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norma nº 1039/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 2004
Date 2004-09-03
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
L D O - Orçamento 2005
LEI N° 1039. 03 DE SETEMBRO DE 2004
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas,
para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providencias
correlatas.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1° - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao 
exercício de 2005, as Diretrizes Gerais de que trata este Capitulo, os princípios de Direito 
Financeiro estabelecido na Constituição Federal, especialmente os parágrafos 5°, 6°, 7, e 8 do 
art. 165, a Lei Federal n 4320 de 17 de marco de 1964, na Lei Orgânica do Município, no que 
couber, da Lei Complementar 101 de 04/05/00 e, demais normas e instruções, concernentes à 
matéria.
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Artigo 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração dos orcamentos￾programas para os próximos exercícios, devera obedecer à disposição constante do Anexo I,
que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, 
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pêlos setores 
competentes da área.
Artigo 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação 
comunitária e compreendera:
§ 1° - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus 
fundos e demais entidades da Administração direta
§ 2”- O orçamento de investimentos;
§ 3 0 - O Orçamento de seguridade social, abrangendo todas as áreas de saúde, previdência e 
assistência social, quando couber;
§ 4 0 - O Poder Legislativo, encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta para o orçamento 
de 2005, até o dia 30 (trinta) do mês de setembro do exercício corrente, respeitando-se as 
disposições da Emenda Constitucional no. 25 de 14/02/2000.
Artigo 5o - A Lei Orçamentária Anual dispensara, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
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II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental.
Artigo 6° - A Proposta Orçamentária Anual, que o Executivo encaminhar ao Poder Legislativo 
obedecerá as seguintes diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e 
anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o 
exercício, com prioridade para.
I - os projetos em execução
II - as despesas com o pagamento da divida publica, salários e encargos sociais, terão 
pnoridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPITULO II
DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL
Artigo 7°- A proposta orçamentária anual, atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de 
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a 
previsão da receita para o exercício.
Parágrafo Único - O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2005, devera apresentar 
superávit ou conter reserva especifica na fixação da despesa, de modo a que sejam evitados 
riscos relativos às decisões e outros atos que possam provocar efeitos não quantificados sobre 
as contas publicas.
Artigo 8° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se pôr base, o índice de 
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência do exercício, e o comportamento da
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arrecadação municipal, mês a mês, tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos de 
estabilização econômica editados pelo governo federal.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na legislação 
tributária, incumbindo a administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as 
alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do numero de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2°- As taxas de poder policia administrativa e dos serviços públicos, deverão remunerar a 
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e, recursos 
financeiros e previstos na programação financeira de desembolso e, a inscrição de Restos a 
Pagar, estará limitada ao montante das disponibilidades de Caixa
Artigo 9° - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos termos da legislação em 
vigor;
II - Contratar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor.
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do valor da despesa orçamentária 
fixada, nos termos da legislação em vigor;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da 
Constituição Federal.
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V - Poderão também, ser usados para cobertura de créditos adicionais suplementares, ou 
especiais, anulação de Projetos ou Atividades que constando da Lei Orçamentária e, tendo 
recursos financeiros previstos, não possam pôr quaisquer motivos serem executados.
Artigo 10 - Não sendo devolvido o autografo da Lei Orçamentária Anual (LOA) ate o início 
do exercício de 2005, ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta 
orçamentária, ate a sua aprovação e remessa pelo Pode Legislativo, na base de 1/12 (um doze 
avos), em cada mês.
Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade de Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programa Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - Publicar relatório resumido da execução orçamentária bimestral, verificando o alcance das 
metas, e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações e/ou contingenciamento de 
despesas da Prefeitura e da Câmara Municipal.
a - Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária, não observar a cada bimestre, o 
comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os poderes determinarão 
limitação de suas despesas, mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda 
de arrecadação em face do programado, considerada a receita acumulada do exercício, sobre 
o total dos créditos aprovados pôr cada Poder.
b - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e 
legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
III - Quadrimestralmente, o Poder Executivo emitirá relatório de Gestão Fiscal, avaliando o 
cumprimento das Metas, para apurar o cumprimento de determinações da Lei Complementar
n. 101 de 04/05/2000. .
IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE, serão amplamente 
divulgados e, ficarão à disposição da comunidade.
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DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 11-0 Orçamento Fiscal abrangera os Poderes Executivo e Legislativo, e 
consequentemente, todas unidades da Administração.
