| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2004 |
| Date | 2004-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 L D O - Orçamento 2005 LEI N° 1039. 03 DE SETEMBRO DE 2004 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providencias correlatas.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1° - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2005, as Diretrizes Gerais de que trata este Capitulo, os princípios de Direito Financeiro estabelecido na Constituição Federal, especialmente os parágrafos 5°, 6°, 7, e 8 do art. 165, a Lei Federal n 4320 de 17 de marco de 1964, na Lei Orgânica do Município, no que couber, da Lei Complementar 101 de 04/05/00 e, demais normas e instruções, concernentes à matéria. Prefeitura Municipal de Lavrinhaè Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 L D O - Orçamento 2005 Artigo 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração dos orcamentosprogramas para os próximos exercícios, devera obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Artigo 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pêlos setores competentes da área. Artigo 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação comunitária e compreendera: § 1° - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e demais entidades da Administração direta § 2”- O orçamento de investimentos; § 3 0 - O Orçamento de seguridade social, abrangendo todas as áreas de saúde, previdência e assistência social, quando couber; § 4 0 - O Poder Legislativo, encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta para o orçamento de 2005, até o dia 30 (trinta) do mês de setembro do exercício corrente, respeitando-se as disposições da Emenda Constitucional no. 25 de 14/02/2000. Artigo 5o - A Lei Orçamentária Anual dispensara, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais; Prefeitura Municipal de Lavrinhaè Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 L D O - Orçamento 2005 II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; III - Modernização na ação governamental. Artigo 6° - A Proposta Orçamentária Anual, que o Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício, com prioridade para. I - os projetos em execução II - as despesas com o pagamento da divida publica, salários e encargos sociais, terão pnoridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPITULO II DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL Artigo 7°- A proposta orçamentária anual, atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício. Parágrafo Único - O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2005, devera apresentar superávit ou conter reserva especifica na fixação da despesa, de modo a que sejam evitados riscos relativos às decisões e outros atos que possam provocar efeitos não quantificados sobre as contas publicas. Artigo 8° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se pôr base, o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência do exercício, e o comportamento da Prefeitura Municipal de LavrinhaS Estado da São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tal. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 L D O - Orçamento 2005 arrecadação municipal, mês a mês, tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal. § 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na legislação tributária, incumbindo a administração o seguinte: I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - a expansão do numero de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. § 2°- As taxas de poder policia administrativa e dos serviços públicos, deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e, recursos financeiros e previstos na programação financeira de desembolso e, a inscrição de Restos a Pagar, estará limitada ao montante das disponibilidades de Caixa Artigo 9° - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I - Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - Contratar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor. III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do valor da despesa orçamentária fixada, nos termos da legislação em vigor; IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. Prefeitura Municipal de Lavrinhaè Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 L D O - Orçamento 2005 V - Poderão também, ser usados para cobertura de créditos adicionais suplementares, ou especiais, anulação de Projetos ou Atividades que constando da Lei Orçamentária e, tendo recursos financeiros previstos, não possam pôr quaisquer motivos serem executados. Artigo 10 - Não sendo devolvido o autografo da Lei Orçamentária Anual (LOA) ate o início do exercício de 2005, ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, ate a sua aprovação e remessa pelo Pode Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos), em cada mês. Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade de Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - Estabelecer Programa Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - Publicar relatório resumido da execução orçamentária bimestral, verificando o alcance das metas, e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações e/ou contingenciamento de despesas da Prefeitura e da Câmara Municipal. a - Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária, não observar a cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os poderes determinarão limitação de suas despesas, mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda de arrecadação em face do programado, considerada a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados pôr cada Poder. b - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento dos serviços da divida. III - Quadrimestralmente, o Poder Executivo emitirá relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas, para apurar o cumprimento de determinações da Lei Complementar n. 101 de 04/05/2000. . IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE, serão amplamente divulgados e, ficarão à disposição da comunidade. s Prefeitura Municipal de LavrinhaS Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 L D O - Orçamento 2005 c a p it u l o m DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 11-0 Orçamento Fiscal abrangera os Poderes Executivo e Legislativo, e consequentemente, todas unidades da Administração. Artigo 12 - As propostas para concessão de qualquer vantagem aumento de remuneração ou alterações de estrutura de carreira no corrente exercício, deverão apresentar justificativas e os critérios utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Artigo 13 - As admissões de pessoal, a qualquer titulo, no ano de 2005, ficam limitadas a cargos e funções vagos, existentes na estrutura organizacional do Poder Legislativo e Executivo. Parágrafo Único: Excetua-se dos limites constantes desse artigo, a criação de cargos e admissões para atender a metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos Artigo 14 - As despesas com pessoal e encargos, não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e, o aumento para o próximo exercício, ficará condicionado a existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no art. 169, da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder ao limite de 60% (sessenta pôr cento) da Receita Corrente Liquida, compreendendo 54% (cinqüenta e quatro pôr cento) para o Executivo e, para o Legislativo e 6 % (seis pôr cento). Artigo 15 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente, os projetos e atividades constantes do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei. Podendo na medida das necessidades ser elencados novos programas. Prefeitura Municipal de LavrinhaS Estado do São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 L D O - Orçamento 2005 Artigo 16 - Poderão ser realizados outros projetos e atividades, não contemplados no Anexo II, desta Lei, desde que: I - sejam custeados com recursos advindo anulação de projetos que deixarem de ser executados, por se tomarem desnecessários, II - se apresente excesso de arrecadação, III - sejam provenientes de recursos advindos de convênios com outras esferas de governo. Artigo 17-0 Município para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, devera apresentar estudos de impacto sobre as contas publicas. Artigo 18 - A concessão de Subvenções, as entidades publicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade publicas, nas áreas de educação, saúde e assistência social, dependera de autorização legislativa através de Lei especifica. § 1° - Para as entidades receberem os benefícios da estabelecidos na Lei, deverão: I - Haver prestado contas de recursos financeiros de exercícios anteriores na forma da Lei, normas do TCE-SP e demais instruções; II - Estarem com suas contas aprovadas pelo Conselho Fiscal da entidade; III - Haver apresentados seus respectivos demonstrativos contábeis, de exercícios encerrados, a Prefeitura Municipal, órgão concessor, na forma da legislação em vigor. § 2° - As contribuições previstas neste artigo, serão pagas em parcelas mensais, iguais e, consecutivas, cujos valores estarão definidos no Plano Anual de Auxílios e Subvenções e, na Lei Orçamentária Anual. 