| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2005 |
| Date | 2005-01-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 1.039, de 02 de dezembro de 2.004. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N°. 1041, DE 18 DE JANEIRO DE 2.005. “Dá nova redação ao artigo 1°, da Lei 1.039, de 02 de dezembro de 2.004”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas Escada ae São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo apr:,: _ e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - O -~:oo 1o da Lei 1.039, de 02 de dezembro de 2.004, passa vigorar com a seguinte reca :â: “Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia ampla geral e irrestrita de juros e multas incidentes sobre o pagamento em atraso Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 : f ; débitos tributários existentes para com a Fazenda Publica Municipal, inscritos ou §; co 7?o divida ativa, inclusive aqueles que já estejam em fase de execução fiscal a ajuizadas, desde que haja o pagamento integral do tributo indevido, apenas :: "igido monetariamente, até a data de 15 de fevereiro de 2.005”. -~go 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas suas : sDOsições em contrario. Lavrinhas, 18 de janeiro de 2.005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra SUELI EMILIA DA PAIVA Secretaria Munièipal de Administração.