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norma nº 955/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias correlatas.
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S - c f i i H n H o Q S r i p ^ i i i n
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N°955, DE 15 DE MARÇO DE 2001
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providencias correlatas"
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial no valor de R$ 39.917,88 (saldo da conta da Defesa Civil 
31/12/2001, com as devidas aplicações financeiras com a Dora)
Artigo 2o - O crédito servira para atender as despesas de que trata o Termo 
de Convênio celebrado, no exercício de 2001, entre o Governo do Estado de São Paulo, 
através da Coordenadoria de Defesa Civil do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas SP.
Artigo 3o - Constituir-se aos recursos necessários a cobertura do presente 
crédito, em atendimento ao artigo 43, LEI FEDERAL n°4320 de 17 de Março de 1964, o 
saldo financeiro apresentado de 31/12/2001, de repasse efetuado pela Coordenadoria de 
Defesa Civil no exercício de 2001.
Artigo 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data
Supra.
Escrituraria

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