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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
native_id998

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T17:00:46.617666-03:00 Aprovado(a) 7 0 0
2023-09-01T16:21:05.737081-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE JULHO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Art.1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município 
de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da 
Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações 
VALOR — R$ 12.000,00 
Art.2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00.00.00.00 — Auxilio Alimentação 
VALOR — R$ 85.000,00 
i Art.3° - 0 presente Crédito Adicionalseraincluido a ro R FaYARrfildas no PPA e na 
Pagina 1 de 2 
• LDO do presente exercício. 
APROVADO 
Votosa favor 
Voice contra 
Abating.° 
Amanda 
Votos a favor 
—ur. Voice contra 
Aba tecla 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n° 200- Centro- Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
Art.4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 18 de julho de 2023. 
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FEITO MUNICIPAL 
Página 2 de 2 
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NEDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência daCamara 
Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio n° 0206/2023. 
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada destina￾se a possibilitar o cumprimento do Aditamento n° 03 e 04 do Contrato 07/2022 para o prédio da 
CamaraMunicipal e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023. 
Lavrinhas, 18 de julho de 2023. 
Prefeito Municipal 

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