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norma nº 803/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaDispõe sobre autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários e dá outras providências correlatas.
native_id1088

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unicípaí (9 aúrín-Las
Eetaclo de São Paulo
re Lira e
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000
LEI 803 DE 17 DE JUNHO DE 1996
‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA PARA
SUPLEMENTACÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
JOÁO MAGNO CHICARINO, Prefeito
Mimicipai de Laviíjiiias, usando das atribuições que Uie são
conferidas pôr Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1® - Fica o Executivo Mrmicipai, autorizado a abrir no setor
Mumcipal de Orçamento e Contabilidade, um crédito adicional no
valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinto nul reais), para
suplementar as dotações da Lei de Meioa Vigentes:
Parágrafo Único - Os créditos a que trata o presente artigo,
encontram-sc com as seguintes classificações. Institucionais,
econômica e prograinática'
GABINETES E DEPENDÊNCIAS;
010y2.iy03Ü70212.04y3111.01- Remuneração do Prefeito e Vice￾Prefeito
01 lyi 1/03070212.05/3111.02 - Remuneração de Pessoal
R$ 10.000,00
,R$ 10.000,00
014/2.1/03070212.05/3132.0-Diversos Serviços e Encargos
,R$ 5.000,00
CONTABILIDADE TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA:
016/3.1/03080212.06/3111.01- Remuneração de Pessoal
.R$ 20.000,00
017/3.1/03080212.06/3113.01 - Encargos Paíron^ R$ 20.000,00
019/3.1/03080212.06/3132.01 -Diversos Serviços eEncargos
,R$ 10.000,00
EDÜCAÇAO:
031/5.1/08421882.13/311Í.03 - Remuneração do Pessoal - Ensino
Regular R$ 30.000,00
Jl unicípal k 1aârmLas re^eilura
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760.000
033/5.1/08421882.13/3113.03 - Encargos Paíxonais
041/5.1/08421881.05/4110.01
R$ 30.000,00
- C)es^ropiiação de áreas para
construção de Unidades Escolares e Reparos, Reformas, Ampliações..
R$ 50.000,00
CULTURA DESPORTOS TURISMO:
052/6.1/08482472.18/3132.03 - Festividades religiosas Cívicas e
Folclóricas
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL:
064/8.1/15814872.20/3120.01 - Materiais de Consumo....R$ 10.000.00
VIAS E LOGRADOUROS PÜBLIÇOS;
078/9.2/10580212.25/3132.01 - Diversos Serviços e Encargos
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
082/9.2/10583281.19/41110.03 - Desapropriação dc Areae Construção
R$ 30.000,00
R$ 255.000,00
ARTIGO 2P - Cor^tituir-se-âo recursos necessários a cobertura do
presente Crédito, os aludidos nos incisos II ou III do § 1* do artigo
43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 17 de junho de 1996
de Praça e Jardins.
TOTAL GERAL.
Prefeito Municipál
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
Escriturária

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