Artigo 12 - As propostas para concessão de qualquer vantagem aumento de remuneração ou 
alterações de estrutura de carreira no corrente exercício, deverão apresentar justificativas e os 
critérios utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes 
para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 13 - As admissões de pessoal, a qualquer titulo, no ano de 2005, ficam limitadas a 
cargos e funções vagos, existentes na estrutura organizacional do Poder Legislativo e 
Executivo.
Parágrafo Único: Excetua-se dos limites constantes desse artigo, a criação de cargos e 
admissões para atender a metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos
Artigo 14 - As despesas com pessoal e encargos, não poderão ter acréscimo real em relação 
aos créditos correspondentes e, o aumento para o próximo exercício, ficará condicionado a 
existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no art. 169, 
da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não 
podendo exceder ao limite de 60% (sessenta pôr cento) da Receita Corrente Liquida, 
compreendendo 54% (cinqüenta e quatro pôr cento) para o Executivo e, para o Legislativo e 
6 % (seis pôr cento).
Artigo 15 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente, os 
projetos e atividades constantes do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei. Podendo na 
medida das necessidades ser elencados novos programas.
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Artigo 16 - Poderão ser realizados outros projetos e atividades, não contemplados no Anexo 
II, desta Lei, desde que:
I - sejam custeados com recursos advindo anulação de projetos que deixarem de ser 
executados, por se tomarem desnecessários,
II - se apresente excesso de arrecadação,
III - sejam provenientes de recursos advindos de convênios com outras esferas de governo.
Artigo 17-0 Município para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
devera apresentar estudos de impacto sobre as contas publicas.
Artigo 18 - A concessão de Subvenções, as entidades publicas ou privadas, sem fins 
lucrativos, reconhecidos de utilidade publicas, nas áreas de educação, saúde e assistência 
social, dependera de autorização legislativa através de Lei especifica.
§ 1° - Para as entidades receberem os benefícios da estabelecidos na Lei, deverão:
I - Haver prestado contas de recursos financeiros de exercícios anteriores na forma da Lei, 
normas do TCE-SP e demais instruções;
II - Estarem com suas contas aprovadas pelo Conselho Fiscal da entidade;
III - Haver apresentados seus respectivos demonstrativos contábeis, de exercícios encerrados, 
a Prefeitura Municipal, órgão concessor, na forma da legislação em vigor.
§ 2° - As contribuições previstas neste artigo, serão pagas em parcelas mensais, iguais e, 
consecutivas, cujos valores estarão definidos no Plano Anual de Auxílios e Subvenções e, na 
Lei Orçamentária Anual.
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§ 3° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem contas dos 
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo 
Executivo Municipal.
Artigo 19-0 Município nunca aplicará menos de 25% (vinte e cinco pôr cento) de suas 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do 
art. 212, da Constituição Federal.
Artigo 20 - Para atendimento a EC 29 de 13/09/2000, o Município deverá aplicar pôr meio 
do Fundo de Saúde, recursos resultantes das receitas de impostos, da ordem de até 15% 
(quinze pôr cento) para financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo Único - O percentual mínimo, inicialmente, será de 7 % (sete pôr cento) e, a cada 
exercício financeiro, que devera ser elevado gradualmente, reduzindo anualmente a diferença, 
a razão de pelo menos 1/5 (um quinto) até exercício de 2004.
Artigo 21 - Das suas receitas correntes arrecadadas, o Município devera aplicar 1% (um pôr 
cento) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (PASEP).
Artigo 22 - A proposta Orçamentária Anual (art. 22 - 4320/64), que o Poder Executivo 
encaminhar ao Poder Legislativo, ate 30 de setembro, compor-se-á de:
I - Mensagem, compreendendo.
II - Projeto de Lei Orçamentária
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Artigo 23 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
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I - Sumario Geral da receita pôr fontes e despesas pôr funções de governo;
II - Sumario geral da receita e despesa pôr categorias econômicas;
III - Sumario da receita pôr fontes e despesas pôr funções de governo;
IV - Quadro das dotações pôr órgãos do governo e da administração;
Artigo 24 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Píúblicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data
Escrituraria
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2004
ANEXO II - Projetos / Atividades
Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
11 - Câmara Municipal
Função: 01- LEGISLATIVA
Função: 09- PREVIDÊNCIA 
SOCIAL
01. Manutenção das atividades da 
Câmara Municipal
Manter as atividades do legislativo com 
remuneração de vereadores, pessoal, 
encargos, material de consumo, serviços, 
viagens, e outras despesas necessárias ao 
atendimento aos serviços da Câmara 
Municipal.
02. Reequipar as instalações do 
Legislativo
Modernizar os serviços da administração 
legislativa, melhorando as condições de 
trabalho dos servidores.
