| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2005 |
| Date | 2005-01-31 |
| Ementa | Cria e extingue empregos previstos nos anexos I e II da Lei n°. 923, de 03 de dezembro de 1.999 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N°. 1043, DE 31 DE JANEIRO DE 2005. “Cria e extingue empregos previstos nos anexos I e II da Lei n°. 923, de 03 de dezembro de 1.999 e dá outras providencias.”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _2 '.iT'Tnnas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e írs.;s sanciona e promulga a seguinte Lei: - x 1o - Fica extinto e suprimido do Anexo I da Lei n° 923, de 03 de dezembro de : r r os seguintes empregos de provimentos em comissão: - i jm) Assessor de Cultura, Esportes e Turismo. -r: 50 2o - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de La«"inhas, a Secretaria de Recursos Humanos, órgão responsável por todos sx xtos ligados aos Recursos Humanos, vinculada á Secretaria de Administração :ii: Mjnicípio. - ~ go 3o - Para o funcionamento perfeito da Secretaria criada no artigo anterior, :an criados, os seguintes empregos de provimento em comissão. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 DENOMINAÇÃO VAGAS SALÁRIO : ca Recursos Humanos 01 R$ 1.300,00 ■ ce Recursos Humanos 01 R$ 696,00 %iip: - : - - cam criados e acrescidos no Anexo I da Lei n° 923, de 03 de dezembro ■vr :s seguintes empregos: DENOMINAÇÃO VAGAS SALÁRIO “;;::::::ssssor de Saúde 03 R$ 696,00 assessor Contábil 02 R$ 696,00 sscssor de Transportes 01 R$ 696,00 e r cc Setor de Transportes 02 R$ 350,00 ir r : • :e Unidade Escolar 03 R$ 900,00 - ;&:r Coordenador 03 R$ 900,00 essor de Cultura 02 R$ 696,00 i r :o Setor de Cultura 02 R$ 350,00 ■ nessor de Turismo 02 R$ 696,00 i - : : Setor de Turismo 02 R$ 350,00 «csessor de Esportes 02 R$ 696,00 i- - oc Setor de Esportes 02 R$ 350,00 irnici f - F cam criados e acrescidos no Anexo II da Lei n° 923, de 03 de dezembro ii v r os seguintes empregos de provimento eletivo-. ) III' Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 : em q m ina ç ão VAGAS SALÁRIO «osso Asssrente de Sala (1. a a 4. a 17 R$ 300,00 ::nmsssar Ass stente de Sala (5. a a 8 a 08 R$ 477,00 x Língua Portuguesa 01 R$ 5,30 h/aula i : e Educação Física 02 R$ 5,30 h/aula Miioiei-aiüeuta 03 R$ 800,00 "araiç afc ^rimeiro - Os empregos criados por este artigo serão de provimento aar.<: x a investidura dependerá de prévia aprovação em Concurso Publico por o x artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. i agrafe Segundo - O Executivo Municipal poderá conceder complementação de a.ara =os ocupantes dos empregos criados pelo artigo 5. °, na Secretaria Municipal aa Educação. : : f : - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado ::ie<""oc 2 essencialidade e excepcionalidade do serviço publico, principalmente nas aiiraas ce Educação e Saúde, pelo prazo de 1 ano, prorrogável por igual período, : : x s sores, fisioterapeuta e auxiliar de enfermagem, tendo em vista o inicio das ■ i. . .25 xevisto para 14 de fevereiro de 2005, e a exigüidade de tempo para 3 zação de Processo Seletivo simplificado ou Concurso Publico. - 2 agrafo Único - Devido à urgência da contratação, fica o Executivo Municipal 3 - xizado a proceder as referidas contratações, sem a realização de processo x x : vo simplificado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 I"5 Empregos de Merendeira I e Agente de Limpeza I, constantes do : = _ r 923. de 03 de dezembro de 1.999, passarão a denominar-se de ^«“ipwiiiiKoe 3a rais . Esca Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as .lições r ~ contrário e retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005. Lavrinhas, 24 de janeiro de 2.005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal ,íii:::iii«i:;3c= ~ o átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra SUELI EMILIA DA PAIVA Secretaria Municipal de Administração.