norma nº 717/1993

Estado de Suo Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000
LEI NQ 717, DE 16 DE AGCSTO DE 1.993
"oispOe sobre autorização legislativa ’
PARA 5UPLEMCNTAÇÃ0 DE CRÍDIT05 DRÇAME!^-
TÃRIOS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELA
TAS" .
OOAO MAGNO 0UICARI NO , Prefeito Municipal
ds Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, no uso ds suas atribuições le￾çais.
FAZ SABlR, que a câmara Municipal apro￾uou 0 ele sanciona e promulga a seguJnte Lei:
ARTIGO IC Fica o Exccutiuo Municipal
autorizado a abrir no setor Municipal de Orçamento s Contabilidade,
um Credito Adicional no valor de CrS9.900.000,000,00 (nove bilhões,
e novecentos milhões de cruzeiros), para suplementar as doações da
Lei de Meios Vigentes:
Os Créditos a que tra
ta o presente artigo, encontram-se com as seguintes classificações,
institucionais econômica g programatica:
PARÃGRAFO JnICO:
002/1.1/01010012.02/3111.02 Subsídios dos Vereadores.
0r$3ao.ooo.ooo,no
008/2.1/03070212.05/3111.01 Encargos Patronais
CrS200.000.0D0,QQ
010/2.1/0307212.05/3132.01 Serviços c Encargos
Cr250a.000.000,00
)
Prefeitura SHunicipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000
012/3.1/03080312.06/3111.01 Remuneração Pessoal
Cr$500,000,000,0G
015/3.1/03080312.06/3132.01 Serviços e Encargos
Cr$300.00Q,000,0Q
Remuneração de Pessoal-Pre Esco￾Cr3300.000.000,00
Encargos Patronais Ensino Regu-'
019/4.1/DB411902.10/3111.04
la
021/4.1/08421882.11/3113.03
lar Crf50D.Q00,000,00
026/4.1/08424272.14/3120.05 Merenda Escolar
crSl.ODD.OOO.000,00
031/4.1/08422392.12/3132.05 Transporte de Alunos
.,crS5oo,aoo.ooo,oo
Remuneração de Pessoal Desporto.
Cr$100.000,000,8D
Remuneração de Pessoal Cultura
Cr$100.000,D0a,0G
• •
036/4.2/08462242.14/3111,01
037/4,2/06482472,15/3111.02
040/4.2/08462242.14/3120.01 Materiais do Desporto
CrílOQ.OOO.OOOjOO
042/4.2/08221592.10/3120.03 Materiais de Sinais de TU
Cr$lOO,OaO.ODO,0O
043/4.2/08462242.14/3132.01 Serviços e Encargos Despo-to
CrSlOO.OOO.OOOjOO
044/4,2/00482472.15/3132,02 Serviços e encargos Cultura
Cr$200.000.000,00
049/4.2/08221371.09/4120.01 Sinais de TU
CrS300.000,000,00
051/5.1/13750212.11/3111.01 Remuneração de Pessoal
CrSl.OOD.OOO.OOOjOO
063/6.2/10580212.22/3113.01 Encargos Patronais
^Prefeitura 9Hunicipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, ^0 -
CEP 12760000
Cr$500.a00.000,00
064/6.2/10580212,22/3120,01 Materiais de Consumo
CrS500,000.000,00
065/6.2/10580212.22/3132.01 Serviços e Encargos
Cr$300.000.000,00
073/6.3/10603252.24/3111.01 Remuneração de Pessoal
Cr$20D.D00.0Q0,00
078/6.4/10603262.25/3111.01 Remuneração de Pessoal
Cr$100,000.000,00
084/6.5/16885342.26/3113.01 Encargos Patronais
Cr$500.D00,00D,D0
085/6.5/16885342.26/3120.01 Materiais de Consumo
Cr$3aD.0Q0.000,00
086/6.5/16885342.26/3132.01 Serviços e Encargos
Cr$400.000.000,00
Remuneração de Pessoal.ESSM.,.,.,
Cr$200.000.000,00
Materiais de Consumo Promoção
CrS20D.ooa.ooa,oa
Desapropriações p/ Habitações
Cr$600.00Q.000,00
• 4 • «
• • • •
089/6.6/15814862.27/3111.01
091/6.6/15814062.27/3120,01
100/6.6/10573161,25/4210.01
Constituir-se-ao recur
sos necessários a cobertura do presente Credito, os aludidos
incisos II 8 III do§lfi do artigo 43, da Lei Tederal nS 4.320
17 da março de 1,964.
ARTIGO 2a
nos
de
ARTIDO 32 Esta Lei entrara em vi-
i
ê.
Prefeitura ^Municipal de J^avrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760 000
gor na data de sua publicação*
ARTIGD 4B Reuogam-se as disposições
em contrario.
Lavrinhas, 16 de agosto de 1,993 •
'N
r
fp
JOffo' MAGNO CHICARIN
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e. R/eglistrado na Secretaria '
3:
m
l A
desta Prefeitura.Data Supra, fv
BASTOS SOARES
ASSESSORA ÒE ADMINISTRAÇÃO
M