| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
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t re•^eílura Jl nmcipaí k 1aúrinkas Eetado de SSo Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 . CEP 12,760-000 LEIN2 é02, DE 17 DE JlííIfíO DE 199® AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRIVÍ AR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPAMilA DE DESENVOLVINIENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU’. CARLOS SIMIÃO DE SOUZA, Prefeito Mnnicipal de Laviinhas em Exercácio, rjsando das aíiibmções que lhe sSo conferidas pôr Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal fçirovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo U - Para a iniplanlação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANI-ÍIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato, com a referida Entidaík;, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, íixando-se com responsabilidade e expensas do Município: I- Executar toda infra-esínitura básica necessária ao empreendimeitío, tais como: redes de água, esgoto e energia elétrica, pôr seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, bem como colocação de guias e saqelas, nas vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos de compromisso que serão executados os projetos e apresentar os termos de compromisso que serão executados os projetos e redes, anterioimente ou conconiitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais. II- A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto. I umcipal I Ê Estado de Sfio Paulo t*ef^ellura aOrín^Las PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000 III- As obras de terr^lani%env inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais Construção - CM, Auto Construção - AC e Administração Direta - AD; ÍV- Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, qjrovação de plantas do loteaniento e das construções, solicitação de “Hábite-se”, com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabüidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento. Artigo 2^ - 0 Programa habitacional será implantado em gjeba de propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU. Artigo y Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 17 de junho de 1996 V ''S- O CAJtLOSSMIÃO DESOUZA Prefeito Municipal em Exercício \ Publicada e Regi .0 na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. Escriturária