03.Contratação de serviços técnicos 
de informática
Implantação de sistema computadorizado 
visando a modernização dos serviços de 
controle interno e externo do Legislativo, 
quanto aos princípios da legalidade, 
legitimidade e economicidade estabelecidos 
na CF e LOM.
04- Reparos do Prédio da Câmara 
Municipal.
Oferecer condições de segurança e 
funcionalidade aos trabalhos executados pela 
Câmara Municipal, tanto no aspecto 
legislativo como no administrativo.
05. Previdência Social Manutenção do recolhimento dos encargos 
sociais dos servidores municipais.
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Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
21. Chefia do Executivo
21.1. Gabinete do Prefeito e 
Dependências
Função: 04- ADMINISTRACAO
01. Manterá atividades do Gabinete do 
Prefeito e Dependências
Manter as atividades dó Gabinete do 
Prefeito e Dependências com pessoal, 
encargos, material de consumo, serviços, 
viagens, e outras despesas necessárias ao 
atendimento aos serviços do setor.
02. Reequipar as instalações do 
Gabinete
Modernizar os serviços da administração, 
melhorando as condições de trabalho dos 
servidores e agilizando os serviços 
administrativos.
03.Reforma/adaptação do Paço 
Municipal
Proceder a estudos visando a adaptação do 
prédio do Paco Municipal para dar 
condições de abrigar as unidades 
administrativas de forma a adequar tanto 
para evolução dos serviços, quanto para 
atendimento a população.
04. Realização de Obras Públicas Elaboração de projetos para construção de 
obras de interesse municipal buscando 
racionalização e otimização dos recursos.
05. Implantação de Plano Diretor Implantar o Plano Diretor no sentido de 
desenvolver política urbana, conforme 
diretrizes gerais, tendo por objetivo 
ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e garantir o bem 
estar de seus habitantes.
06.Equipar o Gabinete do Prefeito e 
Dependências
Equipar o Departamento com 
equipamentos necessários para o 
desenvolvimento de suas atividades tais 
como, viaturas, linhas telefônicas, move e 
utensílios e outros.
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Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
22. Secretaria de Administração
221. Administração, Pessoal, 
Almoxarifado.
Função: 04- ADMINISTRACAO
01. Manutenção das atividades da 
Secretaria de Administração
Manter as atividades da Secretaria com 
pessoal, encargos, material de consumo, 
serviços, viagens, e outras despesas 
necessárias ao atendimento aos serviços do 
setor.
02.Equipar o Departamento 
De Administração
Equipar o Departamento com equipamentos 
necessários para o desenvolvimento de suas 
atividades tais como, viaturas, linhas 
telefônicas, moveis e utensílios e outros.
03.Reciclagem e treinamento de 
pessoal
Melhoria das condições de trabalho e mãos 
de obra e, aprimoramento e racionalização 
dos serviços administrativos.
04. Reestruturação Administrativa Dotar a Prefeitura de uma estrutura 
moderna e eficiente na prestação dos 
serviços internos e para a comunidade
05-Aquisição de moveis e 
equipamentos
Equipar o setor para atender os serviços 
pertinentes
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Órgãos / Programas Objetivos / Metas
2.3. Secretaria de Finanças
2.3.1. Contabilidade Tributação 
Tesouraria
Função: 04- ADMINISTRACAO
Função: 09- PREVIDÊNCIA 
SOCIAL
Função: 28- ENCARGOS 
ESPECIAIS
01- Manutenção da Secretaria de 
Finanças
Manter as atividades da Secretaria de Finanças, 
com pessoal, encargos, material de consumo, 
serviços, viagens, e outras despesas necessárias ao 
atendimento aos serviços do setor.
02.Reequipar e Modernizar o 
Departamento de Finanças
Equipar o Departamento com equipamentos 
necessários para o desenvolvimento de suas 
atividades, tomando os trabalhos desenvolvidos 
mais eficientes.
03.Recadastramento Imobiliário Proceder ao recadastramento imobiliário visando a 
atualização das informações do cadastro 
imobiliários no sentido de possibilitar maior justiça 
fiscal nos lançamentos cobranças, do IPTU e taxas, 
atualizando os dados e complementares 
informações para o planejamento das Ações de 
Governo Municipal.
04. Recadastramento Fiscal Proceder ao recadastramento fiscal visando a 
atualização das informações do cadastro no sentido 
de possibilitar maior justiça fiscal e nos 
lançamentos de ISS e ISTIV, entre outros tributos 
de competência do Município complementando 
informações para o planejamento das Ações do 
Governo Municipal.
