| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências. |
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Q /féuw M xfat/ d e 2!aw m nA ciâ' Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E-Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 LEI N° 1037, DE 30 DE JUNHO DE 2004. “Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de bens imóveis abaixo identificados, de propriedade da municipalidade, cujas medidas e confrontações estão definidas nos memoriais descritivos que passam a fazer parte integrante desta Lei: QUADRA“D” LOTE N° 10 , medindo na frente 07,00 metros, no alinhamento da rua João de Barros; 21,00 metros de comprimento de um lado, confrontando com o lote n° 09; 21,00 metros de comprimento de outro lado, confrontando com o lote n° 11; finalmente 07,00 metros de largura nos fundos, confrontando com a área verde e lote n° 12; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 147,00m2. LOTE N° 11, medindo na frente 07,00 metros de largura no alinhamento da rua João de Barros; igual largura nos fundos, confrontando com a área verde; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 21,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 10; do lado esquerdo mede 21,00 metros de comprimento, confrontando com a área verde; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 147,00 m2. LOTE N° 12, medindo na frente 5,04 metros em linha curva no entroncamento da rua projetada C com a rua projetada B, mais 03,00 metros de largura em linha reta no alinhamento da rua projetada B; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 16,50 metros de comprimento, confrontando com a área verde; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 13;finalmente nos fundos mede 08,00 metros de largura, confrontando com o lote n° 09 e 10; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 155,00 m2. LOTE N° 13, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 12 ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 12; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 14; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 14, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 07; do lado direito C.G.C.45.200.0297001-55 de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 13; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 15; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 15, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 06 ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 14; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 16; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 16, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote 05; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 15; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 17; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 17, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote 04; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 16; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 18; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 18, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote 03; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 17; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 19; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 19, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote 02; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 18; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 20; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 20, medindo na frente 04,00 metros de largura em linha reta no alinhamento da rua Projetada B; mais 06,17 metros em linha curva no entroncamento da rua Projetada B com a rua Projetada A; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 19; do lado esquerdo mede 17,00 metros de comprimento, confrontando com o alinhamento da rua Projetada A onde faz esquina; fmalmente nos fundos, mede 07,00 metros de largura, confrontando com o lote 01, encerrando assim a descrição do polígono com a área de 138,06 m2. LOTE N° 01 , medindo na frente 08,00 metros, no alinhamento da rua Projetada B; 20,00 metros de comprimento de um lado, confrontando com o lote n° 02; 16,00 metros de comprimento de outro lado, confrontando com a área verde; finalmente nos fundos QUADRA“G” C.G.C.45.200.0297001-55 mede em dois (02) segmentos de 04,00 metros de largura, confrontando com o alinhamento da rua Projetada C e mais 04,00 metros de largura, confrontando o lote n° 06; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 144,00m2. LOTE N° 02, medindo na frente 07,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 06; do lado lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 03; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote 01; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140.00 m2. LOTE N° 03, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 06 ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04 do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 0; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 04, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 07; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 03; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 05, medindo na frente 04,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada B; mais 06,17 metros em linha curva, no entroncamento da rua Projetada B com a rua Projetada A; do lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 20.00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04; do lado direito mede 17.00 metros de comprimento, confrontando com o alinhamento da rua Projetada A; finalmente nos fundos mede 07,00 metros de largura confrontando com o lote n° 07 encerrando assim a descrição do polígono com a área de 138,06 m2. LOTE N° 06, de forma irregular medindo na frente 10,29 metros de largura em linha curva, e mais 15,23 metros em linha reta no alinhamento da rua Projetada C; medindo de um lado 13,40 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; finalmente nos fundos mede 18,80 metros de largura, confrontando com o lote n° 02 e 03 encerrando assim a descrição do polígono com a área de 187,50 m2. LOTE N° 07, de forma irregular, medindo na frente em linha curva 24,37 metros, confrontando com o entroncamento da rua projetada C com a rua projetada A; 13,40 metros de comprimento de um lado, confrontando com o lote n° 06; finalmente nos fundos mede 14,00 metros de largura, confrontando com os lotes n° 04 e 05; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 141,02 m2. LOTE N° 01 , de forma irregular, medindo na frente 01,20 metros, em linha reta, no alinhamento da rua Projetada E, e mais 06,28 metros em linha curva com o entroncamento da rua