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norma nº 802/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
native_id1087

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re•^eílura Jl nmcipaí k 1aúrinkas
Eetado de SSo Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 . CEP 12,760-000
LEIN2 é02, DE 17 DE JlííIfíO DE 199®
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRIVÍ AR CONVÊNIO
E/OU CONTRATO COM A COMPAMilA DE
DESENVOLVINIENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU’.
CARLOS SIMIÃO DE SOUZA, Prefeito
Mnnicipal de Laviinhas em Exercácio, rjsando das aíiibmções que lhe
sSo conferidas pôr Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
fçirovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo U - Para a iniplanlação de programa de construção de casas
populares destinadas à população de baixa renda deste Município,
com a COMPANI-ÍIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder
Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato, com a
referida Entidaík;, do qual constarão, entre outras, as seguintes
Cláusulas, íixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
I- Executar toda infra-esínitura básica necessária ao empreendimeitío,
tais como: redes de água, esgoto e energia elétrica, pôr seu próprio
intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço
público, bem como colocação de guias e saqelas, nas vias públicas do
referido conjunto e apresentar os termos de compromisso que serão
executados os projetos e apresentar os termos de compromisso que
serão executados os projetos e redes, anterioimente ou
conconiitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em
prazos compatíveis para evitar eventuais atrasos na comercialização
das unidades habitacionais.
II- A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem
necessárias a implantação do conjunto.
I
umcipal I Ê
Estado de Sfio Paulo
t*ef^ellura aOrín^Las
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000
III- As obras de terr^lani%env inclusive locação de ruas, quadras e
lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais Construção -
CM, Auto Construção - AC e Administração Direta - AD;
ÍV- Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos,
taxas, qjrovação de plantas do loteaniento e das construções,
solicitação de “Hábite-se”, com referência à área de terreno e do
respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes
sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da
CDHU, seja de exclusiva responsabüidade e ônus da Prefeitura e/ou
isenta de pagamento.
Artigo 2^ - 0 Programa habitacional será implantado em gjeba de
propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à
CDHU.
Artigo y Enquanto estiverem no domínio da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do
Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos.
Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 17 de junho de 1996
V ''S- O
CAJtLOSSMIÃO DESOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
\ Publicada e Regi .0 na Secretaria desta
Prefeitura. Data Supra.
Escriturária

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