05.Controle Interno Realizar a escrituração contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial do 
Município, no sentido de observar os princípios 
dalegalidade, legitimidade,economicidade, aplicação 
das subvenções e renuncias das receitas, nos 
termos dos artigos 31 e 70 da Constituição e da Lei 
101, de 04/05/200, de Responsabilidade Fiscal.
05. Previdência Social Manter os benefícios da previdência aos servidores 
estatutários e inativos e pensionistas
n
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16. Amortização da Divida Publica Ia) Pagamento de precatórios 
judiciais de acordo com o 
disposto na Constituição 
Federal
b) Amortização de da divida 
publica geral
07. Manutenção do PASEP Manter o Programa de 
Formação do Patrimônio do 
Servidor Publico, como forma 
de oferecer mais uns benefícios
08. Aquisições de imóveis aos servidores municiDais.
Aquisição de imóveis mediante 
desapropriação
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Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.4. Secretaria de Educação
2.4.1.Ensino Fundamental, Creche, 
Pré Escola,
2.4.2. Educação de Suplência
Função: 12- EDUCACAO Manutenção do órgão.
01. Manutenção da Secretaria de 
Educação Fundamental, Pré-Escolar, 
Creche Suplementar.
Manter as atividades do setor com pessoal, 
encargos, material de consumo, viagens e 
outras despesas necessárias ao bom 
desempenho dos maiores e melhores de 
condições de atendimento a legislação e a 
população em geral, com programas e 
projetos de acordo com a legislação e com a 
Municipalização do Ensino.
02. Manutenção e criação e 
participação em programas de 
incentivo a freqüência escolar
Manter e participar de programas, projetos, 
que visem manter e incentivar os alunos em 
idade escolar, com a preocupação de 
freqüência às aulas.
03. Equipar o Departamento de 
Educação
Equipar o Departamento com equipamentos 
necessários para o desenvolvimento de suas 
atividades de Educação Fundamental, pré￾escola, suplência, tais como, 
microcomputadores, viaturas, linhas 
telefônicas, moveis e utensílios e outros.
04. Construção reforma, ampliação de 
unidades escolares destinadas a 
Creches e pré-escolas.
Dar assistência educacional medica e 
alimentar através de construção e instalação 
de unidades escolares para ensino em 
creches e pré-escola.
05 Construções, reformas, ampliações 
de unidades escolares destinadas a 
Educação Fundamental.
Dar assistência educacional medica e 
alimentar através de construção e instalação 
de unidades escolares para atender a 
demanda do ensino fundamental, 
compreendendo de primeira oitava serie.
06 Construções, reformas, ampliações 
de unidades escolares destinadas a 
Educação.
Suplementar
Dar assistência educacional medica e 
alimentar através de construção e instalação 
de unidades escolares para atender a 
demanda de cursos de suplência
07. Aquisição de equipamentos e 
veículos para programa de transporte 
escolar
Oferecer condições do transporte escolar 
aos educandos, com a finalidade de oferecer 
um serviço que os incentive a freqüência 
regular de as unidades escolares.
08 Instalação de classes para Ensino Erradicar o analfabetismo no Município
L D O - Orçamento 2005
Supletivo através da instalação de classes para 
alfabetização de jovens e adultos.
09. Assistência a Educandos Oferecer aos educandos assistência 
oftalmológica medica e odontológica, sociaí 
e pedagógica e psicológica.
10 Manutenção dos programas de 
alimentação escolar
Oferecer programas de alimentação escolar 
aos educandos, proporcionando, inclusive, 
incentivo ao comparecimento dos alunos às 
atividades escolares.
11. Celebração de convênios Participar de programas de educação, com 
orgãos do governo estadual, federal e 
entidades não governamentais, como forma 
de oferecer programas na área de educação 
fundamental, educação pré-escolar e 
suplementar.
12. Aquisição de equipamentos e 
veículos
Ampliar aos serviços de transporte escolar 
como forma de atender a demanda do setor.
13. Manutenção da frota de veículos Garantir o funcionamento dos veículos da 
frota de veículos de transporte escolar para 
atender aos educandos do ensino 
fundamental, pré-escolar e suplementar.
14. Desenvolver cursos de capacitação 
e treinamento de professores
Oferecer cursos de capacitação, reciclagem 
para os profissionais do ensino, visando 
manai-los atualizados para desenvolvimento 
de suas atividades educacionais.
15. Aquisição de equipamentos e 
material permanente
Melhorar a estrutura da rede municipal de 
ensino, oferecendo equipamentos e 
aparelhos audiovisuais para ministrar aulas 
e.
