| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias correlatas. |
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O ÃÍm im ^icd ^mmm/vaA S - c f i i H n H o Q S r i p ^ i i i n Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N°955, DE 15 DE MARÇO DE 2001 "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias correlatas" JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: Faz Saber, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 39.917,88 (saldo da conta da Defesa Civil 31/12/2001, com as devidas aplicações financeiras com a Dora) Artigo 2o - O crédito servira para atender as despesas de que trata o Termo de Convênio celebrado, no exercício de 2001, entre o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria de Defesa Civil do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Lavrinhas SP. Artigo 3o - Constituir-se aos recursos necessários a cobertura do presente crédito, em atendimento ao artigo 43, LEI FEDERAL n°4320 de 17 de Março de 1964, o saldo financeiro apresentado de 31/12/2001, de repasse efetuado pela Coordenadoria de Defesa Civil no exercício de 2001. Artigo 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 5o - Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ LUIZ DA CUNHA Prefeito Municipal Publicado e Registrado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra. Escrituraria