norma nº 772/1994

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v
Estado de Sao Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000
LEI We 772, DE 29 D£ JUNHC DE 1.99/4
"DISPÕE S05RE CRIAÇÃC DO SER7IÇQ DE r-;5PEÇ?^0
'JETERIN.'ÍRIA MUWICIPAL E D.í GUTRAS PROUIDÈ
Cl AS"
OOÃn rAAG^^O CHICARINO, Prefeito Municipal de
Lavrinhaa, Estada da Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais,
PAZ 3ADER, que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
n RTIGO 19 Fica criado o Serviço de I ns
peçao Veterinária Municipal, de competência concorrente com os de
mais orgaos especializados dos Governos Federal e Estadual, para
■>ccaliz3çao do abate de animais e do comercio a varejo de prod
a
utos
t
de origem animal no Município.
D Serviço de Inspeção
naria Municipal será composto por 01 (um) médico veterinário
ciado e G2 (dois) agentes de Fiscalização sanitária, sob a
ção do primeiro com autonomia para agir conforme os estatuto do ref^e
rido Serviço,
artigo 2'à V e t □ r i
c reden
coordena
l\!o prazo máximo de 10 (dez)
será elaborado estatuto
§ UNICC I
dias do apos a entrada em vigor desta Lei,
Scr\/iço de Inspeção Vetcrinari-a Municipal,
Para fins da presonte Lei,
Serviço de Inspeção Veterinária Municipal fica declarado como de
tureza essencia).,
ARTIGO 39 o
na
♦
Prefeitura ^Municipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12 760 000
As despesas com a execução de^s
ta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
suplementadas se necessário.
ARTIGO 42
vigente,
Esta Lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Lavrinhas, 29 ds junho de 1,994
ARTIGO 52 na
3 A D IN
Prefeito Municipal
ado na Secretaria desta Pre
feitura. Data Supra,
BASTOS SOARES
DE ADMINISTRAÇÃO