16. Desenvolver programas de 
incentivo ao ensino de graduação
Oferecer condições e meios de incentivar ao 
desenvolvimento do ensino de graduação.
L D O - Orçamento 2005
Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.5. Secretaria de Cultura, Desportos
e Turismo.
2.5.1. Cultura
13- CULTURA
27-DESPORTO E LAZER
23- COMERCIO E SERVIÇOS
01. Manutenção das atividades da 
Secretaria de Cultura, Desporto e 
Turismo.
Manter das despesas com pessoal, 
encargos, material de consumo, viagens e 
outras despesas necessárias ao bom 
desempenho do órgão.
02- Implantação de feiras mensais de 
artesanato
Criara condições de produtos fabricados, 
artesanal mente por pessoa s e 
microempresas do município sejam 
comercializados em feiras, exposições.
03. Construção, reparos, reformas de 
parques esportivos.
Descentralizar as atividades desportivas 
com a construção de parques desportivos 
recreativos e ginásios de esportes em 
diversos locais o sentido de incentivar a 
pratica desportiva em todas as sua 
modalidades beneficiando todas as faixas 
etárias da população.
04. Celebrar convênios com órgãos 
públicos para realização de eventos ou 
mesmo realiza-los com recursos 
próprios.
Estabelecer um calendário turístico no 
sentido de oferecer a população e aos 
turistas, que constantemente nos visitam, 
durante todo o ano, atrações tais como 
festivais feiras, passeios ecológicos, etc...
05- Implantação de novos sinais de TV 
Comercial e Educativa
Oferecer a população, novos sinais de TC 
Comerciais e Educativos proporcionado 
meio de cultura e lazer.
06. Projetos de arquitetura re 
urbanismo
Desenvolver projetos técnicos para pólos 
turísticos , como obra de reforma do 
prédio da Estação Ferroviária, dando 
condições de promover o desenvolvimento 
cultural, como acervo dos ciclos 
econômicos do Vale do Paraíba
07. Desenvolvimento de programas da 
Cultura
Promoção de eventos ligados ao folclore, 
festivais e mostras de artes.
08. Construção reforma e ampliação de 
Quadras poliesportivas, campos de 
futebol com iluminação adequada e 
quiosques.
Implantação, com construção de quadras 
poliesportivas com futebol de salão, 
voleibal, handebol, para praticar de 
desportos e de lazer da comunidade.
L D O - Orçamento 2005
09. Equipar o setor de Cultura, 
Desportos e Turismo.
Dotar a Secretaria de equipamentos 
necessários para o desenvolvimento de 
suas atividades fins
10. Recuperação de tradições folclóricas Resgatar as tradições de nosso foiciore 
como forma de resgatar nossa cultura
11. Incentivo ao Eco-Turismo Oferecer apoio e incentivo ao Eco-Turismo 
como forma de garantir geração de renda 
no Município, a partir da propriedade rural 
do Município, incrementando setor de 
nossa economia, como fonte geradora de 
| empregos e tributos para o Município. |
I R
L D O - Orçamento 2005
Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.6. Secretaria de Saúde
2.6.1.S aude
Função: 10- SAÚDE
Função: 17- SANEAMENTO
01. Manutenção das atividades da 
Secretaria
Manter das despesas com pessoal, 
encargos, material de consumo, viagens e 
outras despesas necessárias ao bom 
desempenho do órgão.
02.Equipar a Secretaria de Saúde Equipar o Departamento com 
equipamentos necessários para o 
desenvolvimento de suas atividades 
estabelecidas na Constituição Federal, Lei 
Orgânica e demais legislações e normas e 
vigentes, tais como, equipamentos 
médicos-odontológicos, 
microcomputadores, viaturas, linhas 
telefônicas, moveis e utensílios e outros.
03. Construção de Unidades Básicas de 
Saúde
Oferecer assistência medica de 
emergência a população através da 
construção de novas unidade básicas em 
bairros densamente povoados na e na 
zona rural.
04. Ampliação da frota de veículos Dotar o Serviço Municipal de Saúde de 
viaturas equipadas destinadas ao 
atendimento medico de urgência ou de 
natureza eventual em todos locais, 
inclusive os desprovidos de assistência 
medica.
05. Aquisição de equipamentos 
ambulatoriais
Oferecer condições às equipes medicas de 
melhores condições de trabalho com 
aquisição de aparelhos e equipamentos 
médicos, cirúrgicos e de enfermagem.
06. Ampliação e Reforma de Unidades 
Existentes
Adaptar os prédios no sentido de oferecer 
condições para instalação de novos 
equipamentos visando melhorar de 
ampliar a capacidade de atendimento a 
população.
