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norma nº 1044/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1044 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar termo de compromisso de acordo para pagamento de dívida, na forma que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrínhas
Estado de São Paulo
NMfclMPJBi - Ze— : • ~e 12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N°. 1044, DE 08 DE MARÇO DE 2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de 
compromisso de Acordo para pagamento de divida, 
na forma que menciona e dá outras providencias”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal 
; : Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
- r a sanciona e promulga a seguinte Lei:
v - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termo de 
o sso e acordo para pagamento de divida com a Elektro - Eletricidade 
- :os S/A. referente ao reparcelamento do TCAPD 2003 195 042 728,
' ;e 30/06/2003, em 24 (vinte e quatro) parcelas com vencimento
■ n a í.
oi: _ - Para garantia do pagamento das parcelas mencionadas no artigo 
ni - : ~ica o Executivo Municipal autorizado a vincular o repasse das cotas
pi -: :o ICMS. da segunda terça-feira de cada mês. no valor da parcela.
~ x 3a - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de 
“Xas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
- C ertnj - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
r í '5 _e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
. r : e - contrario.
Lavrinhas, 08 de março de 2.005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
- j t cada no átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
SUELI Ef ILIA DA PAIVA
Secretaria Munic pal de Administração.

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