norma nº 728/1994

bstado de Sao Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000
LEI NS 728, DE 24 DE FEÜEREIRO DE 1.994
ALTERA DISPOSIÇffES DA LEI NS 382/83, QUE
MODIFICOU DISPDSIÇCES 00 CíDOIGO TRIBUTÍ
RIO MUNICIPAL",
30ÃD MAGNO CHICARINO, Prefeita Municipal
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le
gais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprouou
B ele sanciona a promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 12 Na Tabela XII (Tabela para
cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em uias e logr^
douros públicos), Ficam alterados os seguintes itens, passando
ter a seguinte redação:
a
ftem 4 - (Ambulante que ocupa área em lo
gradouro público):
4.2, Por mes ..25^ da U.R.
4.3. Por ano . .50^ da U.R.
ftem 5 - (Quaisquer outros contribuintes
nao compreendidos nos itens anteriores):
5.2. Por mes . 25% da U.R.
5.3. Por ano 50%> da U.R,
Esta Lei entrará em
retroagindo seus efeitos â Dl de
ARTIGO 22 vigor
na data de sua publicação, jane^
ro de 1.994.
Prefeitura 9Kunicipal de J^avrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000
ARTIGO 32 Reuogam-se as disposições em
contrario.
Laurinhas, 24 de Fevereiro de 1.994
retaria des
lE
TOS SOARES
ASSESSORA DE ADMINISTRAÇ/ÍO