| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, pôr doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
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/ • ' reíellura Jl umcípaí 11aârmkas Eetado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL. 200 CEP 12.760-000 m éoo, D£ 17 DE JÜOTO DE 1996 “A.UTORIZÀ À ALIENA.ÇÀO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PÔR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URB.ANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.” CARLOS SIMIAO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Lavrinhas em Exercício, usando das atribuições que Uie sâo conferidas pôr Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Aiügo 1® - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a aHenarà Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sâo Paulo - CDHU, pôr doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, situado na cidade de Lavrinhas e Município do mesmo nome. Comarca de Cruzeiro: Área 1, Registrado no Cartório de Registro de Imóvel, de Cruzeiro sob a matricula n"" 1270, Chácara n® 30, do loteamento denominado “Recanto Tranquilo”, medindo 52,00 metros de ífente para a rua de acesso; do lado esquerdo com a chácara n° 29, nmna linlia de 210,00 metros; do lado direito com a chácara n'’ 31, numa linha de 215,00 e nos fundos com a chácara n° 06, numa linha de 50,00 metros, com a area total de 11.000 m2. Artigo 2? - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei n® 905 de 18 de dezembro de 1975. Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. ref^ellura A imícípaí 1 £.a0t*ínLas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000 AltigO 3° Doação, a responder pela evicção do imóvel devendo desapropiiá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título for reivindicado pôr terceiros ou anulada a primeira doação, tudo ônus para a CDHU. Artigo 4® - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimento que se fizerem necessários e forem exigidos antes e ^ós a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. Artigo 5° obngatormmente, todas as Qáusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de sem Da Escritura de Doação deverão constar, Artigo 6® - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. Artigo 7® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 17 de Junho de 1996 CAHlOSSiMIÂOmSOi/ZA Prefeito Municipal em Exercício Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal. Data supra t !■ ^01 ncxto* ■RÂNCISCO Escriturária