| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização Legislativa para suplementação de créditos orçamentários e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura SHunicipal de JCavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760 000 LEI NS 771, DE 29 DE JUNHÜ DC l,99á UTORIZAÇffO LEGISLATIVA PARA SU PLEMEMTAÇRO DE CRÍDITOS GRÇAMEMTÁRIQS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". "DI5PCE SOBRE í*\ DÍ 3dno MAGWO CHICARIMO, Prafeito Municipal da Laurinhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Camara unicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal torizado a abrir no setor Municipal de Orçamento e Contabilidade, um credito adicional no valor de CRS 603,000.000,00 (seiscentos e milhões de cruzeiros reais), para suplementar as dotaçoes da de Meios Vigentes. ARTIGO 15 au três Lei Os créditos a que trata o sente artigo encontram-sa com as seguintes classificações: CÂMARA MUNICIPAL 001 - Representação do Presidente 002 - Subsidio dos Vereadores,,.. ARTIGO 26 CRS3.000. CRS2O.OOO. pr_B 00D,00 QO0,OO GABINETE DO PREFEITO OOB ~ Remuneração dc Prefeito e Vice-Prsfeito CRS15,00Q.D00,00 012 - Diversos Serviços e Encargos CnS20.000.00Q,0Q FINANÇAS 014 - Remuneração de pessoal 015 ~ Encargos Patronais,.,, CRS3Ü.000.000,00 CRS20.000.000,00 ii Prefeitura PHunicipal de Xavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12760000 017 - Diversos Serviços e Encargos CR$1Q.D00,000»00 EDUCAÇgp CULTURA DESPORTO TURISMO 027 - Remuneração de Pessoal Pre-Escola..., 02B - Remuneração de Pessoal Ensino Regular 031 - Encargos Patronais do Ensino Regular, CRS30.000.000,00 CR$25.D00.000,00 CRS15.000.00D,00 035 Merenda Escolar CR$60,D00.O00,OO 040 - Diversos Serviços Transporte de Alunos CRt20.000.D00,00 045 - Remuneração de Pessoal Cultura,,. SAIÍDE CR$5.000.000,D0 CR$70.000.000,00 CRS10.000.0Q0,00 CRS25.000,OQa,00 056 - Remuneração de Pessoal 057 - Encargos Patronais 058 - Materiais de consumo 059 - Diversos Serviços e Encargos CRS15.000.000,00 ASSITgNCIA E PREVIDÊNCIA 062 - Remuneração de Pessoal CRSlQ.O00.Q00,00 067 Proventos de Inativos CR|5.Q00.Q00,G0 SERVIÇOS DE D3RAS MUNICIPAIS 076 - Torneio Leiteirc e Exposição Agro-pecuária SERVIÇOS MUNICIPAIS 079 - Remuneração de Pessoal.,,,, 083 - Manutenção dos Serviços de Iluminação PÚblicaCRS30,000.000,00 CRS30,OOO.ODD,00 CRS35.000.0Q0,00 CR$20.000.0aO,00 CR$35.000,000,aO • « V CR$15.000,000,00 CR$25,000.000,0D 089 - Remuneração Pessoal Limpeza Publica,,,, 100 - Remuneração Pessoal Estradas Municipais 101 - Encargos Patronais , 102 Materiais de consumo TOTAL CR$603.000.000,00 f Constituir-se-ao recursos necessários a cobertura ri o presente credito os aludidos nos incisos II ou TII do § 12 do artigo 43 da Lei Federal ns 4.320 da 17 de ma_r,'>, ço do 1,964. ARTIGO 32 Prefeitura Municipal de JCavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760 000 ARTIGO 45 Esta Lei entrará em vigor na d_a ta de sua publicação. ARTIGO 55 Revogam-se as disposições em contrario. Lavrinhas, 29 de junho de 1,994 Prefeito Municipal o na Secretaria desta Pre ASTOS SOARES ASSESSORA DE ADMINISTRAÇÃO