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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2023-09-04T10:32:52.476357-03:00 Aprovado(a) 7 1 1

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.0Q029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° O DE 01 DE AGOSTO DE 2023. 
'DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA 0 
MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR 
ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS 
TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
Art.1° - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir em 
virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos §§3° e 40 doArt.100 
da Constituição Federal, Emenda Constitucional n° 62/2009, c.c.art.87 do ADCT, fica 
fixado o valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social (Teto doINS S). 
Art.2° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria 
consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário. 
Lavrinhas, 01 de agosto de 2023. 
C.)V 
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Prefeito Municipal 
tENEDITO DA SILVA 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre 
a fixação de teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças 
judiciais transitadas em julgado, as quais passarão a ser limitadas no teto previdencidrio, 
como já é adotado em inúmeros municípios da regido do vale Histórico. 
0 presente projeto de lei objetiva resguardar a Administração Pública Municipal, a qual 
possui reduzida arrecadação e dotação orçamentária anual, do crescente número de 
Reclamações Trabalhistas e outras demandas judiciais. Assim, a fim de evitar prejuízos 
ao Erário Público e impedir que o Município incorra em um colapso financeiro econômico 
a exemplo de Municípios vizinhos, que sofrem mensalmente seqüestros e bloqueios 
judiciais de suas contas bancárias, está o presente Projeto de Lei no intuito de limitar os 
valores das eventuais condenações contra esta Administração. 
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas 
as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos 
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei. 
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que 
aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por 
essa Egrégia Casa de Leis. 
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta 
deliberação dessa E.CamaraMunicipal. 
Lavrinhas, 01 de agosto de 2023. 
BENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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