norma nº 773/1994

w
Prefeitura PHunicipal de JCavrinhas ''i
Estado de Sao Paulo
PAÇO MUNICIPAL. 200 CEP 12 760 000
A
f. .> * í s '
1 ,
v*
Prefeitura 9Hunicipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12 760000
dt saneanicnto Lásico t:- dt: profiioçao
niiina ‘í
'j> e: r V i (; o t' \ ct ÍM ) O íA O r' ü fA f) í ^ ÍA Ç. ^ ü comuii i 1:
I U
X vír i a
em pro^ra;isc^ .:> t ac i on.V > u (£ \) ecim«rn c a
A.i L onip i erniE-ii t atao de: I n f rí-í-est r u t U; a eni I - cí
c ;
insfitoa dP-r i c I en i ci^btes servi’;.Oh- (..o:.,
1 1 <;t 1 I dadt: (ie r ü u i a r i :vá—
, Pv I í.'a'i 1 :;:s.çao i.k: ar eaiü i.,&9raüada'3 para
h .-td i t ac i ün a'i ;
lítofíB em corl i i;ob ..
<H i U9 !.u; 1 ?
;Jt oj et ciü
t ec iiol og i
n a -
Constituirãü rcceritas do Fundo:
d ü t cv (,10 e s or* c a ii; Pi j L aj i a p .* -- r •' i a o
i'i- ; liife-nt o dr prfcct atoeo decun"eiit eu
f i nane j ariien í. o de pi-og."aniaí;> hab . t ac : (jh a i c j
ciGócoes, auxri ios e i. ont r i bu i ç. o esi ele￾11 <:H b i t <u ç. ò e
c:V) co'J e t i vau
expúi I iiioii l a i s de •apa' I ivior amen t o
f.t i k-. ã nabitag;?\o e pramovSo
l c-.-f
A k .L UGI.»
XIII de
XIL
Ar^T'Fn
. .1. j. ce
r£.'.'.ui-eoiu f i nance i rou oriundos do Governo
dcíi' ,:ii e de outro';, orgaos púbi icoii., i' ...(..eb i dor,
Cl I r et auienl fc- ou por Meio de convênios;
recursos financeiros oriundos dr
r <:■:
organ i siuos
.1. V
U
t ernac . ona ; de coopcrasiao receb i dos
nieiü con vêii ; c
< I I d ire
taiiiente ou pui
apor t e de cap .
dfe operagiÕEs
... ..i/v.u ori i.;a.c quando pr .-v i ament e
.1 f- i' 1.1- r en t es
v; \r. crédile eiii i u uL i t u
UI real
i
:ac ao
: ,iAi.
aul ur i ,r:a￾O a £•> c>: m u e i K '3 t.;. 1 1 » •.
r-. i idas pr ov e.'. : t es da apl lcaçiao
curso':. no mercada de capilai‘s;
produto dv;\ ai'recadacai./ cie taxas e ne
l igadas a i t ceru; i ameiit o de atividades e
fratíies às nocii.a;., urbanísticas eiíi sv-i ai ed i
1 ; c i'as posiu
ou penai i
Lj rr. seus
lil '.1. í <A
e outras a(;.oes
v-<ve I s que guarde
> (T^ L •
'•> r
V e I s rei atao L. u
V T
UI II
to urbano eir gei’
• :s
m
O oeç>en
outras receitas provenientes de fontes acu
cíícetao de impo<stoc-
, it«s nest.. ai-t igo v￾a ser aoerta e riarit. ida eio
c i" e' c; i t ü.
l
I
:ià(^ exp 1 i c i t -
A receita-, des c
a
, ■ a [ j
U í.
J.X
PARílGRAFC PKlMcilftíJ
übr i g at or 1 «Kien t e eiii conca
ayênc t de est abet abe í ec i ment o urbais.
PAilrfGRAFC ÜEGLiNOG
div i CN ij ct
• siuarido nao esti verem 'sendo ut. l icadoí:
os recursos do F'undQ poderão
acor dü
ser ap 1 i
dc P o s I t a o
i'! V;\ <1
c ados
d a
i‘ inal i !.lades próprias,
iú e r- c a d (.)
d i spon i b i 1 ; dades
. Goc. I a 1
no de c a
0 fe i'i. • k. «•'
p rt a i s ,
f I nance ras aprovacl-as pelo Conselho Municipal do
C 0.1» a
R Pi vjR AF 0 jt i nados -> A
1 ' I rZRCElRÜ Cs r fc c ur soa rão C o III
.o-, qi.ie tenham conio
a :;'SCjc i tig. oes
cadast. ad'as
proponentes
dores
Junto ao Conseli iü Municipal
or
Cie e
gan i eaçoc-x.
