| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências. |
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Q/M wrUoí^wiJ- cie Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Maii presrav@iconetcom.br C.G.C.45.200.0297001 -55 LE I N° 1036, BE 30 DE JUNHO DE 2004. “Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências” JO S E LU IZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SA BER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de bens imóveis abaixo identificados, de propriedade da municipalidade, cujas medidas e confrontações estão definidas nos memoriais descritivos que passam a fazer parte integrante desta Lei; 0 ! - TERREN O que mede na frente 10,80 metros de largura no alinhamento da rua Maria Aparecida de Castro; do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel mede 16,50 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1137, da rua Maria Aparecida de Castro; do lado esquerdo mede 15,50 metros de comprimento, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; finalmente nos fundos mede 10,85 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 172,80 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 1131. 02 - TERREN O que mede na frente 08,05 metros de largura no alinhamento da rua Maria Aparecida de Castro; do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel mede 17,25 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1141, da rua Maria Aparecida de Castro; do lado esquerdo mede 16,50 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1131, da Rua Maria Aparecida de Castro; íinalmente nos fundos mede 08,08 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a area de 135,84 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 1137. 03 - TERREN O que mede na frente 05,00 metros de largura no alinhamento da rua Maria Aparecida de Castro; do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1235, da ma Maria Aparecida de Castro; do lado esquerdo mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1215, da Rua Maria Aparecida de Castro; finalmente nos fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 125,00 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédíç». residencial sob o n° Muzwjs QzW /íin4Xyí^ia/ d e <^£a/m ^?dzaA Estado de São Paulo Paço Municipal, n.“ 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.20Ü.0297001-5S 04 - TERREN O que mede na frente 05,00 metros de largura no alinhamento da rua Maria Aparecida de Castro; do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1245, da rua Maria Aparecida de Castro; do lado esquerdo mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1225, da Rua Maria Aparecida de Castro; finãlmente nos fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 125,00 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 1235. 05 - TERREN O que mede na frente 05,00 metros de largura no alinhamento da rua Maria Aparecida de Castro; do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado esquerdo mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1235, da Rua Maria Aparecida de Castro; finãlmente nos fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 125,00 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 1245. Artigo 2o - A permissão de uso dos imóveis descritos e caracterizados no artigo anterior somente poderá ser deferida para munícipes que não sejam possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’ outro Município. Parágrafo Único - Os munícipes de que trata este artigo deverão instruir o pedido com uma declaração, com firma reconhecida em serventia própria, de que não são possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’outro Município. Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito, subordinada, ainda, à existência de interesse público. formalizada através de Decreto, vp beneficiário. Artigo 5o - Estaíl JO í Artigo 4o - A permissão de uso de qive trata esta Lei deverá ser qual constará a / c ualificação completa do i entra em vigor n./ d^ta de sua publicação. JXZ DA CUNHA Um Prifeito Musqícíí i Arquivado em, pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, nesta data. \ anda L atia Ffancisco Martins Escrituraria