| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, pôr doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
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(/■r. re^ell ura Jl iinícípaí k Âaúrmkas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760.000 LEI à01, DE 17 DE JUNHO DE 1996 “AUTORIZÀ K ALIENA.Ç^O DE IMÓVEL QITE ESPECIFICA, PÔR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO EST.ADO DE SÃO PAULO - CDHU.” C.ARLOS SIMIAO DE SOUZA, Prefeito Miuiicipal de Lavrinlias em Exercício, usando das atribuições que Uie são conferidas pôr Lei; FAZ SABER, que a Câmara Murácipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Aidgo D - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinlvas autorizada a alienará Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, pôr doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, situado na cidade de Lavrinhas e Município do mesmo nome, Comarca de Cruzeiro: Área 2. Registrado no Cartório de Registro de Imóvel, de Cruzeiro sob a mtüricula n"" 18329, Terreno situado no Distrito de Pinheiros, Município de Lavrinhas, desta Comarca, no Bairro Capela do Jacu, na Estrada Municipal que liga Pínlieiios a Seira da Mantiqueira, esquina com a rua cinco (5), constituído de parte de maior àrea , com as seguintes medidas e confrontações ; àrea de fonna irregular, tendo o seu início o ponto 1, onde dista 12,90 metros do prédio da venda, com frente para a Estrada Municipal que liga Pinlieiros a Serra da Mantiqueira, segue na confluência da referida Estrada Municipal com a rua cinco (5), até o ponto n° 2 com nimo de 84'’ Í5’57” SE e distância de 9,25 metros; do ponto n'’’ 2, segue ainda no alinhamento da rua Cinco (5) até o ponto n° 3, com rumo de 10° e distância dc 90,75 metros; do ponto n'-’’ 3 deflete à direita, segue até o ponto n° 4, com nuno 82°45'36”NW, distância de 90,58 metros. 'í' re^ellura umcípaí í. £aârlnLas Betado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12.760-000 confrontando com a propriedade de Egidio José Ribeiro; do ponto 4 deflete à direita, segue até o ponto n® 5 junto a margem da Estrada Municipal com rumo 89®04’35”NE e distância de 92,91 metros, confrontando com o remanescente da área, propriedade da Prefeitura Municipal de Laivrinhas; do ponto n® 5 segue conifontando com a Estrada Municipal Pinheiros - Serra da Mantiqueira, no sentido Pinheiros até o ponto n® 6 com rumo 26®22’33”SE e distância de 19,00 metros; do ponto n® 6, segue ainda confrontando com a referida estrada Municipal até o ponto inicial (ponto n® 1) com rumo 08®06'4]”NE e distância 6^40 metros, encerrando a área de 8.335,84 m2. Artigo 2® - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei n° 905 de 18 de dezembro de 1975. Parágrafo linico - A doação será irrevogável e irretratável, salvo for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. Artigo 3® Doação, a responder pela evicção do imóvel devendo des^ropriá-lo e doà-lo novameníe à donatária CDHU se, a qualquer título for reivindicado pôr terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. se A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Artigo 4® - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimento que se fizerem necessários e forem erigidos antes e ^ós a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. Artigo 5° obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. Da Escritura de Doação deverão constar, Artigo 6® - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVI]\ffiNTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os releilura Jl unlcípaí Èe £.aúrlnLas Estado de São Panlo PAÇO MUNICIPAL, 200 serviços, integrantes do Conjunto Habitacionai que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. Artigo 7® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CEP 12.760.000 Lsviinhas, 17 de Junho de 1996 CJtílLaSSUilÀO DE SOUZA Prefeito Municipal em Exercício Publicado e Registrado supra Secretaria da Prefeitura Municipal. Data na LUCIAFRÁNCÍSCO Escritiuária