norma nº 726/1994

Prefeitura SHunicipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000
LEI Na 726, DE 13 DE 3ANEIR0 DE 1.994
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LA
l/RINHAS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE E.
FETUADG PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO ’
PERDIDO".
OOÃD MAGNO CHICARINO, Prefeito Munici
pal ds Laurinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições’
legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr£
uou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO as Fica 0 Executivo Munici
pal autorizado a:
I - Receber através de repasse ef e
tuado pelo Governo do Estado de
são Paulo, recursos financeiros
a fundo pordido, procedentes do
Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria de Pia
nejamanto e Gestão do Estado de
são Paulo o convênio necessário
a obtenção dos recursos finan
ceiros previstos no Inciso I
I
deste Artigo, bem como as c lau
sulas e condiçoss estabelecidas
pela referida Secretaria;
Prefeitura PHunicipal de JCavrinhas
Estado de Sào Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760000
III • Abrir credito adicional especial
para fazer face as despesas
a execução da obra.
com
PAR/ÍGRAFO UNICO - A cobertura do cr_é
dito autorizado no inciso III, será efetuado mediante a utilização
de recursos a serem repassados.
ARTIGO 22
mencionados no Artigo anterior destinar-se-ão à OBRA DE INFRA- ES
TRUTURA URBANA.
Os recursos financeiros'
ARTIGO 38 Os encargos que a Prefe^
tura uier a assumir no referido convênio, correrão por conta
verbas próprias constantes no orçamento vigente suplementadas
de
se
necessário.
ARTIGO 4S Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação.
ARTIGO 58 Revogam-se as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 13 de janeiro de 1,994
Prefeito Municipal
Publicado e Registra^
desta Prefeitura Municipal. Data Supra.
Secretaria í
n
MARIjDA\BA6T0S SOARES
Assessora \ie Administração