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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCECIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id997

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T17:00:28.469462-03:00 Aprovado(a) 7 0 0
2023-09-01T16:20:43.278761-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Si() Paulo 
APROVADO 
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PROJETO DE LEI N° 26, DE 19 (DEZENOVE) DE JULHO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO 
VALOR DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art.1° Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos da 
CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N° 1.328, de 19 
(dezenove) de janeiro de 2012, reajustado para R$ 462,83 (quatrocentos e sessenta e 
dois reais e oitenta e três centavos). 
Art. 22A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art.32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.42 Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de l 19 (dezenove) de julho de 2023. 
MESADIRE 
IVALDe1\4\0'ISÉS DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂrARA1N,ÚNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
ANTON' CA OS R BEIRO ( (1kt; 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 1ÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
41, 
Vfy 
GERALDO: • A LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
"it, 2023/2024): 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N226, DE 19 (DEZENOVE) DE JULHO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO 
VALOR DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO 
AOS EMPREGADOS PÚBLICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxilio 
alimentação concedido aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de 
Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$ 462,83 (quatrocentos e sessenta e 
dois reais e oitenta e três centavos). 
Ressalte-se, por oportuno, que o auxilio alimentação foi instituído através 
da Lei Municipal N2 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado 
desde então. 
Frise-se, por oportuno, que o último reajuste do valor do auxilio 
alimentação deu-se no ano de 2022, através da Lei Municipal N21.608, de 30 
(trinta) de junho. 
No entanto, entre o período de 01/07/2022 a 01/07/2023 a inflação 
acumulada, medida pelo IPCA, já soma a ordem de 3,1615%. 
Como se depreende, por decorrência da inflação acumulada e da elevação 
do custo de alimentação ocorrida no período, e como forma de valorização do 
.,' funcionalismo público, justifica-se a revisão/atualização do auxilio alimentação. 
s 4) ( , Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos 
, (2 
, comandos legais e constitucionais, vem acompanhada de Estimativa do Impacto 
, Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestand -- 
. 
que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária 
financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. 
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Estado de Sio Paulo 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora 
espera que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer 
também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 19 (dezenove) de julho de 2023. 
MESA DIRETO (BIÊNIO 2023/2024): 
Waldo 
•SP 
IVALDO IS P SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMAAA IC PALDE LAVRINHAS/SP 
•
Ct, ttAs4v1A 
ANTÓNIO CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 
tr. , 
GERALDO í'ATISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 

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