Cüop erat ivas
do f) eni-'
.>1' ; o, . ú ac
L. (JfiíUli I r Ar 1 f
i-ial) I Lac I ona i s
:>t iin
) Ct
i.. Social -
pro.
ARTIGÜ GO Fundo cie qcu t 01 <n ;te
Gecr e t ar i a i-íun i c ; i
1 I c a i"- a
Fromotao Social «
V i...e .
tiK • \ I I.
■>
Prefeitura PHunicipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760 000
V i 11 CU 1 í.l t/
[\ec e'.-STÁl' 1 üb
l.I E S t A
niai «.'i'' I Ví ■ ^
(.■/i-yao <M(.»
ii lilliSi lO b
r ;‘lR AÜií Ar' 0 ÚNICO l.)
CJ-b i' ccurüa-i. ík
UOj Et . vob ..
• Sao «t I' i bu i übb
i-i o
ARTIGO 69.
í:; UIi bt: i.. u(,: i^O liuri i c i p Cl < cJe ü'c'1 Seci" et ar i í:i
? r o;!ia<;^au ”
i;ue tratei a pr i. pen te
ap 1 i (.av-ao
ü F-ar.cJo df
P (D i i t i cab de
• adni i M I bt (■ cii"
I l>r up UI"
Ú ü
i"ec;pr büb;
ao Conbtíidu
bf. Ub
buüfiiet er
0 o c I a 1 ü
Municipal B e nr ■■ c. b t a I do
a f.a. üo d" i
pruyr Buc: . ainab
' I
de ap1 I cacau
Cüi'0 Ob
t'a.b como dt
numana
a
I
p X r.
fiíi c on sor; áoc: i a
ü
b i t &cau
Cl > -■
o C.) ,
Mun;cipaib,
i. 1,1 b á‘.> I C o ,
uüiHO com
barieumei .
e uutrüb, bem
Oi-ca;iii--ntár lac
Or came-nt ár i ab e
ae
pr omocau
Cl Lei cie 0 1 retr . :aeb
de ú i reti I vreb
P o ; 11 1 c a b
i.oiii a L.e
del ineadaü ;j e i c...
v\r.or cio com as
Governo Federai,
j'eLU!'bÜb do orça
1 i z a c a c< de
n de ut cj c a íii Cí
mento Un i ao d'a
Cüiibelho Municipal do Geni-Lbtar
demonbtr aco('.íb meribaib de receita
C.O Fundo ?
Cl c, o f 11 a:
•j I o ao deiiionbt l'••acocs
e decipe'ba
encaminhar
Mun i t. .
i I i r. I 'b D
i i idade gorai dü
fiienc I onadab no
•• suoiiieter ao
Social ao
III
lú
an t er . or ;
(J as d £• b p e b a b
GDiperifiüb e. p ag c.riii.ri t ob U uroonar
CO Fundo e
i n c i u s 1 V e
Muri i c i'p i o
1. u e serão a d ni i n i b t r a -
COIi- O
e contratob,
^ 1,1 n t a m e ri t i
a recursos
f i r mar c o ri V e I; i o 5
de ui.i;’.' e-,at i mo >
.-efer entr'b
11
V J.
d ü-,:> •pelo i-uncio
G Coiibeii io Muri icipal do
t 11 u i' d D d t
8 meiiibrob a
3e m Lst ar Be r a c on s
ART.iuD 79
saber :•
rixecut 1 vü;
Lerg i bi at i vo v
■' e ‘s e n t a r 11 e d o P o <-i t- ^
Poder
ü.t
0t
i-ep r ..
i' ep 1"ebtni t'ai i t e tí o
reprebentante dc-;- or san
.1 l
i t a
111 0:
I" I ab ■;
rei iSiosas
t r íiba i i .aí. .',>
de or ganizacoob
b i nci i cato de
r epr esen t an t e
. e -e-fi t an t e
IV - 0.1
ú - 01 rep
r' es T
de entIdaüeb pat r ona I o ;
r epi" e sent cint e
...en l an t eb
A dcbisnacSo iJou .íiembrob
0 '1 e p r <- da com
vl 01
VII un i oade li
do Cor.belho '->en a
S PRIMEIRG
out i Vu ,
5EGLNDÜ • A pr erb . dê/io
]• ep :•■ebfe^ i a.i t e
; ERCIIIRO
i:. í^ici
A
at.3 GO Conselho sera ' U.
.'ARáGRAFÜ
r-u I'
<. c.
i_ I Cl a
a dos men.br-os
do Execut1vü
i n d i c a c a i j
bc. l’ 'i;<
dob mem
•re i t a pel ao
Ci O b
bros do Con bc-;l ho
P ARpGR('i."o
or gan i zacü'i^''i> '.i
cüiiiuri I o cii.ic: epr e...ent'anteb
i i'it i dades •a que perteceni￾FARiííGRAFD 0ÜART;.)
rcrío boderá
faragrafd quinto
r aí. u 11 aiiiei11 e
;.j
ser superio
0
1 :: r 1 g
.'Uder púb1.cu (• ef> 1" esen t a n í; ers d o
da Cüii\i.iri i dvíde ..
do Conselho
nu.me!'■ o de
r epr ebei . t aca<j
dob liienibr os
Ví
íier a
iirandat o
•r i cando expr essameri t c
V e d a d a ví (,oncesb'a..j
'c í o de nat 'ireza . I e o
ou b eivei'
u I. r t I pode r eniuner'acao vant agem
, , . ifl. 1 1 a. i .'-i 1 li e (11 e '.1 liia cn c: . . I ar
u Cl . '.ic 1;'! o -:-: u .1 1 1' ■ :i--e c o . *.RT~nn o
X
â^refeitura Municipal de Xavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000
G X (i/ci. , üoi'd i r; <ii' i íuvienl; i.ía I < t a.í u i :j!-' li. ■;
\ I J . I i t e !'■ fi o K
A convotcícao e i t ci i>ei’a
0 tí 1 <.1 i' <A .• a
.. 1. 1 —1 'H' d i M<sr i rt i -
r\ V
* .• /-
; j. u :r ííltr:; o 1-
UI '.1 I Áf ( cii>
e G ; J \ > <. 4J 1*.
M I t-. C fe' ü <*?' i*;' - 1 c*. ii1 I Ti I lú O
yai tl i:,í ■. .ü;
r^;':AGRAFC 3EGÜNDG
iiiiTi . ‘ ; I a ãuí üo i u t a t (?ri d (.)
P Ar%.‘,uRr;, 'D '! GRuc. ir; ü
I í.nr do Püdé-;'
pud.;.ntío Lon'jt .tu
aragrafo quarto
•w
u t:
;■ eun i otv.' y
'>
U'- ; do Gono-l! :'.
.'G'.V i deii t e n voto dt- '•lual í .ItxdG .
Coiiotiiio HOdt-.'á uü': G;
ÍVG p«r'a ü aOSÊGOOr LUiit'1'ítü
Fxfcut ;va -
/ai-a o SíGU piiino runr. i oPaiiient o, o
i i"! rr a* G L/t. r .it ui' a i s
is o vuir.aoaíi 1 1
cülabo
fc.-lll
u lira 3ec. c Gt ar . a
0 c n
Uill' Q-i V i ^»;a^
cGíi)
r' . l- H í í
t) • i s-l
£•: J. i 1 o
j
L Df I ^íAU C
cxiv.-(.:ut ivo￾Ooii'.pe:i E ao Conoc. i ho Muii i o i p a 1 dt:
i.l sí ;
1 1 1.. a il m 1 1
-i , dada-à atíni i n . otrat. i vao do Roderr
A.TIGlÜO 93 Be,„- Fi-tcsi￾ooc ; al
aprovar ao > i "trti' i rf ■:> o uoriiiiV-í
paL c!o Beni-Fslar Sol. .... ..
a p r o V ii r* o o p r* '"i r* arii a o an uis > o g p 1 ú i i a i i u..-- .
do Ti.i ido nao árE-- -.- -.oc. la.o tais
lUi-oiCO e projfiioçaa 'iufii.-...s.i.
G G t a b G » i- ■ . G
p üK- ct
• I
l
I L e ’ ^
..I
Ü 5 íj d ü r’ a 11 d h ‘.i i I ' i- Ps. ».
