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norma nº 801/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, pôr doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
native_id1086

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re^ell ura Jl iinícípaí k Âaúrmkas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760.000
LEI à01, DE 17 DE JUNHO DE 1996
“AUTORIZÀ K ALIENA.Ç^O DE IMÓVEL QITE ESPECIFICA,
PÔR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO EST.ADO DE SÃO PAULO -
CDHU.”
C.ARLOS SIMIAO DE SOUZA, Prefeito
Miuiicipal de Lavrinlias em Exercício, usando das atribuições que Uie
são conferidas pôr Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Murácipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Aidgo D - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinlvas autorizada a
alienará Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, pôr doação, sem quaisquer ônus ou
despesas para essa, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras,
Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel,
situado na cidade de Lavrinhas e Município do mesmo nome,
Comarca de Cruzeiro:
Área 2. Registrado no Cartório de Registro de Imóvel, de Cruzeiro
sob a mtüricula n"" 18329, Terreno situado no Distrito de Pinheiros,
Município de Lavrinhas, desta Comarca, no Bairro Capela do Jacu, na
Estrada Municipal que liga Pínlieiios a Seira da Mantiqueira, esquina
com a rua cinco (5), constituído de parte de maior àrea , com as
seguintes medidas e confrontações ; àrea de fonna irregular, tendo o
seu início o ponto 1, onde dista 12,90 metros do prédio da venda,
com frente para a Estrada Municipal que liga Pinlieiros a Serra da
Mantiqueira, segue na confluência da referida Estrada Municipal com
a rua cinco (5), até o ponto n° 2 com nimo de 84'’ Í5’57” SE e
distância de 9,25 metros; do ponto n'’’ 2, segue ainda no alinhamento
da rua Cinco (5) até o ponto n° 3, com rumo de 10° e
distância dc 90,75 metros; do ponto n'-’’ 3 deflete à direita, segue até o
ponto n° 4, com nuno 82°45'36”NW, distância de 90,58 metros.
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re^ellura umcípaí í. £aârlnLas
Betado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12.760-000
confrontando com a propriedade de Egidio José Ribeiro; do ponto 4
deflete à direita, segue até o ponto n® 5 junto a margem da Estrada
Municipal com rumo 89®04’35”NE e distância de 92,91 metros,
confrontando com o remanescente da área, propriedade da Prefeitura
Municipal de Laivrinhas; do ponto n® 5 segue conifontando com a
Estrada Municipal Pinheiros - Serra da Mantiqueira, no sentido
Pinheiros até o ponto n® 6 com rumo 26®22’33”SE e distância de
19,00 metros; do ponto n® 6, segue ainda confrontando com a referida
estrada Municipal até o ponto inicial (ponto n® 1) com rumo
08®06'4]”NE e distância 6^40 metros, encerrando a área de 8.335,84
m2.
Artigo 2® - A doação a que se refere a presente Lei será feita para
que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei n°
905 de 18 de dezembro de 1975.
Parágrafo linico - A doação será irrevogável e irretratável, salvo
for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada
Lei.
Artigo 3®
Doação, a responder pela evicção do imóvel devendo des^ropriá-lo
e doà-lo novameníe à donatária CDHU se, a qualquer título for
reivindicado pôr terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem
ônus para a CDHU.
se
A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de
Artigo 4® - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda
a documentação e esclarecimento que se fizerem necessários e forem
erigidos antes e ^ós a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de
Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão
do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5°
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta
Lei.
Da Escritura de Doação deverão constar,
Artigo 6® - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVI]\ffiNTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os
releilura Jl unlcípaí Èe £.aúrlnLas
Estado de São Panlo
PAÇO MUNICIPAL, 200
serviços, integrantes do Conjunto Habitacionai que ela implantar
neste Município, ficam isentos de tributos.
Artigo 7® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CEP 12.760.000
Lsviinhas, 17 de Junho de 1996
CJtílLaSSUilÀO DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado e Registrado
supra
Secretaria da Prefeitura Municipal. Data na
LUCIAFRÁNCÍSCO
Escritiuária

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