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norma nº 3/1996

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-11-20
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.
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Estado de São Paulo 
EMENDA N° 03 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO 
A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no artigo 45, parágrafo 2 da Lei Orgânica do Município de 
Lavrinhas, faz saber que o plenário aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte 
emenda: 
Artigo 1 °- Acrescenta-se no artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas os 
seguintes dispositivos: 
Artigo 50 - 
Parágrafo único - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara: 
I- As leis concernentes a: 
a) Concessão de serviços públicos; 
b) Concessão de direito real de uso, 
c) Alienação de bens imóveis; 
d) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos; 
e) Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, 
f) Obtenção de emprestimos de particulares. 
II - Realização de sessão secreta; 
Ul - Rejeição de Parecer Previo do Tribunal de Contas, 
IV - Concessão de Titulo de Cidadão Honorario ou qualquer 
outra honraria ou homenagem, 
V - Aprovação de representação solicitando a alteração do nome 
do Município. 
Rua Manoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. 
CEP 12.760-000 -Tel. (12)3146-1200 / (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 contato(a)cmlavnnhas.sagov.br 
©SETE) fanklpffl_ ef@ lanthm 
Estado de São Paulo 
Artigo 2° - Acrescenta-se ao parágrafo primeiro, do artigo 42 da Lei Orgânica do Municipio, o 
inciso IV 
Artigo 42 - 
III- ............... 
IV - Requisitar documentos, copias de documentos das 
repartições publicas e entidades descentralizadas 
Artigo 3 0 - Fica acrescentados no artigo 72, da Lei Orgânica, os seguintes dispositivos. 
Anigo 72 - 
§ 3° - O Processo de Cassação do mandato do Prefeito 
pela Câmara, por infrações definidas neste artigo, obedecera ao seguinte rito. 
I - A denuncia escrita da infração podera ser feita por 
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for 
Vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a Comissão Processante, 
podendo todavia, praticar todos os atos de acusação Se o denunciante for Presidente da 
Câmara, passara a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votara se 
necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador 
impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante 
II - De posse da denuncia, o Presidente da Câmara, na 
primeira Sessão, determinara a leitura e consultara a Câmara sobre o seu recebimento Decido 
o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituida a 
Comissão Processante, com três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os quais 
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator 
Rua Manoel Machado, n °82 - Centro -Lavrinhas/SP. 
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 /(12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 contato 'a c rn lavrinhas.so. embr 
•--- Q.amue) firdidrA: ef@ Lawrith2ã 
Estado de São Paulo 
a) Se a denuncia ocorrer durante o recesso da Cãmara, 
será convocada, no prazo de 05 (cinco) dias, Sessão 
Extraordinária para a sua leitura e consulta do 
plenário sobre o seu recebimento 
III - Recebendo o Processo, o Presidente da Comissão 
iniciara os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de copia 
da denuncia e documentos que a instruirem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa 
previa, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, ate o 
maximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado 
duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de trás dias pelo menos, contando o prazo da 
primeira publicação Decorrido o prazo de 
Opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, o qual, neste caso, será 
submetido ao Plenário Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara 
desde logo o inicio da instrução, e determinara os atos, diligencias e audiências que se fizerem 
necessarios, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas: 
a) Estando a câmara em recesso, será convocada Sessão 
Extraordinária para a votação do parecer da 
comissão 
IV - O denunciado devera ser intimado de todos os atos 
do Processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu Procurador, com antecedência, pelo menos, 
de vime e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiências, bem como 
formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa 
V - Concluida a instrução, será aberta vista do Processo 
ao denunciado, para razoes escritas, no prazo de cinco dias, e após a Comissão Processante 
emitira Parecer Final, pela procedência da acusação, e solicitara ao Presidente da Câmara a 
Rua Manoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. 
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / (12) 3146-1351 
CNP1 69.110.005/0001-73 contatoOemlav ri nhas.so.2ov.br 
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Estado de São Paulo 
convocação de Sessão para julgamento Na Sessão de julgamento, o Processo será lido, 
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, 
pelo tempo maximo de quinze minutos cada um, e, ao final o denunciado, ou se Procurador, 
lera o prazo maxirno de duas horas, para produzir sua defesa oral 
VI — Concluida a defesa, proceder-se-á a tantas votações 
nominais, quantas forem as infrações na denuncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente 
do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros 
da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denuncia Concluído o 
julgamento, o Presidente da Câmara proclamara imediatamente o resultado e fará lavrar ata 
que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedira 
competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito Se o resultado da 
votação for absolutório, o Presidente da Câmara comunicara a Justiça Eleitoral o resultado 
VII — O processo a que se refere no parágrafo único, 
devera estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a 
notificação do acusado Transcorrido o prazo sem o julgamento, o Processo será arquivado, 
sem prejuízo de nova denuncia ainda que, sobre os mesmos fatos 
Artigo 4° - Ficam revogados, o inciso IV do artigo 44 e artigo 53 e seu parágrafo unico, da Lei 
Orgânica do Município de Lavrinhas 
Artigo 5° - Esta Emenda entrara em vigor na data de sua promulgação e publicação 
SALA VEREADOR JOSE MARIA DE CASTRO, 20 de novembro de 1996 
JOSE LUIZ DA CUNHA, 
Presidente 
ODETE CORDEIRO PEREIRA, 
I' Secretario 
IVAN DINIZ 
2° Secretario 
Rua Manoel Machado. tf 82 - Centro - Lavrinhas/SP. 
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / (12) 3146-1351 
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