07. Aquisição de moveis e utensílios Aquisição de mobiliários necessários às 
instalações de novas unidades bem como 
melhorar as instalações das unidades já 
existentes com o objetivo de racionalizar 
os serviços administrativos
&
L D O - Orçamento 2005
08. Implantar Sistema de Avaliação e 
controle dos Serviços de Saúde
Controlar de forma mais eficiente à 
prestação dos serviços, tanto da rede 
publica visando maior eficiência e 
agilidade no sistema de atendimento.
09. Formação profissional na área de 
saúde
Incentivar e promover participação da de 
cursos para formação de auxiliares de 
enfermagem em face da própria expansão 
dos serviços e novos padrões de 
atendimento na área de saúde e similares.
10. Manutenção/implantação de 
programas de saúde para atendimento a 
população
Oferecer programas de assistência medica 
para a preservar a saúde e combater as 
doenças população, como Vigilância 
Sanitária, Vigilância Epidemiologica, 
saúde da família, saúde mental, saúde 
ocupacional.
11. Implantação de programas de 
atendimento infantil
Desenvolver programas de assistência 
media infantil através de ambulatórios 
específicos de pediatria com 
hospitalização de pequena duração em 
companhia das mães.
12. Modernização e Especialização de 
atendimento hospitalar
Manter, de cooperação através de 
convênios, com a modernização e 
especialização de hospitais filantrópicos, 
visando à melhoria da qualidade de 
atendimento a população.
13. Implementar programas de saúde 
ocular
Desenvolver programas de assistência 
oftalmológica no sentido de tratar ou 
corrigir defeitos da visão.
14. Efetivação de programas no controle 
de Zoonoses
Manter programa para controlar doenças 
transmissíveis aos humanos pelos animais
15. Controle de doenças de agravos 
prioritários
Implantação de equipe de saúde coletiva, 
para melhor a qualidade de assistência 
geral do município. Ampliando os 
diagnósticos das doenças transmissíveis e 
facilitando a terapêutica precoce e 
controle das mesmas
16. Reorganização do sistema de coleta 
de lixo
Reorganização do sistema de coleta de 
lixo, com adoção de coleta visando 
reaproveitamentos de materiais 
recicláveis.
17. Erradicação da esquistossomose Implementação do Programa de 
erradicação da esquistossomose, através 
de saneamento rural e educação e saúde.
L D O - Orçamento 2005
18.Implantação de programas de saúde Oferecer a população programa de saúde 
da família, controle da hipertensão e 
diabetes, saúde da mulher, saúde ocular, 
entre outros, para garantir uma melhor 
qualidade dos serviços de saúde da 
população.
19. Implantação de Aterros Sanitários Implantação de aterros sanitários com 
baixa capacidade, localizados em áreas 
fora dos centros urbanos, com áreas 
recuperáveis a médio e longo prazo.
L D O - Orçamento 2005
Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.7. Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social
2.7.1. Assistência e Desenvolvimento 
Social
Função: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
01. Manutenção das atividades da 
Secretaria
Manter as despesas o com pessoal, 
encargos, material de consumo, viagens e 
outras despesas necessárias ao bom 
desempenho do órgão.
02.Equipar o Departamento Equipar o Departamento com 
equipamentos necessários para o 
desenvolvimento de suas atividades tais 
como, microcomputadores, viaturas, linhas 
telefônicas, move e utensílios e outros.
03. Implantar e incrementar programas 
Assistência Social Geral
Erradicação da pobreza e marginalizaçâo e 
redução da desigualdade social, assistência 
ao idoso, assistência à criança e ao 
adolescente, conselho tutelar, assistência à 
pessoa portadora de deficiência física, 
atendimento ao migrante de rua, assistência 
à família, assistente a gestante, assistência 
ao menor, assistência comunitária, nos 
termos da Constituição Federal.
04. Assistência a Criança e ao 
Adolescente.
Assegurar a criança e ao adolescente em 
conjunto com a família, a sociedade e o 
Município, com absoluta prioridade o 
direito a vida, a saúde, a alimentação a 
educação, ao lazer a cultura a 
profissionalização, a dignidade, ao respeito, 
a liberdade e a convivência familiar e 
comunitária, alem de coloca-los a salvo de 
toda forma de negligencia, discriminação, 
violência, crueldade e opressão, nos termos 
do art. 227 da Constituição federal.
05. Participar de programas de 
assistência social
Renda Cidadã 
Apoio à Gestão 
Fortalecendo a Família 
Pessoa Portadora de 
Deficiência - (SAC/SAB)
Oferecer programas de assistência social 
através de celebração de convênios com 
órgãos governamentais e não￾govemamentais, para atender a população.
