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norma nº 800/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, pôr doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
native_id1085

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reíellura Jl umcípaí 11aârmkas
Eetado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL. 200 CEP 12.760-000
m éoo, D£ 17 DE JÜOTO DE 1996
“A.UTORIZÀ À ALIENA.ÇÀO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA,
PÔR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URB.ANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU.”
CARLOS SIMIAO DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Lavrinhas em Exercício, usando das atribuições que Uie
sâo conferidas pôr Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Aiügo 1® - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a
aHenarà Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de Sâo Paulo - CDHU, pôr doação, sem quaisquer ônus ou
despesas para essa, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras,
Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel,
situado na cidade de Lavrinhas e Município do mesmo nome.
Comarca de Cruzeiro:
Área 1, Registrado no Cartório de Registro de Imóvel, de Cruzeiro
sob a matricula n"" 1270, Chácara n® 30, do loteamento denominado
“Recanto Tranquilo”, medindo 52,00 metros de ífente para a rua de
acesso; do lado esquerdo com a chácara n° 29, nmna linlia de 210,00
metros; do lado direito com a chácara n'’ 31, numa linha de 215,00 e
nos fundos com a chácara n° 06, numa linha de 50,00 metros, com a
area total de 11.000 m2.
Artigo 2? - A doação a que se refere a presente Lei será feita para
que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei n®
905 de 18 de dezembro de 1975.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se
for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada
Lei.
ref^ellura A imícípaí 1 £.a0t*ínLas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000
AltigO 3°
Doação, a responder pela evicção do imóvel devendo desapropiiá-lo
e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título for
reivindicado pôr terceiros ou anulada a primeira doação, tudo
ônus para a CDHU.
Artigo 4® - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda
a documentação e esclarecimento que se fizerem necessários e forem
exigidos antes e ^ós a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de
Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão
do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5°
obngatormmente, todas as Qáusulas e Condições estabelecidas nesta
Lei.
A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de
sem
Da Escritura de Doação deverão constar,
Artigo 6® - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os
serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar
neste Município, ficam isentos de tributos.
Artigo 7® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 17 de Junho de 1996
CAHlOSSiMIÂOmSOi/ZA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal. Data
supra
t !■ ^01 ncxto* ■RÂNCISCO
Escriturária

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