Projetada E com a Travessa Dois (02); 26,00 metros de QUADRA“H” Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 — Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.029700Í-55 comprimento de um lado, confrontando com o lote n° 02; 22,00 metros de comprimento de outro lado, confrontando com o alinhamento da rua Travessa Dois (02), onde faz esquina; fmalmente nos fundos mede 05,20 metros de largura, confrontando com a viela Sanitária; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 131,77 m2. LOTE N° 02, medindo na frente 05,00 metros de largura, no alinhamento da rua Projetada E; igual largura nos fundos, confrontando com a viela Sanitária; 26,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 01; de outro lado com o lote n° 03; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 130.00 m2. LOTE N° 03, medindo na frente 05,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada E; igual largura nos fundos, confrontando com a viela Sanitária; 26,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 02; de outro lado com o lote n° 04; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 130.00 m2. LOTE N° 04, medindo na frente 05,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada E; igual largura nos fundos, confrontando com a viela Sanitária; 26,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 03; de outro lado com o lote n° 05; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 130.00 m2. LOTE N° 05, medindo na frente 05,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada E; igual largura nos fundos, confrontando com a viela Sanitária; 26,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 04; de outro lado com o lote n° 06; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 130.00 m2. LOTE N° 06, medindo na frente 05,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada E; igual largura nos fundos, confrontando com a viela Sanitária; 26,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 05; de outro lado com o lote n° 07; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 130,00 m2. LOTE N° 07, , medindo na frente 05,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada E; igual largura nos fundos, confrontando com a viela Sanitária; 26,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 06; de outro lado com o lote n° 08; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 130,00 m2. LOTE N° 08, medindo na frente 1,20 metros de largura em linha reta no alinhamento da rua Projetada E, mais 06,36 metros em linha curva no entroncamento da rua Projetada E e Travessa Um (01); do lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 22,06 metros de comprimento, confrontando com a Travessa Um (01), onde faz esquina; do lado direito mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; finalmente nos fundos mede 06,80 metros de largura confrontando \ Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconetcom.br C.G.C.45.200.0297001-55 com a viela Sanitária; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 149,42 m2. LOTE N° 0 9 ,, medindo na frente 08,00 metros de largura no alinhamento da Travessa Um (01); igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 12; 16,50 metros de comprimento de mn lado, confrontando com a viela Sanitária; 16,75 metros de comprimento de outro lado, confrontando com o lote n° 10; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 133,00 m2. LOTE N° 10,, medindo na frente 06,00 metros em linha reta e mais 01,00 metros em linha curva no alinhamento da Travessa Um (01); nos fundos mede 08,00 metros de largura, confrontando com o lote n° 12; 16,75 metros de comprimento de um lado, confrontando com o lote n° 09 17,00 metros de comprimento de outro lado, confrontando com o lote n° 11; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 134,50 m2. LOTE N° 11, de forma irregular, medindo na frente 18,70 metros em linha reta e mais 03,55 metros em linha curva ambos no alinhamento da Rua Projetada D;;15,50 metros de comprimento de um lado, confrontando com o lote n° 12; finalmente de outro lado mede 17,00 metros de largura, confrontando com o lote n° 10; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 12, de forma irregular, medindo na frente 05,59 metros de largura, no alinhamento da rua Projetada D; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 31,50 metros de comprimento, confrontando com os lotes n° 09, 10 e 11; do lado esquerdo mede 34,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 13; e finalmente nos fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a viela Sanitária; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 163,75 m2. LOTE N° 13, de forma irregular, medindo na frente 05,59 metros de largura, no alinhamento da rua Projetada D; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 34,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 12; do lado esquerdo mede 36,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 14; e finalmente nos fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a viela Sanitária; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 176,25 m2. LOTE N° 14, de forma irregular, medindo na frente 05,59 metros de largura, no alinhamento da rua Projetada D; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 36,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 13; do lado esquerdo mede 39,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 15; e finalmente nos fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a viela Sanitária; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 188,75 m2. LOTE N° 15, de forma irregular, medindo na frente 05,59 metros de largura, no alinhamento da rua Projetada D; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 39,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 14; do lado esquerdo mede 41,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 16; e finalmente nos Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a viela Sanitária; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 201,25 m2. LOTE N° 16, de forma irregular, medindo na frente 08,18 metros em linha curva no entroncamento da rua Projetada D e Travessa Dois (02); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 41,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 15; do lado esquerdo mede 38,60 metros de comprimento, confrontando com a Travessa Dois (02), onde faz esquina; e finalmente nos fundos mede 05,00 metros de largura, confrontando com a viela Sanitária; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 215,46 m2. QUADRA “I” LOTE N° 01 , de forma irregular, medindo na frente 10,50 metros, no alinhamento da rua Projetada E; e mais 07,52 metros em linha curva, no entroncamento da rua Projetada E com a rua