| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1996 |
| Date | 1996-11-20 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. |
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ákketi,AU MES7C3 Ifanklpf lanthm Estado de São Paulo EMENDA N° 03 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 45, parágrafo 2 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, faz saber que o plenário aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte emenda: Artigo 1 °- Acrescenta-se no artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas os seguintes dispositivos: Artigo 50 - Parágrafo único - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara: I- As leis concernentes a: a) Concessão de serviços públicos; b) Concessão de direito real de uso, c) Alienação de bens imóveis; d) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos; e) Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, f) Obtenção de emprestimos de particulares. II - Realização de sessão secreta; Ul - Rejeição de Parecer Previo do Tribunal de Contas, IV - Concessão de Titulo de Cidadão Honorario ou qualquer outra honraria ou homenagem, V - Aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município. Rua Manoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. CEP 12.760-000 -Tel. (12)3146-1200 / (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 contato(a)cmlavnnhas.sagov.br ©SETE) fanklpffl_ ef@ lanthm Estado de São Paulo Artigo 2° - Acrescenta-se ao parágrafo primeiro, do artigo 42 da Lei Orgânica do Municipio, o inciso IV Artigo 42 - III- ............... IV - Requisitar documentos, copias de documentos das repartições publicas e entidades descentralizadas Artigo 3 0 - Fica acrescentados no artigo 72, da Lei Orgânica, os seguintes dispositivos. Anigo 72 - § 3° - O Processo de Cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas neste artigo, obedecera ao seguinte rito. I - A denuncia escrita da infração podera ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a Comissão Processante, podendo todavia, praticar todos os atos de acusação Se o denunciante for Presidente da Câmara, passara a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votara se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante II - De posse da denuncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinara a leitura e consultara a Câmara sobre o seu recebimento Decido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituida a Comissão Processante, com três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator Rua Manoel Machado, n °82 - Centro -Lavrinhas/SP. CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 /(12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 contato 'a c rn lavrinhas.so. embr •--- Q.amue) firdidrA: ef@ Lawrith2ã Estado de São Paulo a) Se a denuncia ocorrer durante o recesso da Cãmara, será convocada, no prazo de 05 (cinco) dias, Sessão Extraordinária para a sua leitura e consulta do plenário sobre o seu recebimento III - Recebendo o Processo, o Presidente da Comissão iniciara os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de copia da denuncia e documentos que a instruirem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa previa, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, ate o maximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de trás dias pelo menos, contando o prazo da primeira publicação Decorrido o prazo de Opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara desde logo o inicio da instrução, e determinara os atos, diligencias e audiências que se fizerem necessarios, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas: a) Estando a câmara em recesso, será convocada Sessão Extraordinária para a votação do parecer da comissão IV - O denunciado devera ser intimado de todos os atos do Processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu Procurador, com antecedência, pelo menos, de vime e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa V - Concluida a instrução, será aberta vista do Processo ao denunciado, para razoes escritas, no prazo de cinco dias, e após a Comissão Processante emitira Parecer Final, pela procedência da acusação, e solicitara ao Presidente da Câmara a Rua Manoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / (12) 3146-1351 CNP1 69.110.005/0001-73 contatoOemlav ri nhas.so.2ov.br _ .g.Celecu2 Umeops_ Lanthw Estado de São Paulo convocação de Sessão para julgamento Na Sessão de julgamento, o Processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo maximo de quinze minutos cada um, e, ao final o denunciado, ou se Procurador, lera o prazo maxirno de duas horas, para produzir sua defesa oral VI — Concluida a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações na denuncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denuncia Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamara imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedira competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara comunicara a Justiça Eleitoral o resultado VII — O processo a que se refere no parágrafo único, devera estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado Transcorrido o prazo sem o julgamento, o Processo será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia ainda que, sobre os mesmos fatos Artigo 4° - Ficam revogados, o inciso IV do artigo 44 e artigo 53 e seu parágrafo unico, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas Artigo 5° - Esta Emenda entrara em vigor na data de sua promulgação e publicação SALA VEREADOR JOSE MARIA DE CASTRO, 20 de novembro de 1996 JOSE LUIZ DA CUNHA, Presidente ODETE CORDEIRO PEREIRA, I' Secretario IVAN DINIZ 2° Secretario Rua Manoel Machado. tf 82 - Centro - Lavrinhas/SP. CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 contato(a)cmlavrinhas.so.nov.br