| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de compromisso de acordo para pagamento de dívida, na forma que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrínhas Estado de São Paulo NMfclMPJBi - Ze— : • ~e 12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N°. 1044, DE 08 DE MARÇO DE 2005. “Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de compromisso de Acordo para pagamento de divida, na forma que menciona e dá outras providencias” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal ; : Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, - r a sanciona e promulga a seguinte Lei: v - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termo de o sso e acordo para pagamento de divida com a Elektro - Eletricidade - :os S/A. referente ao reparcelamento do TCAPD 2003 195 042 728, ' ;e 30/06/2003, em 24 (vinte e quatro) parcelas com vencimento ■ n a í. oi: _ - Para garantia do pagamento das parcelas mencionadas no artigo ni - : ~ica o Executivo Municipal autorizado a vincular o repasse das cotas pi -: :o ICMS. da segunda terça-feira de cada mês. no valor da parcela. ~ x 3a - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de “Xas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo - C ertnj - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 r í '5 _e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as . r : e - contrario. Lavrinhas, 08 de março de 2.005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal - j t cada no átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra SUELI Ef ILIA DA PAIVA Secretaria Munic pal de Administração.