'A íiS Prefeitura Municipal de Lavrinhaè Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 L D O - Orçamento 2005 § 3° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Artigo 19-0 Município nunca aplicará menos de 25% (vinte e cinco pôr cento) de suas receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal. Artigo 20 - Para atendimento a EC 29 de 13/09/2000, o Município deverá aplicar pôr meio do Fundo de Saúde, recursos resultantes das receitas de impostos, da ordem de até 15% (quinze pôr cento) para financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo Único - O percentual mínimo, inicialmente, será de 7 % (sete pôr cento) e, a cada exercício financeiro, que devera ser elevado gradualmente, reduzindo anualmente a diferença, a razão de pelo menos 1/5 (um quinto) até exercício de 2004. Artigo 21 - Das suas receitas correntes arrecadadas, o Município devera aplicar 1% (um pôr cento) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (PASEP). Artigo 22 - A proposta Orçamentária Anual (art. 22 - 4320/64), que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, ate 30 de setembro, compor-se-á de: I - Mensagem, compreendendo. II - Projeto de Lei Orçamentária III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Artigo 23 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual: mttii Prefeitura Municipal de Lavrinhaè Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 646-1110 - CEP 12760-000 L D O - Orçamento 2005 I - Sumario Geral da receita pôr fontes e despesas pôr funções de governo; II - Sumario geral da receita e despesa pôr categorias econômicas; III - Sumario da receita pôr fontes e despesas pôr funções de governo; IV - Quadro das dotações pôr órgãos do governo e da administração; Artigo 24 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 25 - Revogam-se as disposições em contrário. Píúblicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data Escrituraria L D O - Orçamento 2005 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2004 ANEXO II - Projetos / Atividades Órgãos / Programas Objetivos/ Metas 11 - Câmara Municipal Função: 01- LEGISLATIVA Função: 09- PREVIDÊNCIA SOCIAL 01. Manutenção das atividades da Câmara Municipal Manter as atividades do legislativo com remuneração de vereadores, pessoal, encargos, material de consumo, serviços, viagens, e outras despesas necessárias ao atendimento aos serviços da Câmara Municipal. 02. Reequipar as instalações do Legislativo Modernizar os serviços da administração legislativa, melhorando as condições de trabalho dos servidores. 03.Contratação de serviços técnicos de informática Implantação de sistema computadorizado visando a modernização dos serviços de controle interno e externo do Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade estabelecidos na CF e LOM. 04- Reparos do Prédio da Câmara Municipal. Oferecer condições de segurança e funcionalidade aos trabalhos executados pela Câmara Municipal, tanto no aspecto legislativo como no administrativo. 05. Previdência Social Manutenção do recolhimento dos encargos sociais dos servidores municipais. \ L D O - Orçamento 2005 Órgãos / Programas Objetivos/ Metas 21. Chefia do Executivo 21.1. Gabinete do Prefeito e Dependências Função: 04- ADMINISTRACAO 01. Manterá atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências Manter as atividades dó Gabinete do Prefeito e Dependências com pessoal, encargos, material de consumo, serviços, viagens, e outras despesas necessárias ao atendimento aos serviços do setor. 02. Reequipar as instalações do Gabinete Modernizar os serviços da administração, melhorando as condições de trabalho dos servidores e agilizando os serviços administrativos. 03.Reforma/adaptação do Paço Municipal Proceder a estudos visando a adaptação do prédio do Paco Municipal para dar condições de abrigar as unidades administrativas de forma a adequar tanto para evolução dos serviços, quanto para atendimento a população. 04. Realização de Obras Públicas Elaboração de projetos para construção de obras de interesse municipal buscando racionalização e otimização dos recursos. 05. Implantação de Plano Diretor Implantar o Plano Diretor no sentido de desenvolver política urbana, conforme diretrizes gerais, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. 06.Equipar o Gabinete do Prefeito e Dependências Equipar o Departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades tais como, viaturas, linhas telefônicas, move e utensílios e outros. L D O - Orçamento 2005 Órgãos / Programas Objetivos/ Metas 22. Secretaria de Administração 221. Administração, Pessoal, Almoxarifado. Função: 04- ADMINISTRACAO 01. Manutenção das atividades da Secretaria de Administração Manter as atividades da Secretaria com pessoal, encargos, material de consumo, serviços, viagens, e outras despesas necessárias ao atendimento aos serviços do setor. 