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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE JULHO DE 2023
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023."
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas
atribuições legais;
Art.1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município
de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
VALOR — R$ 12.000,00
Art.2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentação
VALOR — R$ 85.000,00
i Art.3° - 0 presente Crédito Adicionalseraincluido a ro R FaYARrfildas no PPA e na
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• LDO do presente exercício.
APROVADO
Votosa favor
Voice contra
Abating.°
Amanda
Votos a favor
—ur. Voice contra
Aba tecla
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paco Municipal, n° 200- Centro- Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br
Art.4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 18 de julho de 2023.
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FEITO MUNICIPAL
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NEDITO DA SILVA
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência daCamara
Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio n° 0206/2023.
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada destinase a possibilitar o cumprimento do Aditamento n° 03 e 04 do Contrato 07/2022 para o prédio da
CamaraMunicipal e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023.
Lavrinhas, 18 de julho de 2023.
Prefeito Municipal
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