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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.0Q029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° O DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
'DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA 0
MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR
ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
Art.1° - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos §§3° e 40 doArt.100
da Constituição Federal, Emenda Constitucional n° 62/2009, c.c.art.87 do ADCT, fica
fixado o valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social (Teto doINS S).
Art.2° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário.
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 01 de agosto de 2023.
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Prefeito Municipal
tENEDITO DA SILVA
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre
a fixação de teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças
judiciais transitadas em julgado, as quais passarão a ser limitadas no teto previdencidrio,
como já é adotado em inúmeros municípios da regido do vale Histórico.
0 presente projeto de lei objetiva resguardar a Administração Pública Municipal, a qual
possui reduzida arrecadação e dotação orçamentária anual, do crescente número de
Reclamações Trabalhistas e outras demandas judiciais. Assim, a fim de evitar prejuízos
ao Erário Público e impedir que o Município incorra em um colapso financeiro econômico
a exemplo de Municípios vizinhos, que sofrem mensalmente seqüestros e bloqueios
judiciais de suas contas bancárias, está o presente Projeto de Lei no intuito de limitar os
valores das eventuais condenações contra esta Administração.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas
as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei.
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que
aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por
essa Egrégia Casa de Leis.
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta
deliberação dessa E.CamaraMunicipal.
Lavrinhas, 01 de agosto de 2023.
BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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