02.Equipar o Departamento De Administração Equipar o Departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades tais como, viaturas, linhas telefônicas, moveis e utensílios e outros. 03.Reciclagem e treinamento de pessoal Melhoria das condições de trabalho e mãos de obra e, aprimoramento e racionalização dos serviços administrativos. 04. Reestruturação Administrativa Dotar a Prefeitura de uma estrutura moderna e eficiente na prestação dos serviços internos e para a comunidade 05-Aquisição de moveis e equipamentos Equipar o setor para atender os serviços pertinentes L D O - Orçamento 2005 Órgãos / Programas Objetivos / Metas 2.3. Secretaria de Finanças 2.3.1. Contabilidade Tributação Tesouraria Função: 04- ADMINISTRACAO Função: 09- PREVIDÊNCIA SOCIAL Função: 28- ENCARGOS ESPECIAIS 01- Manutenção da Secretaria de Finanças Manter as atividades da Secretaria de Finanças, com pessoal, encargos, material de consumo, serviços, viagens, e outras despesas necessárias ao atendimento aos serviços do setor. 02.Reequipar e Modernizar o Departamento de Finanças Equipar o Departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades, tomando os trabalhos desenvolvidos mais eficientes. 03.Recadastramento Imobiliário Proceder ao recadastramento imobiliário visando a atualização das informações do cadastro imobiliários no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos cobranças, do IPTU e taxas, atualizando os dados e complementares informações para o planejamento das Ações de Governo Municipal. 04. Recadastramento Fiscal Proceder ao recadastramento fiscal visando a atualização das informações do cadastro no sentido de possibilitar maior justiça fiscal e nos lançamentos de ISS e ISTIV, entre outros tributos de competência do Município complementando informações para o planejamento das Ações do Governo Municipal. 05.Controle Interno Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios dalegalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções e renuncias das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição e da Lei 101, de 04/05/200, de Responsabilidade Fiscal. 05. Previdência Social Manter os benefícios da previdência aos servidores estatutários e inativos e pensionistas n L D O - Orçamento 2005 16. Amortização da Divida Publica Ia) Pagamento de precatórios judiciais de acordo com o disposto na Constituição Federal b) Amortização de da divida publica geral 07. Manutenção do PASEP Manter o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico, como forma de oferecer mais uns benefícios 08. Aquisições de imóveis aos servidores municiDais. Aquisição de imóveis mediante desapropriação L D O - Orçamento 2005 Órgãos / Programas Objetivos/ Metas 2.4. Secretaria de Educação 2.4.1.Ensino Fundamental, Creche, Pré Escola, 2.4.2. Educação de Suplência Função: 12- EDUCACAO Manutenção do órgão. 01. Manutenção da Secretaria de Educação Fundamental, Pré-Escolar, Creche Suplementar. Manter as atividades do setor com pessoal, encargos, material de consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom desempenho dos maiores e melhores de condições de atendimento a legislação e a população em geral, com programas e projetos de acordo com a legislação e com a Municipalização do Ensino. 02. Manutenção e criação e participação em programas de incentivo a freqüência escolar Manter e participar de programas, projetos, que visem manter e incentivar os alunos em idade escolar, com a preocupação de freqüência às aulas. 03. Equipar o Departamento de Educação Equipar o Departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades de Educação Fundamental, préescola, suplência, tais como, microcomputadores, viaturas, linhas telefônicas, moveis e utensílios e outros. 04. Construção reforma, ampliação de unidades escolares destinadas a Creches e pré-escolas. Dar assistência educacional medica e alimentar através de construção e instalação de unidades escolares para ensino em creches e pré-escola. 05 Construções, reformas, ampliações de unidades escolares destinadas a Educação Fundamental. Dar assistência educacional medica e alimentar através de construção e instalação de unidades escolares para atender a demanda do ensino fundamental, compreendendo de primeira oitava serie. 06 Construções, reformas, ampliações de unidades escolares destinadas a Educação. Suplementar Dar assistência educacional medica e alimentar através de construção e instalação de unidades escolares para atender a demanda de cursos de suplência 07. Aquisição de equipamentos e veículos para programa de transporte escolar Oferecer condições do transporte escolar aos educandos, com a finalidade de oferecer um serviço que os incentive a freqüência regular de as unidades escolares. 08 Instalação de classes para Ensino Erradicar o analfabetismo no Município L D O - Orçamento 2005 Supletivo através da instalação de classes para alfabetização de jovens e adultos. 09. Assistência a Educandos Oferecer aos educandos assistência oftalmológica medica e odontológica, sociaí e pedagógica e psicológica. 10 Manutenção dos programas de alimentação escolar Oferecer programas de alimentação escolar aos educandos, proporcionando, inclusive, incentivo ao comparecimento dos alunos às atividades escolares. 11. Celebração de convênios Participar de programas de educação, com orgãos do governo estadual, federal e entidades não governamentais, como forma de oferecer programas na área de educação fundamental, educação pré-escolar e suplementar. 12. Aquisição de equipamentos e veículos Ampliar aos serviços de transporte escolar como forma de atender a demanda do setor. 13. Manutenção da frota de veículos Garantir o funcionamento dos veículos da frota de veículos de transporte escolar para atender aos educandos do ensino fundamental, pré-escolar e suplementar. 14. Desenvolver cursos de capacitação e treinamento de professores Oferecer cursos de capacitação, reciclagem para os profissionais do ensino, visando manai-los atualizados para desenvolvimento de suas atividades educacionais. 15. Aquisição de equipamentos e material permanente Melhorar a estrutura da rede municipal de ensino, oferecendo equipamentos e aparelhos audiovisuais para ministrar aulas e. 16. Desenvolver programas de incentivo ao ensino de graduação Oferecer condições e meios de incentivar ao desenvolvimento do ensino de graduação. L D O - Orçamento 2005 Órgãos / Programas Objetivos/ Metas 2.5. Secretaria de Cultura, Desportos e Turismo. 2.5.1. Cultura 13- CULTURA 27-DESPORTO E LAZER 23- COMERCIO E SERVIÇOS 01. Manutenção das atividades da Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo. Manter das despesas com pessoal, encargos, material de consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom desempenho do órgão. 02- Implantação de feiras mensais de artesanato Criara condições de produtos fabricados, artesanal mente por pessoa s e microempresas do município sejam comercializados em feiras, exposições. 03. Construção, reparos, reformas de parques esportivos. Descentralizar as atividades desportivas com a construção de parques desportivos recreativos e ginásios de esportes em diversos locais o sentido de incentivar a pratica desportiva em todas as sua modalidades beneficiando todas as faixas etárias da população. 04. Celebrar convênios com órgãos públicos para realização de eventos ou mesmo realiza-los com recursos próprios. Estabelecer um calendário turístico no sentido de oferecer a população e aos turistas, que constantemente nos visitam, durante todo o ano, atrações tais como festivais feiras, passeios ecológicos, etc... 05- Implantação de novos sinais de TV Comercial e Educativa Oferecer a população, novos sinais de TC Comerciais e Educativos proporcionado meio de cultura e lazer. 06. Projetos de arquitetura re urbanismo Desenvolver projetos técnicos para pólos turísticos , como obra de reforma do prédio da Estação Ferroviária, dando condições de promover o desenvolvimento cultural, como acervo dos ciclos econômicos do Vale do Paraíba 07. Desenvolvimento de programas da Cultura Promoção de eventos ligados ao folclore, festivais e mostras de artes. 08. Construção reforma e ampliação de Quadras poliesportivas, campos de futebol com iluminação adequada e quiosques. Implantação, com construção de quadras poliesportivas com futebol de salão, voleibal, handebol, para praticar de desportos e de lazer da comunidade. L D O - Orçamento 2005 09. Equipar o setor de Cultura, Desportos e Turismo. Dotar a Secretaria de equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades fins 10. Recuperação de tradições folclóricas Resgatar as tradições de nosso foiciore como forma de resgatar nossa cultura 11. Incentivo ao Eco-Turismo Oferecer apoio e incentivo ao Eco-Turismo como forma de garantir geração de renda no Município, a partir da propriedade rural do Município, incrementando setor de nossa economia, como fonte geradora de | empregos e tributos para o Município. | I R L D O - Orçamento 2005 Órgãos / Programas Objetivos/ Metas 2.6. Secretaria de Saúde 2.6.1.S aude Função: 10- SAÚDE Função: 17- SANEAMENTO 01. Manutenção das atividades da Secretaria Manter das despesas com pessoal, encargos, material de consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom desempenho do órgão. 