| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências correlatas. |
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c g : --'_aua... ra Municipal Lavrinhas Eüaéa de Sào Paulo P »çíj Municipal, n.# 200 — Centro I I 314o-1110 - Fax (012) 31461221 - E.Mail presravi2iieonet.com.br LEI N° 1040, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1“ - O Orçamento do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2005 (dois mil e cinco). Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), discriminados pêlos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2° - A Receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e, das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte desmembramento: 1.0 Receitas Correntes 5.276.700,00 1.1 Receita Tributária 356.180,00 1.2 Receita de Contribuições 5.940,00 1.3 Receita Patrimonial 117.810,00 1.4 Transferências Correntes 4.544.320,00 1.5 Outras receitas correntes 252.450,00 * 2.0 Receitas de capital 773.300,00 2.1 Operações de crédito 11.000,00 2.2 Alienação de bens moveis 24.200,00 2.3 Transferências de Capital 705.100,00 2.4 Outras Receitas de Capital 33.000,00 TOTAL DA RECEITA 6.050.000.00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro TeL (012) 3146-1110 - Fax (012) 31461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 Artigo 3° - A Despesa sem realizada segundo a discriminação dos quadros, “Órgãos e Funções de Governo”, “Programa de Trabalho” e “Categorias Econômicas”, integrantes desta L ei. I-POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES 01 Legislativa 275.000,00 04 Administração 1.042.580,00 08 Assistência Social 275.550,00 10 Saúde 774.400,00 12 Educação 2.242.570,00 13 Cultura. 136.070,00 15 Urbanismo 696.850,00 20 Agricultura 152.680,00 26 Transporte 408.100,00 99 Reserva de Contingência 46.200,00 TOTAL DA DESPESA 6.050.000.00 II - POR PROGRAMAS 01 Legislativa 275.000,00 04 Administração 460.980,00 04 Administração Financeira 581.600,00 08 Assistência Social 275.550,00 10 Saúde 774.400,00 12 Educação 2.242.570,00 13 Cultura 136.070,00 15 Urbanismo 696.850,00 20 Agricultura 152.680,00 26 Transporte 408.100,00 99 Reserva de Contingência 46.200,00 TOTAL DA DESPESA 6.050.000.00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro TeL (012) 3146-1110 - Fax (012) 31461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.GX.45.200.0297001-55 III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3000 Despesas Correntes 4.855.170,00 4000 Despesas de Capital 1.104.630,00 9999 Reserva de Contingência 46.200,00 TOTAL DA DESPESA 6.050.000,00 Artigo 4o - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do Art. 165, parágrafo 8o, da Constituição Federal, a: I - realizar operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, ate o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; II - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, ate o limite do valor do Orçamento da Despesa Fixada. a) os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares serão os estabelecidos no § Io, incisos I, II e, III, do art. 43 da Lei 4320 de 17 de Março de 1964. III - proceder à transposição total ou parcial, de uma para outra dotação, como recursos utilizados para cobertura de créditos adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, porventura, abertos no exercício. IV - a redistribuir por Decreto as Dotações Orçamentárias da Administração Municipal. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor a partir de Io (primeiro) de janeiro de 2005 (dois mil e cinco).