norma nº 769/1994

Prefeitura 9\iunicipal de Jdavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12 760 000
LEI NS 769, DE lO DE 3UNH0 DE 1.994
"DISPÕE SOBRE AUT0RIZAÇ?:0 LEGISLATIVA PARA
ALIENAÇÃO DE AÇ0Ê5".
OOÃO MAGNO CHICARINO, Prefeito Municipal de
Laurinhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Gamara Municipal aprouou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 12 Fica 0 Poder Executivo Munici
ao Mu pal autorizado a alienar quaisquer tipos de açoes pertencentes
f
nicipio.
- As alienações de que tratam
artigo 12 deverão ser efetuadas através da Bolsa de Valores de
ou através de corretoras devidamente credenciadas,
Esta Lei entrara em vigor
em contrario.
ARTIGO 22
Paulo,
ARTIGO 32
data de sua publicação, revogadas as disposições
o
5 ao
na
Lavrinhas, lo de junho de 1.994
Prefeito Municipal
PuU^ire«-dm^/Rs4istrado na Secretaria desta Pr_e
Ca / 1
feitura. Data Supra.
/^''m\ri/zA BASTOS SORRES
ASSESSORA DE ADMINISTRAÇAO