02.Equipar a Secretaria de Saúde Equipar o Departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e demais legislações e normas e vigentes, tais como, equipamentos médicos-odontológicos, microcomputadores, viaturas, linhas telefônicas, moveis e utensílios e outros. 03. Construção de Unidades Básicas de Saúde Oferecer assistência medica de emergência a população através da construção de novas unidade básicas em bairros densamente povoados na e na zona rural. 04. Ampliação da frota de veículos Dotar o Serviço Municipal de Saúde de viaturas equipadas destinadas ao atendimento medico de urgência ou de natureza eventual em todos locais, inclusive os desprovidos de assistência medica. 05. Aquisição de equipamentos ambulatoriais Oferecer condições às equipes medicas de melhores condições de trabalho com aquisição de aparelhos e equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem. 06. Ampliação e Reforma de Unidades Existentes Adaptar os prédios no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar de ampliar a capacidade de atendimento a população. 07. Aquisição de moveis e utensílios Aquisição de mobiliários necessários às instalações de novas unidades bem como melhorar as instalações das unidades já existentes com o objetivo de racionalizar os serviços administrativos & L D O - Orçamento 2005 08. Implantar Sistema de Avaliação e controle dos Serviços de Saúde Controlar de forma mais eficiente à prestação dos serviços, tanto da rede publica visando maior eficiência e agilidade no sistema de atendimento. 09. Formação profissional na área de saúde Incentivar e promover participação da de cursos para formação de auxiliares de enfermagem em face da própria expansão dos serviços e novos padrões de atendimento na área de saúde e similares. 10. Manutenção/implantação de programas de saúde para atendimento a população Oferecer programas de assistência medica para a preservar a saúde e combater as doenças população, como Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiologica, saúde da família, saúde mental, saúde ocupacional. 11. Implantação de programas de atendimento infantil Desenvolver programas de assistência media infantil através de ambulatórios específicos de pediatria com hospitalização de pequena duração em companhia das mães. 12. Modernização e Especialização de atendimento hospitalar Manter, de cooperação através de convênios, com a modernização e especialização de hospitais filantrópicos, visando à melhoria da qualidade de atendimento a população. 13. Implementar programas de saúde ocular Desenvolver programas de assistência oftalmológica no sentido de tratar ou corrigir defeitos da visão. 14. Efetivação de programas no controle de Zoonoses Manter programa para controlar doenças transmissíveis aos humanos pelos animais 15. Controle de doenças de agravos prioritários Implantação de equipe de saúde coletiva, para melhor a qualidade de assistência geral do município. Ampliando os diagnósticos das doenças transmissíveis e facilitando a terapêutica precoce e controle das mesmas 16. Reorganização do sistema de coleta de lixo Reorganização do sistema de coleta de lixo, com adoção de coleta visando reaproveitamentos de materiais recicláveis. 17. Erradicação da esquistossomose Implementação do Programa de erradicação da esquistossomose, através de saneamento rural e educação e saúde. L D O - Orçamento 2005 18.Implantação de programas de saúde Oferecer a população programa de saúde da família, controle da hipertensão e diabetes, saúde da mulher, saúde ocular, entre outros, para garantir uma melhor qualidade dos serviços de saúde da população. 19. Implantação de Aterros Sanitários Implantação de aterros sanitários com baixa capacidade, localizados em áreas fora dos centros urbanos, com áreas recuperáveis a médio e longo prazo. L D O - Orçamento 2005 Órgãos / Programas Objetivos/ Metas 2.7. Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 2.7.1. Assistência e Desenvolvimento Social Função: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 01. Manutenção das atividades da Secretaria Manter as despesas o com pessoal, encargos, material de consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom desempenho do órgão. 02.Equipar o Departamento Equipar o Departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades tais como, microcomputadores, viaturas, linhas telefônicas, move e utensílios e outros. 03. Implantar e incrementar programas Assistência Social Geral Erradicação da pobreza e marginalizaçâo e redução da desigualdade social, assistência ao idoso, assistência à criança e ao adolescente, conselho tutelar, assistência à pessoa portadora de deficiência física, atendimento ao migrante de rua, assistência à família, assistente a gestante, assistência ao menor, assistência comunitária, nos termos da Constituição Federal. 04. Assistência a Criança e ao Adolescente. Assegurar a criança e ao adolescente em conjunto com a família, a sociedade e o Município, com absoluta prioridade o direito a vida, a saúde, a alimentação a educação, ao lazer a cultura a profissionalização, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição federal. 05. Participar de programas de assistência social Renda Cidadã Apoio à Gestão Fortalecendo a Família Pessoa Portadora de Deficiência - (SAC/SAB) Oferecer programas de assistência social através de celebração de convênios com órgãos governamentais e nãogovemamentais, para atender a população. L D O - Orçamento 2005 Criando Asas Apoio à Criança Carente Apoio à Pessoa Idosa Atendimento em Regime de Abrigo Complementando a Renda 06. Manutenção de Programas de Assistência Social Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais nos termos do art. 3o. III e art. 23, X, da Constituição Federal. 06- Incentivar a construção de unidade habitacional populares, inclusive com a benefício de Lei de Kit Construção. Oferecer através de órgãos governamentais programas de construção de unidades habitacionais, como forma de oferecer população de baixa renda sua moradia própria. L D O - Orçamento 2005 Órgãos / Programas Objetivos/ Metas 2.8. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e 2.8.1. Meio Ambiente Agricultura Função: 18- GESTÃO AMBIENTAL Função. 20- AGRICULTURA 01. Manutenção das atividades do setor Manter das despesas com pessoal, encargos, material de consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom desempenho do órgão. 02.Equipar o setor. Equipar o Departamento para o desenvolvimento de suas atividades tais como, viaturas, moveis e utensílios e outros, possibilitando maior controle de suas atividades bem como manter um sistema de informações de interesse da agropecuária. 03. Modernização dos Meios de Produção Oferecer aos interessada assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e entidade de pesquisas (CATI, Institutos Agronômicos, EMBRAPA, etc...). 04. Implementação da Patrulha Agrícola Mecanizada, com aquisição de tratores, retroescavadeiras, veículos e máquinas. Oferecer maquinas, tratores, equipamentos agrícolas, como meio de proporcionar ao pequeno e médio produtor rural, apoio para desenvolver suas atividades, como meio sócio-economico de seu desenvolvimento e do Município. 05. Construção de galpão para produtor rural Dotar o Município de local onde o produtor rural possa comercializar sua produção agrícola 06. Implantação de viveiros de mudas Implantar os viveiros de mudas para fornecer referencia e de convívio social junto às escolas, praças, parques, playgrounds, igrejas, etc... 07. Reforma, ampliação do Centro Permanente de Exposição. Ampliação, reformas, e conservação do Centro Permanente de Exposições. 08.Preservação dos recursos naturais renováveis. Desenvolver ações para preservação e conservação do meio ambiente como forma de preservação do ecossistema, 09.Eventos promocionais da área de agricultura Oferecer eventos na área da agropecuária, tais como torneio leiteiro, exposição agropecuária, como meio de incentivo ã L D O - Orçamento 2005 mão desenvolvimento da área. lO.Equipar o Setor do Meio Ambiente 11. Pavimentação de estradas vicinais. Equipar o Departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades tais como, viaturas, move e utensílios e outros, possibilitando maior controle de suas atividades bem como manter um sistema integrado de informações de interesse gestão ambiental. Pavimentação de estradas vicinais, visando o escoamento de produtos agrícolas e para melhorar a qualidade de vida dos habitantes da zona rural. L D O - Orçamento 2005 Órgãos / Programas Objetivos/ Metas 2.9. Departamento de Serviços Municipais 2.9.1. Serviços Urbanos Função: 15- URBANISMO Função: 26- TRANSPORTE 01. Manutenção das atividades do departamento Manter as despesas com pessoal, encargos, material de consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom desempenho do órgão, garantindo condições oferecer a população em geral inffaestrutura urbana, praças e jardins, serviços urbanos, limpeza publica, serviços itinerários, vias urbanas, iluminação publica. 