norma nº 720/1993

t .
Prefeitura SHunicipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL. 200 - CEP 12760000
LEI NS 720 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.993.
«AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CR£
DITO ADICIONAL ESPECIAL E dR OUTRAS PR£
UIDÊNCIAS",
ooffo MAGNO CHICARINO, Prefeito Munici-»
pal de Laurinhas Estado de Sao Paulo no uso de suas atribuições*
legaist
FAZ SABER, que a câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO IB - Fica o chefe do Executivo
Municipal autorizado a abrir no setor de Orçamento Municipal vigej^
te, um Crldito Adicional Especial, no valor de Cr$1.500,000,00 { •
Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais).
PARÁGRAFO JnICG - 0 Credito destina-’
se a realização para a execução de obras no Centro Comunitário.
0 Credito aberto pelo an
tigo anterior, sera coberto com recursos a que aludi o inciso
ou III do § 19 do Artigo 43, da Lei Federal de nfi 4,320, de 17
março de 1,964.
ARTIGO 2fi
II
da
í
Prefeitura 9Hunicipal de dCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760 000
ARTIGO 3a * Esta Leiy entrara em vi*'
gor na data de sua publicação.
ARTIGO 4B Rev/ogam-se as disposições
contrario*
LavrinhaSi 22 de setembro de 1.993 •
João MAGNO CHICARINO
PREFEITO MUNICIPAL
Publieado R^gis^ra^o na Secretaria *
deata Prefeitura.Data Supra.
MfRIZA\/BASTOS SOARES
ASSESSORA tít AOMINISTRAÇãO