| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2004 |
| Date | 2004-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores, e dos Secretários Municipais de Lavrinhas-SP, para a subsequente legislatura e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Uvrinhas Estado d e São Pauso Paço Municiai.. n° 20Q - tei. (012} 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N° 1038, DE 27 DE AGOSTO DE 2004. “Dispõe sobre subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores, e dos Secretários Municipais de Lavrinhas — SP, para a subseqüeníe legislatura e da outras providencias”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica estabelecido o subsidio mensal do Prefeito, do Vice Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais de Lavrinhas - SP, para a próxima legislatura, com inicio em Io de janeiro de 2005, nos termos da presente Lei. Artigo 2° - O subsidio mensal do Prefeito Municipal a partir de Io de janeiro de 2005, será de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). Artigo 3o - O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal a partir de Io de janeiro de 2005, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). j. cu ag.í cllO UnivX) No caso de investidura no cargo de Secretario Municipal ou qualquer outro cargo em comissão na Administração Municipal, o titular do cargo que traía este artigo devera optar por um dos respectivos subsídios. Artigo 4o - O subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal, a partir de Io de janeiro de 2005, será de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Artigo 5o - O valor do subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal correspondera a R$ 900,00 (novecentos reais), ou seja, a 9,61% do subsidio dos Deputados Estaduais. Artigo 6o - O valor do subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, e dos Vereadores de Lavrinhas será atualizado na mesma data, sem distinção de índices do reajuste dos Deputados Estaduais. Artigo 7o - Por cada sessão extraordinária a que comparecer, o vereador, percebera uma indenização. Paragrafo rJnico - As sessões especiais, solenes e de exéquias nao serão consideradas nara efeito deste artiao. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estaco cte São Paulo Paço MunieipaL n° 260 - te(. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 Artigo 8o - Será atribuída a falia ao vereador para fins de recebimento de subsidio, quando não comparecer as sessões extraordinárias, salvo justo motivo, devidamente comprovado. Artigo 9o - Para fins de subsídio, considera-se a como em exercício o vereador licenciado nos termos do parágrafo 2o do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. Artigo 10° - O subsidio mensal dos Secretários Municipais de Lavrinhas, a partir de 01 de janeiro de 2005 será de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Artigo 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município de Lavrinhas. Artigo 12-E sta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2005. Artigo 13 - Revogam-se as dispôs çqes em contrario. fA Lavrinhas, 27 d d agosto de 2004. íMJUmAajoJOSE®fetí!Z BA CUNHA Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. WCUJO CIA CISCO MARTINS Escrituraria