02. Pavimentação, drenagem, de vias urbanas e construção de obras complementares. Oferecer nos centros urbanos, pavimentação, drenagem, canalização de águas pluviais, em vias e logradouros públicos desprovidos ou com atendimento precários destes melhoramentos. 03. Construção de Praças, Parques e Jardins e quiosques. Ampliara as áreas verdes da cidade no sentido de oferecer melhores condições de vida e lazer a população. 04. Melhorar as condições de trafego nos centros urbano Melhorar as condições de trafego de tanto para pedestres como para veículos, na região central da cidade. 05. Construções de moradias populares Estimular, participar, da implantação programas de doação de lotes urbanizados, junto com as esferas Federal e Estadual, no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando atendimento a população de baixa renda. Oó.Arborização da cidade Dos núcleos urbanos, visando melhorar as condições de vida o clima, bem como ampliar as áreas de lazer existentes. 07. Implantação de guias, sarjetas e drenagem e galerias de águas pluviais. Melhorar as condições de trafego de veículos e passageiros no sentido de oferecer condições de moradias instalações de estabelecimentos, comerciais industriais e de serviços em vários locais dos centros urbanos. 08. Ampliação da rede de iluminação publica Solicitar junto à concessionária do serviço de energia elétrica, projetos de iluminação L D O - Orçamento 2005 publica, com atendimento as vias logradouros públicos, que não possuem este beneficio de infra-estrutura urbana. 09.Pavimentação, drenagem de vias e logradouros públicos. Oferecer obras de infra-estrutura urbana para facilitar o acesso de turistas 10. Construção de Praças, Parques, Jardins e Portal de entrada da cidade e de seus principais bairros. Apresentar aos turistas, locais para passeio, para festas populares, locais de descanso e lazer, leitura e bate-papo. 11- Construção de abrigo para passageiros Oferecer aos usuários do transporte urbano/rural, abrigo de passageiros, em pontos de ônibus, do Município, maior conforto e segurança nos serviços de transporte urbano. 12. Obras de infraestrutura urbana Pavimentação, Execução de rede de águas pluviais em vias e logradouros públicos nos centro urbano. 13.Construção de moradias populares Manter um estreito entendimento com as esferas de governo estadual e federal, no sentido de se construir novos núcleos de habitações populares a população de baixa-renda (art. 23, IX, da). 14. Ampliação da rede de iluminação publica, inclusive em loteamentos e novos conjuntos habitacionais. Garantir junto à concessionária do cervo de energia elétrica, projetos de iluminação publica, com atendimento as vias e logradouros públicos, que não possuem estes benefícios. 15. Reforma e paisagismo das praças parques e jardins Garantir aos moradores dos bairros, locais para passeio, para festas populares, locais de descanso e lazer, leitura e bate-papo. 16. Equipamentos para implementação de coleta de lixo Oferecer equipamentos necessários a garantir os trabalhos de coleta de lixo. 17. Reorganização do sistema de coleta de lixo Reorganização do sistema de coleta de lixo, visando cobrir todos os bairros dos centros urbanos. . 2.9.2. Serviços de Estradas Municipais. Função: 26- TRANSPORTE 01. Manter as atividades dos Serviços de Estradas Municipais Manter as despesas com pessoal, encargos, material de consumo, serviços e outras despesas necessárias ao bom desempenho n L D O - Orçamento 2005 do órgão, garantindo a população da área rural, trafego durante todo o ano e, ligação entre as estradas vicinais e as vias de acesso aos centros urbanos. 02. Equipar os Serviços de Estradas Municipais Dotar o setor com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades com, viaturas, caminhões coletores de lixo, caminhões basculantes, maquinas e equipamentos rodoviários, utensílios e outros. 03- Criação de patrulha rodoviária Dotar o Município de Patrulha Rodoviária para atender as estradas vicinais possibilitando trafego entre os produtores rurais e os centros consumidores. 04.Reparos/reforma na garagem/oficina. Realizar obras de reparos/reforma na garagem/oficina da Prefeitura, para melhor atendimento na manutenção dos veículos e maquinas da frota municipal. 05. Perenização de estradas rurais Oferecer trafego durante todo o ano para ligação dos centros urbanos com a zona rural 06. Construção/ melhoramentos das estradas vicinais Oferecer melhoramentos com construção e das estradas vicinais, bem como as obras de artes especiais (pontes, bueiros, mataburros), objetivando melhorar as condições de trafego e de escoamento da produção e interligação da população rural com os centros consumidores. lllll