Estado de Si() Paulo
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PROJETO DE LEI N° 26, DE 19 (DEZENOVE) DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO
VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1° Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos da
CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N° 1.328, de 19
(dezenove) de janeiro de 2012, reajustado para R$ 462,83 (quatrocentos e sessenta e
dois reais e oitenta e três centavos).
Art. 22A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.42 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de l 19 (dezenove) de julho de 2023.
MESADIRE
IVALDe1\4\0'ISÉS DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂrARA1N,ÚNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
ANTON' CA OS R BEIRO ( (1kt;
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 1ÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
41,
Vfy
GERALDO: • A LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
"it, 2023/2024):
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N226, DE 19 (DEZENOVE) DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO
VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO
AOS EMPREGADOS PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxilio
alimentação concedido aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$ 462,83 (quatrocentos e sessenta e
dois reais e oitenta e três centavos).
Ressalte-se, por oportuno, que o auxilio alimentação foi instituído através
da Lei Municipal N2 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado
desde então.
Frise-se, por oportuno, que o último reajuste do valor do auxilio
alimentação deu-se no ano de 2022, através da Lei Municipal N21.608, de 30
(trinta) de junho.
No entanto, entre o período de 01/07/2022 a 01/07/2023 a inflação
acumulada, medida pelo IPCA, já soma a ordem de 3,1615%.
Como se depreende, por decorrência da inflação acumulada e da elevação
do custo de alimentação ocorrida no período, e como forma de valorização do
.,' funcionalismo público, justifica-se a revisão/atualização do auxilio alimentação.
s 4) ( , Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos
, (2
, comandos legais e constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto
, Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestand --
.
que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária
financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais.
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Estado de Sio Paulo
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora
espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer
também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 19 (dezenove) de julho de 2023.
MESA DIRETO (BIÊNIO 2023/2024):
Waldo
•SP
IVALDO IS P SILVA
PRESIDENTE DA CÂMAAA IC PALDE LAVRINHAS/SP
•
Ct, ttAs4v1A
ANTÓNIO CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP
tr. ,
GERALDO í'ATISTA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP