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norma nº 1043/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2005
Date 2005-01-31
EmentaCria e extingue empregos previstos nos anexos I e II da Lei n°. 923, de 03 de dezembro de 1.999 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N°. 1043, DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
“Cria e extingue empregos previstos nos anexos I e II da Lei
n°. 923, de 03 de dezembro de 1.999 e dá outras
providencias.”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_2 '.iT'Tnnas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
írs.;s sanciona e promulga a seguinte Lei:
- x 1o - Fica extinto e suprimido do Anexo I da Lei n° 923, de 03 de dezembro de 
: r r os seguintes empregos de provimentos em comissão:
- i jm) Assessor de Cultura, Esportes e Turismo.
-r: 50 2o - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
La«"inhas, a Secretaria de Recursos Humanos, órgão responsável por todos 
sx xtos ligados aos Recursos Humanos, vinculada á Secretaria de Administração
:ii: Mjnicípio.
- ~ go 3o - Para o funcionamento perfeito da Secretaria criada no artigo anterior, 
:an criados, os seguintes empregos de provimento em comissão.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
DENOMINAÇÃO VAGAS SALÁRIO
: ca Recursos Humanos 01 R$ 1.300,00
■ ce Recursos Humanos 01 R$ 696,00
%iip: - : - - cam criados e acrescidos no Anexo I da Lei n° 923, de 03 de dezembro
■vr :s seguintes empregos:
DENOMINAÇÃO VAGAS SALÁRIO
“;;::::::ssssor de Saúde 03 R$ 696,00
assessor Contábil 02 R$ 696,00
sscssor de Transportes 01 R$ 696,00
e r cc Setor de Transportes 02 R$ 350,00
ir r : • :e Unidade Escolar 03 R$ 900,00
- ;&:r Coordenador 03 R$ 900,00
essor de Cultura 02 R$ 696,00
i r :o Setor de Cultura 02 R$ 350,00
■ nessor de Turismo 02 R$ 696,00
i - : : Setor de Turismo 02 R$ 350,00
«csessor de Esportes 02 R$ 696,00
i- - oc Setor de Esportes 02 R$ 350,00
irnici f - F cam criados e acrescidos no Anexo II da Lei n° 923, de 03 de dezembro 
ii v r os seguintes empregos de provimento eletivo-.
)
III'
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
: em q m ina ç ão VAGAS SALÁRIO
«osso Asssrente de Sala (1. a a 4. a 17 R$ 300,00
::nmsssar Ass stente de Sala (5. a a 8 a 08 R$ 477,00
x Língua Portuguesa 01 R$ 5,30 h/aula
i : e Educação Física 02 R$ 5,30 h/aula
Miioiei-aiüeuta 03 R$ 800,00
"araiç afc ^rimeiro - Os empregos criados por este artigo serão de provimento 
aar.<: x a investidura dependerá de prévia aprovação em Concurso Publico por 
o x artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
i agrafe Segundo - O Executivo Municipal poderá conceder complementação de 
a.ara =os ocupantes dos empregos criados pelo artigo 5. °, na Secretaria Municipal
aa Educação.
: : f : - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado 
::ie<""oc 2 essencialidade e excepcionalidade do serviço publico, principalmente nas 
aiiraas ce Educação e Saúde, pelo prazo de 1 ano, prorrogável por igual período,
: : x s sores, fisioterapeuta e auxiliar de enfermagem, tendo em vista o inicio das 
■ i. . .25 xevisto para 14 de fevereiro de 2005, e a exigüidade de tempo para 
3 zação de Processo Seletivo simplificado ou Concurso Publico.
- 2 agrafo Único - Devido à urgência da contratação, fica o Executivo Municipal 
3 - xizado a proceder as referidas contratações, sem a realização de processo 
x x : vo simplificado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
I"5 Empregos de Merendeira I e Agente de Limpeza I, constantes do 
: = _ r 923. de 03 de dezembro de 1.999, passarão a denominar-se de
^«“ipwiiiiKoe 3a rais .
Esca Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
.lições r ~ contrário e retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005.
Lavrinhas, 24 de janeiro de 2.005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
,íii:::iii«i:;3c= ~ o átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
SUELI EMILIA DA PAIVA
Secretaria Municipal de Administração.

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