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norma nº 1038/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2004
Date 2004-08-27
EmentaDispõe sobre subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores, e dos Secretários Municipais de Lavrinhas-SP, para a subsequente legislatura e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Uvrinhas
Estado d e São Pauso
Paço Municiai.. n° 20Q - tei. (012} 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N° 1038, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
“Dispõe sobre subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da 
Câmara, dos Vereadores, e dos Secretários Municipais de 
Lavrinhas — SP, para a subseqüeníe legislatura e da outras 
providencias”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica estabelecido o subsidio mensal do Prefeito, do Vice 
Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais de Lavrinhas 
- SP, para a próxima legislatura, com inicio em Io de janeiro de 2005, nos termos da presente 
Lei.
Artigo 2° - O subsidio mensal do Prefeito Municipal a partir de Io de 
janeiro de 2005, será de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).
Artigo 3o - O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal a partir de Io 
de janeiro de 2005, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
j. cu ag.í cllO UnivX) No caso de investidura no cargo de Secretario 
Municipal ou qualquer outro cargo em comissão na Administração Municipal, o titular do 
cargo que traía este artigo devera optar por um dos respectivos subsídios.
Artigo 4o - O subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal, a 
partir de Io de janeiro de 2005, será de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Artigo 5o - O valor do subsidio mensal dos Vereadores da Câmara 
Municipal correspondera a R$ 900,00 (novecentos reais), ou seja, a 9,61% do subsidio dos 
Deputados Estaduais.
Artigo 6o - O valor do subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Presidente da Câmara Municipal, e dos Vereadores de Lavrinhas será atualizado na mesma 
data, sem distinção de índices do reajuste dos Deputados Estaduais.
Artigo 7o - Por cada sessão extraordinária a que comparecer, o vereador, 
percebera uma indenização.
Paragrafo rJnico - As sessões especiais, solenes e de exéquias nao serão 
consideradas nara efeito deste artiao.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estaco cte São Paulo
Paço MunieipaL n° 260 - te(. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
Artigo 8o - Será atribuída a falia ao vereador para fins de recebimento de 
subsidio, quando não comparecer as sessões extraordinárias, salvo justo motivo, devidamente 
comprovado.
Artigo 9o - Para fins de subsídio, considera-se a como em exercício o 
vereador licenciado nos termos do parágrafo 2o do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de 
Lavrinhas.
Artigo 10° - O subsidio mensal dos Secretários Municipais de Lavrinhas, 
a partir de 01 de janeiro de 2005 será de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).
Artigo 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento do Município de Lavrinhas.
Artigo 12-E sta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2005.
Artigo 13 - Revogam-se as dispôs çqes em contrario.
fA
Lavrinhas, 27 d d agosto de 2004.
íMJUmAajo￾JOSE®fetí!Z BA CUNHA
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
WCUJO
CIA CISCO MARTINS
Escrituraria

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