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norma nº 1045/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a fornecer serviços que menciona e dá outras providências.
native_id109

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Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo ■ •'tritu ra M iion tp.il
....... - C e r r . ...- - 1 2 ) 3146-1110 - Ceo.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
-El N° 1045, DE 08 DE MARÇO DE 2005.
“ Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
serviços que menciona e dá outras
providências”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
E ra c : ae São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou
■ -'Ui"ii.cíhcir„5 e s-omulga a seguinte Lei
Artigo 1. °- Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer à
I are-te do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Sodai. serviços de veículo para realização de mudanças e
- en geral e todos os demais serviços necessários ao bem estar da
: "líaii::E«.: eu..es mencionada.
Artigo 2. 0 - Os interessados nos serviços mencionados no 
1 11 = "cr deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de
II E :c a , solicitando o fornecimento dos serviços antes mencionados.
Artigo 3. 0 De posse do requerimento, a Secretaria Municipal de 
1 Social, analisará o pedido e caso o interessado se enquadre no
.. ar -s mencionado, expedirá, em conjunto com a Chefe do Executivo,
: oara o fornecimento dos serviços.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
2 : : : -C e n tro -T el.: (12) 3 1 4 6 -1 1 1 0 -C e p .: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Artigo 4. 0 - As despesas com a execução desta lei, correrão por 
c x 1- "Das próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5. 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
/aii: : as disposições em contrário.
Lavrinhas, 08 de março de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO 
Prefeita Municipal
21 - recjstrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro
::m: lesta cata.
SUELi EMtLIA DE PAIVA
Secretaria Municijaal de Administração
■ !

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