L D O - Orçamento 2005
Criando Asas 
Apoio à Criança Carente 
Apoio à Pessoa Idosa 
Atendimento em Regime de Abrigo 
Complementando a Renda
06. Manutenção de Programas de 
Assistência Social
Erradicar a pobreza e a marginalização, 
reduzindo as desigualdades sociais nos 
termos do art. 3o. III e art. 23, X, da 
Constituição Federal.
06- Incentivar a construção de unidade 
habitacional populares, inclusive com a 
benefício de Lei de Kit Construção.
Oferecer através de órgãos governamentais 
programas de construção de unidades 
habitacionais, como forma de oferecer 
população de baixa renda sua moradia 
própria.
L D O - Orçamento 2005
Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.8. Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente e
2.8.1. Meio Ambiente Agricultura
Função: 18- GESTÃO AMBIENTAL
Função. 20- AGRICULTURA
01. Manutenção das atividades do setor Manter das despesas com pessoal, 
encargos, material de consumo, viagens e 
outras despesas necessárias ao bom 
desempenho do órgão.
02.Equipar o setor. Equipar o Departamento para o 
desenvolvimento de suas atividades tais 
como, viaturas, moveis e utensílios e 
outros, possibilitando maior controle de 
suas atividades bem como manter um 
sistema de informações de interesse da 
agropecuária.
03. Modernização dos Meios de 
Produção
Oferecer aos interessada assistência técnica 
a ser obtida junto a Institutos e entidade de 
pesquisas (CATI, Institutos Agronômicos, 
EMBRAPA, etc...).
04. Implementação da Patrulha 
Agrícola Mecanizada, com aquisição de 
tratores, retroescavadeiras, veículos e 
máquinas.
Oferecer maquinas, tratores, equipamentos 
agrícolas, como meio de proporcionar ao 
pequeno e médio produtor rural, apoio 
para desenvolver suas atividades, como 
meio sócio-economico de seu 
desenvolvimento e do Município.
05. Construção de galpão para 
produtor rural
Dotar o Município de local onde o 
produtor rural possa comercializar sua 
produção agrícola
06. Implantação de viveiros de mudas Implantar os viveiros de mudas para 
fornecer referencia e de convívio social 
junto às escolas, praças, parques, 
playgrounds, igrejas, etc...
07. Reforma, ampliação do Centro 
Permanente de Exposição.
Ampliação, reformas, e conservação do 
Centro Permanente de Exposições.
08.Preservação dos recursos naturais 
renováveis.
Desenvolver ações para preservação e 
conservação do meio ambiente como 
forma de preservação do ecossistema,
09.Eventos promocionais da área de 
agricultura
Oferecer eventos na área da agropecuária, 
tais como torneio leiteiro, exposição 
agropecuária, como meio de incentivo ã
L D O - Orçamento 2005
mão desenvolvimento da área.
lO.Equipar o Setor do Meio Ambiente
11. Pavimentação de estradas vicinais.
Equipar o Departamento com 
equipamentos necessários para o 
desenvolvimento de suas atividades tais 
como, viaturas, move e utensílios e outros, 
possibilitando maior controle de suas 
atividades bem como manter um sistema 
integrado de informações de interesse 
gestão ambiental.
Pavimentação de estradas vicinais, visando 
o escoamento de produtos agrícolas e para 
melhorar a qualidade de vida dos 
habitantes da zona rural.
L D O - Orçamento 2005
Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.9. Departamento de Serviços
Municipais
2.9.1. Serviços Urbanos
Função: 15- URBANISMO
Função: 26- TRANSPORTE
01. Manutenção das atividades do 
departamento
Manter as despesas com pessoal, encargos, 
material de consumo, viagens e outras 
despesas necessárias ao bom desempenho 
do órgão, garantindo condições oferecer a 
população em geral inffaestrutura urbana, 
praças e jardins, serviços urbanos, limpeza 
publica, serviços itinerários, vias urbanas, 
iluminação publica.
02. Pavimentação, drenagem, de vias 
urbanas e construção de obras 
complementares.
Oferecer nos centros urbanos, 
pavimentação, drenagem, canalização de 
águas pluviais, em vias e logradouros 
públicos desprovidos ou com atendimento 
precários destes melhoramentos.
03. Construção de Praças, Parques e 
Jardins e quiosques.
Ampliara as áreas verdes da cidade no 
sentido de oferecer melhores condições de 
vida e lazer a população.
