| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fornecer serviços que menciona e dá outras providências. |
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Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo ■ •'tritu ra M iion tp.il ....... - C e r r . ...- - 1 2 ) 3146-1110 - Ceo.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 -El N° 1045, DE 08 DE MARÇO DE 2005. “ Autoriza o Executivo Municipal a fornecer serviços que menciona e dá outras providências” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de E ra c : ae São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou ■ -'Ui"ii.cíhcir„5 e s-omulga a seguinte Lei Artigo 1. °- Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer à I are-te do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Sodai. serviços de veículo para realização de mudanças e - en geral e todos os demais serviços necessários ao bem estar da : "líaii::E«.: eu..es mencionada. Artigo 2. 0 - Os interessados nos serviços mencionados no 1 11 = "cr deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de II E :c a , solicitando o fornecimento dos serviços antes mencionados. Artigo 3. 0 De posse do requerimento, a Secretaria Municipal de 1 Social, analisará o pedido e caso o interessado se enquadre no .. ar -s mencionado, expedirá, em conjunto com a Chefe do Executivo, : oara o fornecimento dos serviços. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 2 : : : -C e n tro -T el.: (12) 3 1 4 6 -1 1 1 0 -C e p .: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 4. 0 - As despesas com a execução desta lei, correrão por c x 1- "Das próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 5. 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /aii: : as disposições em contrário. Lavrinhas, 08 de março de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal 21 - recjstrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro ::m: lesta cata. SUELi EMtLIA DE PAIVA Secretaria Municijaal de Administração ■ !