norma nº 768/1994

Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760 000
LEI NQ 760, DE IG DE JUNHO DE 1.994
"DISPDE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIUA PARA 5U
PLENENTAÇÃQ DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
DÃ
OOhC MAGNO CHICARINO, Prefeito Municipal
Lavrinhas, Estadc de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprouou
de
e
ele sanciona a promulga a seguinte Lei:
ARTIGO le Fica o Executiuo Municipal auto
rizado a abrir no setor Municipal de Orçamento e Contabilidade, um
credito Adicional no ualor de CRS 230.000.000,00 (duzentos e
para suplementar as dotaçoes da Lei
t
milhões da cruzeiros reais).
rinta
de
Meios Vigentes;
- Os créditos a que trata
presente artigo cncontram~sB com as seguintes classificações, instit_u
cionais econômicas e programaticas:
014/3.1/03080212.06/3111.01 - Remuneração de Pessoal Finanças
CRS 15.000,000,00
027/5,1/08411902.11/3111.02 - Remuneração de Pessoal Pré-Escola
CRS 15.000.000,00
028/5.1/084 218B2.13/3111.0 3 -- Remuneração de Pessoal Ensino Regular
CR$ 20.000.000,00
PAR/TGRAFO UNICO 0
9 •
035/5.1/08424272.15/3120.04 - Merenda Escolar
040/5.1/08422392,14/3132,04 - Diversos Serviços e Encargos Transpor-’
CRS 20.000.000,00
052/5.2/03432472.18/3132.03 - Festividades religiosas cívicas
CRS 10.000.000,00
CRS 30.000.000,00
tes de alunos
foIclo
ricas
>(
Prefeitura Municipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12760000
054/5.2/08221371.07/4120,01 - Implantação de novos sinais de TU
CR$5.0D0.000,00
056/6.1/13750212,19/3111 .01 - Remuneração de Pessoal Saúde
CR$30.000,000,00
057/6.1/13750212,19/3111.01 - Encargos Patronais Saúde
CRSlO.OOO.OOO.OO
056/6.1/13750212.19/3120.01 - Mat eriais de consumo Saúde
,CR$25.0Q0.000,00
083/8,2/10583272,26/3132,02 - Manutenção dos Serviços de Iluminação,
pública
100/8,5/168853342.29/3111.01 - Remuneração de Pessoal Estradas
CRS2a,000.000,00
103/8.5/16885342.29/3111.01 - Diversos Serviços e Encargos Estradas’
CR$10.000,0D0,00
cR820.0Q0,000,aa
Muni
cipais
Municipais
Constituir-se-ao recursos
cessários a cobertura do presente credito os aludidos nos incisos II
III do § 18 do artigo 43 da Lei Federal nQ 4,320 de 17 de março
ARTIGO 29 ne
1
ou
de 1.964.
ARTIGO 39 Esta Lei entrará am vigor na
data de sua publicação.
ARTIGO 49 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 10 de junho de 1.994
‘7
OKO <MAGN 0
Prefeito Municipal
na Secretaria desta P u b 1 jj: 3 d O- t
Prefeitura. Data Supra. ZfãipfitSÍÍMMWMffjrãiw
m BaVíDS SOARES
ASSESSORA DE ADMINISTRAÇÃO
MAR