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norma nº 1036/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
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Q/M wrUoí^wiJ- cie
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Maii presrav@iconetcom.br
C.G.C.45.200.0297001 -55
LE I N° 1036, BE 30 DE JUNHO DE 2004.
“Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de 
propriedade da municipalidade e dá outras providências”
JO S E LU IZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SA BER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
permitir o uso de bens imóveis abaixo identificados, de propriedade da municipalidade, 
cujas medidas e confrontações estão definidas nos memoriais descritivos que passam a 
fazer parte integrante desta Lei;
0 ! - TERREN O que mede na frente 10,80 metros de largura no 
alinhamento da rua Maria Aparecida de Castro; do lado direito de quem da via pública 
olha para o imóvel mede 16,50 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 
1137, da rua Maria Aparecida de Castro; do lado esquerdo mede 15,50 metros de 
comprimento, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; 
finalmente nos fundos mede 10,85 metros de largura, confrontando com a propriedade 
da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a 
área de 172,80 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 
1131.
02 - TERREN O que mede na frente 08,05 metros de largura no 
alinhamento da rua Maria Aparecida de Castro; do lado direito de quem da via pública 
olha para o imóvel mede 17,25 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 
1141, da rua Maria Aparecida de Castro; do lado esquerdo mede 16,50 metros de 
comprimento, confrontando com o prédio n° 1131, da Rua Maria Aparecida de Castro; 
íinalmente nos fundos mede 08,08 metros de largura, confrontando com a propriedade 
da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a 
area de 135,84 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 
1137.
03 - TERREN O que mede na frente 05,00 metros de largura no 
alinhamento da rua Maria Aparecida de Castro; do lado direito de quem da via pública 
olha para o imóvel mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 
1235, da ma Maria Aparecida de Castro; do lado esquerdo mede 25,00 metros de 
comprimento, confrontando com o prédio n° 1215, da Rua Maria Aparecida de Castro; 
finalmente nos fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a propriedade 
da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a 
área de 125,00 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédíç». residencial sob o n°
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Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n.“ 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
C.G.C.45.20Ü.0297001-5S
04 - TERREN O que mede na frente 05,00 metros de largura no 
alinhamento da rua Maria Aparecida de Castro; do lado direito de quem da via pública 
olha para o imóvel mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 
1245, da rua Maria Aparecida de Castro; do lado esquerdo mede 25,00 metros de 
comprimento, confrontando com o prédio n° 1225, da Rua Maria Aparecida de Castro; 
finãlmente nos fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a propriedade 
da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a 
área de 125,00 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 
1235.
05 - TERREN O que mede na frente 05,00 metros de largura no 
alinhamento da rua Maria Aparecida de Castro; do lado direito de quem da via pública 
olha para o imóvel mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com a 
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado esquerdo mede 25,00 
metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1235, da Rua Maria Aparecida 
de Castro; finãlmente nos fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a 
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do 
polígono com a área de 125,00 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio 
residencial sob o n° 1245.
Artigo 2o - A permissão de uso dos imóveis descritos e 
caracterizados no artigo anterior somente poderá ser deferida para munícipes que não 
sejam possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’ outro Município.
Parágrafo Único - Os munícipes de que trata este artigo deverão 
instruir o pedido com uma declaração, com firma reconhecida em serventia própria, de 
que não são possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’outro Município.
Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito, 
subordinada, ainda, à existência de interesse público.
formalizada através de Decreto, vp
beneficiário.
Artigo 5o - Estaíl
JO í
Artigo 4o - A permissão de uso de qive trata esta Lei deverá ser
qual constará a / c ualificação completa do 
i entra em vigor n./ d^ta de sua publicação.
JXZ DA CUNHA 
Um
Prifeito Musqícíí
i
Arquivado em, pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura 
Municipal, nesta data.
\ anda L atia Ffancisco Martins 
Escrituraria

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