| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários e dá outras providências correlatas. |
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<1 unicípaí (9 aúrín-Las Eetaclo de São Paulo re Lira e PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000 LEI 803 DE 17 DE JUNHO DE 1996 ‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA PARA SUPLEMENTACÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” JOÁO MAGNO CHICARINO, Prefeito Mimicipai de Laviíjiiias, usando das atribuições que Uie são conferidas pôr Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1® - Fica o Executivo Mrmicipai, autorizado a abrir no setor Mumcipal de Orçamento e Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinto nul reais), para suplementar as dotações da Lei de Meioa Vigentes: Parágrafo Único - Os créditos a que trata o presente artigo, encontram-sc com as seguintes classificações. Institucionais, econômica e prograinática' GABINETES E DEPENDÊNCIAS; 010y2.iy03Ü70212.04y3111.01- Remuneração do Prefeito e VicePrefeito 01 lyi 1/03070212.05/3111.02 - Remuneração de Pessoal R$ 10.000,00 ,R$ 10.000,00 014/2.1/03070212.05/3132.0-Diversos Serviços e Encargos ,R$ 5.000,00 CONTABILIDADE TRIBUTAÇÃO E TESOURARIA: 016/3.1/03080212.06/3111.01- Remuneração de Pessoal .R$ 20.000,00 017/3.1/03080212.06/3113.01 - Encargos Paíron^ R$ 20.000,00 019/3.1/03080212.06/3132.01 -Diversos Serviços eEncargos ,R$ 10.000,00 EDÜCAÇAO: 031/5.1/08421882.13/311Í.03 - Remuneração do Pessoal - Ensino Regular R$ 30.000,00 Jl unicípal k 1aârmLas re^eilura Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760.000 033/5.1/08421882.13/3113.03 - Encargos Paíxonais 041/5.1/08421881.05/4110.01 R$ 30.000,00 - C)es^ropiiação de áreas para construção de Unidades Escolares e Reparos, Reformas, Ampliações.. R$ 50.000,00 CULTURA DESPORTOS TURISMO: 052/6.1/08482472.18/3132.03 - Festividades religiosas Cívicas e Folclóricas ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL: 064/8.1/15814872.20/3120.01 - Materiais de Consumo....R$ 10.000.00 VIAS E LOGRADOUROS PÜBLIÇOS; 078/9.2/10580212.25/3132.01 - Diversos Serviços e Encargos R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 082/9.2/10583281.19/41110.03 - Desapropriação dc Areae Construção R$ 30.000,00 R$ 255.000,00 ARTIGO 2P - Cor^tituir-se-âo recursos necessários a cobertura do presente Crédito, os aludidos nos incisos II ou III do § 1* do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964. ARTIGO 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4® - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 17 de junho de 1996 de Praça e Jardins. TOTAL GERAL. Prefeito Municipál Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra Escriturária