| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 1996 |
| Date | 1996-05-28 |
| Ementa | Emenda nº 01 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 1079 |
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•í I re ura uníclpal (9e aúrÍFiLas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 20D CEP 12.760-000 LEI 794., DE 2é DE, ÃÍAIO DE 1996 “EMtNiOA 01 DA LEI ORGÂNíiCA 00 MLIMCÍPIG C-UILOS SlAíLlO DE SOUZA^Prefeito i^unlclpai íle Lavriiiíios cns exercício, usando cias atribuições que ihe sao conferidas pôr Lei. FAZ SASER, que a Câmara IVfunícIpal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1 Lavrlnhas passa a vigorar acrescido tio seguinte parágrafo único: ■ 0 artigo 67 tia Lei Orgânica do iVliiniciplo tie “Artigo 67 - Parágrafo único - A vedação contida no inciso íl., deste artigo, nâo apiioa ao Vice-Prefeifo, enquanto náo assumir o cargo de Prefeito, nos casos previstos no aidígo 64, desta Lei”. Artigo 2^ pubilcaçâo. Esta Emenda entrará ein vigor na data de sua Lavriniias, 2S de maio de 1996 / CAãLos.smÂamsoi/ZA Prefeito Municipal ern exercício Pubilcíuio e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. ^Fl&íL!)aÈÍETINSJ Escrituraria