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norma nº 1041/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 2005
Date 2005-01-18
EmentaDá nova redação ao artigo 1º, da Lei 1.039, de 02 de dezembro de 2.004.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N°. 1041, DE 18 DE JANEIRO DE 2.005.
“Dá nova redação ao artigo 1°, da Lei 1.039, de
02 de dezembro de 2.004”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas Escada ae São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo apr:,: _ e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - O -~:oo 1o da Lei 1.039, de 02 de dezembro de 2.004, passa vigorar com 
a seguinte reca :â:
“Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia
ampla geral e irrestrita de juros e multas incidentes sobre o pagamento em atraso
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
: f ; débitos tributários existentes para com a Fazenda Publica Municipal, inscritos ou
§; co 7?o divida ativa, inclusive aqueles que já estejam em fase de execução fiscal
a ajuizadas, desde que haja o pagamento integral do tributo indevido, apenas
:: "igido monetariamente, até a data de 15 de fevereiro de 2.005”.
-~go 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas suas 
: sDOsições em contrario.
Lavrinhas, 18 de janeiro de 2.005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
SUELI EMILIA DA PAIVA
Secretaria Munièipal de Administração.

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