1 ; <-civctü 0Ut*> l fe uur
<; M u » L Tn V li ct: • ‘ t 11 L O
U • '
I uO
39 cir bta
do !>ubüidios r'a área
1 I UI niis-s . :ilüS
!
par
(
e i
, 'jn d i.<
dt L t'i I d 1 iiiM 11. o •rEviotas ii ..> ai s. ;au
. I • pol i ; . ' , a
a G I t I..J ,...ier-Dso. ou
V V Kí i • i
I • I rA • • •.. I aruGT; í ü
U*0(1<A» .
d t:
I
•, I , í'. 1 Ctlu ^Â*n L U i t «A lí . V, VàL. I O I I tit J.
d o 1.. ü(;.f I r\ , r i> forma do r (ipüssG a iros
•ooiionvxAO 1 1 i dado do Fundo
■■■■ dGfini
V
a s c: oii
I’G c. ur sufr, sou a
iJ I 0 0 G o I. t: . itorno d o o
V • l I meii t oo
dof Inir os o. itérlos g as rúr-mas pai a
i V i i''ic ul ados rt o Fuiido, aos Ijens.".
u :r: as
1 Qu-
. P \' •: .: 0 1 a s *m. l>
' *J> i'i ai.) tac i !ji'ia i s;
nomiias para çiost-ao do pat r , Ü , L t
fciT I II I f
-• ! ru-i.i - acõ ts-:! Furidü
..;r-al , uar 'a apli traoao
a 1,1 >; t' 1 i '!) tí o
omparihar i I '
.o A ct t.i
dr FandOr v>u i , o i t-anuo
do i:..;-:Gc:ut 1 vo ..
II- sos iii e 1 1fec.Essar lO i: ' r' saw
f i n-s^ntas
I
dG￾fciAsci.i(;au dos pr ogr a.ivas
sariGamErilü básico g do
ijCíserriibol so i, :
a r: u m p a n h a r
i'i a ii) i t a ç. á (D d g
FiO i llC 1 US i VG) suupGndG i'- o
i r ;• G;ju 1 ar i cacEs na apl iacacáo
ap 1 i cacao
I <1^1»
Ct
.j
u ir.
t; a i s
duniaria
CülilO c G
(.:h1:)Cl Ido- 'I
ViOc 1 « l ;;> ?
»•
p F* L/lilO C.
r ec ur sos c aso sgJ aiu r:oit':>t at 'adas
d ; r : m i r ciu-oci-as suan!. ..' à
r•c'la(. ivas ao Fanilo, nas iiialGi'
x;;:
riui" liici s 1" e <3 u 1 a m e n t a r c s
»J <Ã '.>
<:: omp(vt: êrjc. o f
I
apr i fiiorameni n
dc-: atuaçao vi -.ando
pj-opor' medidas dc
dEscmpei. inj do Furido, be-m como out. as formas
• on-e-Lucao dos objet ivos dos programas sociair., &,
(■';---.li or ar o 'veu re-giwcnf '1 interno,
i-undo i’ó nue trntrA r-, prcscnte Lei
xij;
X ..
ARTVGO i0
Cl o
CK
X. f- i
lí t.; f ^
j s. <.
Para ntencer ao d i sptisi o .iesta Lei ,
' Grérj ito Adicionai
R5 GQQ.OeQ.QQ < t rKí:.>en'.t o
iL _i Ui o ca o 9oc i al ..
a 1,1 i. I i” a d o a a b t < Fs
iií , 1 r' ca is).
'; ;
ARTIGO 1..1
o Poder Es-iecutlvo
i^t: H o l . lii : (: e ci o
) I I. a
pec;
j u r -i t o a
esente Lc .r. a I i g u 1 a ri'j e n t a ci a
4.
Prefeitura ^Municipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL. 200 - CEP 12 760000
i/i-.. Lr ■; i:> ciu cont hxCij:^ . li f l: ü. i. : V ü ,
: 1 u • \
• 1 I l ' X
. >
c
t L. ■ yur i'l â ^ Cs
V- <;lcl < / 7 , :v.vi3i)acias Lí d I : OKV.
I rt V I 1 :i
r ij b 4 I U Cl Ü e - V. , Cl i.i Ü O t' C r ti L e\ 4 I
• S. ’À.
MARIZA üí- ■'■'.■■6 aoArjcS
AfjSEGSQRA •J iL Ai)