norma nº 719/1993

Prefeitura PHunicipal de dCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000
ÍJEI US 719, de 03 DE SETEMBEO DE 1,993 .
"DISPÕE SOSíE AUIOHIZAÇAO
PAHA 0 P0DE3 EXECDüIVO MUNICIPAL ASSINAR
i-ERMOS DE CONVtNICS E DE ADITAMENTOS COK
0 ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRE
TARIA DE ESTALO DOS NEGÓCIOS DA AGRICÜL￾LEGISLAir/A
JOAO MAGNO OHICaRIKO, Prefeito Municipal
de lavrinhas, Ea+ado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições
gais,
le￾EAZ SABER que a Câmara Municipal apro- ’
vou e ele sanciona e promulga seguin*e Lei;
ÁRCIGO 12 Pica 0 chefe do Poder Exe
cutivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Adita
men+os com o Es+ado de Sao Paulo, através da Secre+aria do Es+ado *
dos Negócios da Agricultura e Abas*ecimen+o, objetivando a partici
pação no Sis*ema Es*adual In*egrado da Agricul+ura e Abastecimento,
previ3*o no Decre+o Estadual n2 35*673 de 14/09/92,
ARTIGO 22
to no ar+igo 12, fica o Poder Executivo au+oriaado;
Para cumprimento do dispôs
Ao receber repasses finan
ceiros e ou cessão de uso de bens patri
moniais*
I
Abrir crldi+o suplementar,
especial ao orçamento nos valores libera
dos pelo reajuste e seus Termos Aditivos
II
1
Prefeitura SHunicipal de JCavrinhas f
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000
ate 03 limi*e8 previ8*os aa lei Orçamen
tária Municipal*
ARTIGO 3a Os encargos que a Prefeitu
ra Municipal vier a assumir em razão da execução do acordOt corre-*
rão por con*a de verbas prSprias con8tan*e8 no orçamento vigen+e su
plementada se neceseário*
Rata Lei entrará em vigor
na da*a de sua publicação, revogadas as disposições em con+rario*
ARTIGO 48
Lavrinhaa, 03 de se*embro de 1.993 •
sÚo mÍgko ohicahiiío
PRímae municipai
Publicado a^ado na Secre+aria t
e,
MARIZ^ M^aOS SOARES
ASSESSCBA DElDMINISilíAÇÃO
desta Prefei*ura.Data Supra*