04. Melhorar as condições de trafego 
nos centros urbano
Melhorar as condições de trafego de tanto 
para pedestres como para veículos, na 
região central da cidade.
05. Construções de moradias populares Estimular, participar, da implantação 
programas de doação de lotes urbanizados, 
junto com as esferas Federal e Estadual, no 
sentido de construir novos núcleos 
residenciais objetivando atendimento a 
população de baixa renda.
Oó.Arborização da cidade Dos núcleos urbanos, visando melhorar as 
condições de vida o clima, bem como 
ampliar as áreas de lazer existentes.
07. Implantação de guias, sarjetas e 
drenagem e galerias de águas pluviais.
Melhorar as condições de trafego de 
veículos e passageiros no sentido de 
oferecer condições de moradias instalações 
de estabelecimentos, comerciais industriais 
e de serviços em vários locais dos centros 
urbanos.
08. Ampliação da rede de iluminação 
publica
Solicitar junto à concessionária do serviço 
de energia elétrica, projetos de iluminação
L D O - Orçamento 2005
publica, com atendimento as vias 
logradouros públicos, que não possuem 
este beneficio de infra-estrutura urbana.
09.Pavimentação, drenagem de vias e 
logradouros públicos.
Oferecer obras de infra-estrutura urbana 
para facilitar o acesso de turistas
10. Construção de Praças, Parques, 
Jardins e Portal de entrada da cidade e 
de seus principais bairros.
Apresentar aos turistas, locais para 
passeio, para festas populares, locais de 
descanso e lazer, leitura e bate-papo.
11- Construção de abrigo para 
passageiros
Oferecer aos usuários do transporte 
urbano/rural, abrigo de passageiros, em 
pontos de ônibus, do Município, maior 
conforto e segurança nos serviços de 
transporte urbano.
12. Obras de infraestrutura urbana Pavimentação, Execução de rede de águas 
pluviais em vias e logradouros públicos 
nos centro urbano.
13.Construção de moradias populares Manter um estreito entendimento com as 
esferas de governo estadual e federal, no 
sentido de se construir novos núcleos de 
habitações populares a população de 
baixa-renda (art. 23, IX, da).
14. Ampliação da rede de iluminação 
publica, inclusive em loteamentos e 
novos conjuntos habitacionais.
Garantir junto à concessionária do cervo 
de energia elétrica, projetos de iluminação 
publica, com atendimento as vias e 
logradouros públicos, que não possuem 
estes benefícios.
15. Reforma e paisagismo das praças 
parques e jardins
Garantir aos moradores dos bairros, locais 
para passeio, para festas populares, locais 
de descanso e lazer, leitura e bate-papo.
16. Equipamentos para implementação 
de coleta de lixo
Oferecer equipamentos necessários a 
garantir os trabalhos de coleta de lixo.
17. Reorganização do sistema de coleta 
de lixo
Reorganização do sistema de coleta de 
lixo, visando cobrir todos os bairros dos 
centros urbanos. .
2.9.2. Serviços de Estradas
Municipais.
Função: 26- TRANSPORTE
01. Manter as atividades dos Serviços 
de Estradas Municipais
Manter as despesas com pessoal, encargos, 
material de consumo, serviços e outras 
despesas necessárias ao bom desempenho
n
L D O - Orçamento 2005
do órgão, garantindo a população da área 
rural, trafego durante todo o ano e, ligação 
entre as estradas vicinais e as vias de 
acesso aos centros urbanos.
02. Equipar os Serviços de Estradas 
Municipais
Dotar o setor com equipamentos 
necessários para o desenvolvimento de 
suas atividades com, viaturas, caminhões 
coletores de lixo, caminhões basculantes, 
maquinas e equipamentos rodoviários, 
utensílios e outros.
03- Criação de patrulha rodoviária Dotar o Município de Patrulha Rodoviária 
para atender as estradas vicinais 
possibilitando trafego entre os produtores 
rurais e os centros consumidores.
04.Reparos/reforma na garagem/oficina. Realizar obras de reparos/reforma na 
garagem/oficina da Prefeitura, para melhor 
atendimento na manutenção dos veículos e 
maquinas da frota municipal.
05. Perenização de estradas rurais Oferecer trafego durante todo o ano para 
ligação dos centros urbanos com a zona 
rural
06. Construção/ melhoramentos das 
estradas vicinais
Oferecer melhoramentos com construção e 
das estradas vicinais, bem como as obras 
de artes especiais (pontes, bueiros, mata￾burros), objetivando melhorar as condições 
de trafego e de escoamento da produção e 
interligação da população rural com os 
centros consumidores.
lllll

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