Projetada D; 14,10 metros de comprimento de um lado, confrontando com o lote n° 02; 11,00 metros de comprimento de outro lado, confrontando com o alinhamento da rua Projetada D onde faz esquina; finalmente nos fundos mede 09,50 metros de largura, confrontando com o lote n° 03; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 185,15m2. LOTE N° 02, medindo na frente 10,50 metros de largura em linha inclinada, no alinhamento da rua Projetada E; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 12,82 metros de comprimento, em linha curva, confrontando também com o alinhamento da rua Projetada E; do lado esquerdo mede 14,10 metros de comprimento, confrontando com o lote 01; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 163,09 m2. LOTE N° 03, medindo na frente 05,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada D; nos fundos mede 05,09 metros de largura, confrontando com o alinhamento da rua Projetada E ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 27,50 metros de comprimento, confrontando com os lotes n°s 04, 05, 06, 07, 08 e com o sistema de lazer; do lado esquerdo mede 26,50 metros de comprimento, confrontando com os lotes n°s 01 e 02; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 135,00 m2. LOTE N° 04, medindo na frente 03,50 metros de largura no alinhamento da Travessa Um (01), e mais 06,45 metros em linha curva no entroncamento da Travessa Um (01) e rua Projetada E; ; do lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 22,70 metros de comprimento, confrontando com o alinhamento da rua Projetada E, onde faz esquina; do lado direito mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 145,87 m2. LOTE N° 05, medindo 05,00 metros de largura no alinhamento da Travessa Um (01); do lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04; do lado direito mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; finalmente nos fundos mede 05,00 metros Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 — Fax (012) 5461221 — E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 de largura confrontando com o lote n° 03 encerrando assim a descrição do polígono com a área de 130,00 m2. LOTE N° 06, medindo 05,00 metros de largura no alinhamento da Travessa Um (01); do lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; do lado direito mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; fmalmente nos fundos mede 05,00 metros de largura confrontando com o lote n° 03 encerrando assim a descrição do polígono com a área de 130,00 m2. LOTE N° 07, medindo 05,00 metros de largura no alinhamento da Travessa Um (01); do lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; do lado direito mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 08; fmalmente nos fundos mede 05,00 metros de largura confrontando com o lote n° 03 encerrando assim a descrição do polígono com a área de 130,00 m2. LOTE N° 08, medindo 05,00 metros de largura no alinhamento da Travessa Um (01); do lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; do lado direito mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o sistema de lazer; finalmente nos fundos mede 05,00 metros de largura confrontando com o lote n° 03 encerrando assim a descrição do polígono com a área de 130,00 m2. QUADRA “J” LOTE N° 01 , medindo na frente 4,10 metros em linha reta, no alinhamento da rua Projeta (sem denominação), mais 4,71 metros em linha curva no entroncamento da rua Projetada (sem denominação) e rua do Acesso para a Estrada Cruzeiro Pinheiros; 20,00 metros de comprimento de um lado, confrontando com o lote n° 02; 17,00 metros de comprimento confrontando com o alinhamento da rua do Acesso para a Estrada Cruzeiro Pinheiros; finalmente 7,10 metros de largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso”; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,07m2. LOTE N° 02, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 03; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 01; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 03, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 02; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 LOTE N° 04, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 03; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 05, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 06, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 07, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. QUADRA“L” LOTE N° 01 , medindo na frente 4,10 metros em linha reta, no alinhamento da rua Projeta (sem denominação), mais 4,71 metros em linha curva no entroncamento da rua Projetada (sem denominação) e rua do Acesso para a Estrada Cruzeiro Pinheiros; 20,00 metros de comprimento de um lado, confrontando com o lote n° 02; 17,00 metros de comprimento confrontando com o alinhamento da rua do Acesso para a Estrada Cruzeiro Pinheiros; finalmente 7,10 metros de largura nos fimdos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso”; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,07m2. LOTE N° 02, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 03; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 01; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 LOTE N° 03, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 02; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 04, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 03; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 05, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 06, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. LOTE N° 07, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a Escola Estadual “ Francisco Carlos dos Santos Cardoso” ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2. Artigo 2o - A permissão de uso dos imóveis descritos e caracterizados no artigo anterior somente poderá ser deferida para munícipes que não sejam possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’ outro Município. Parágrafo Único - Os munícipes de que trata este artigo deverão instruir o pedido com uma declaração, com firma reconhecida em serventia própria, de que não são possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’outro Município. Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito, subordinado, ainda, à existência de interesse público. r C.G.C.45.200.0297001-55 Artigo 4° - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser formalizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa do beneficiário. Artigo 5o - Esta ICfei entra em vigor na dalia de sua publicação. lfiiX(bUAnu>-< JOSBW IZ DA ÒUNHAJ Prefeito MunicipsL-/ Arquivado em pasta pfópria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, nesta data.) Vanda Lucia Fraireísdo Martins Escrituraria