pela Lei Federal n°
12.871, de 22 de outubro de 2013, em observância as contrapartidas previstas na Portaria SGTES n°
300/2017, de 05-10-2017.
Como se sabe, o referido Programa possui importância no âmbito nacional, sendo que o artigo 196 da
Constituição Federal de 1988, aduz que a saúde é direito da sociedade e responsabilidade do Estado,
dando as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei n° 8.080, de 19/09/1990,
regulamentada pelo Decreto n° 7.508, de 28/06/2011, o qual tem como princípios e diretrizes a
universalidade, a equidade, a integralidade da atenção, a regionalização, a descentralização, a
hierarquização e a participação social.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as exigências
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho A apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei.
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente
propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição A alta deliberação dessa E.
CamaraMunicipal.
0`)()Lavrinhas, 11 de julho de 2023.
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TOSE v‘, _
GN BENEDITO DA SILVA
Prefeito
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