| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1993 |
| Date | 1993-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização Legislativa para ajuda financeira à Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. |
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Prefeitura SHunicipal de JCavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000 Ln N2 716, DF 16 DF AGOSTO DF 1*993 « DISP^F 30BRF AUxORIZAÇÃO IFGISIAim PARA AJUDA FITÍANCFIRA 1 SAN'íA CASA MISFRICÍRDIA DF CRUZFIRO"* it t DF JOAO MAGNO CHICARINO, Prefeito Municipal àe lavrinhaa, Fs+ado de são Paulo, no uso de suas atribuições le gais; FAZ SABFR, que a Gamara Municipal apro-' vou e ele sanciona e promulga a seguin+e Leis Fica o Poder Fxecutivo Mu nicipal autorizado a repsssar verbas para a San*a Casa de Miseri córdia de Cruzeiro» ARTIGO 12 ARTIGO 22 0 montante do repasse men sal sera equivalen+e, no máximo, ao pagamen+o de dois (02) medi-* COS, variável conforme os aumen*os salariais da ca+egoria* As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamen*o gen+e, suplementadas se necessário* ARTIGO 32 viARTIGO 42 Fsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re+roagindo seus efei+os a 01 de julho Prefeitura PHunicipal de JCavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760 000 de 1.993 . Lavrinhae, 16 de agoa+o de 1.993 « JmO MAGNO OHICABINO PHEÍTIÍO MÜNICIPAI Publicada^ v fjUgistrado na Secre+aria * deata Prefei*ura.Da+a ÍMâMZA BASíOS 30AHPS AS3P3S0RA IJE ADMIRISiBAÇÃO