br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 805/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 1996
Date 1996-11-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com as diversas Secretarias do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
native_id1090

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

al de ^avvinhai Prefeitura
/
listado de São l'aulo
CEP 12760000 PAÇO MUNICIPAL. 200
LEI AT' S05, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996
AUTORIZA Õ EXECUTIVO mJNICÍPAI. A CELEBRAR CONVÊNIOS
COMAS EWERSAS SECRETARIAS DO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO E DÂ OUTR^iS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS^’
JOÃO MAGNO CIIIC4ÂIN0, Prefeito Municipal
àe Lavrinhas, iissndo das atribuições que lhe são conferidas pôr Lei;
/ FAZ SABER, qae a Câmara Mimicipal aprovou e ele
sanci ona e promulga a seguinte Lei;
- Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convênios Aix^o r
com todas as Secretarias do Governo do Estado de São Paulo, visando
benefícios para o Município de Lavriiiiuis.
Artigo 2^’ - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a assinar os termos
aditivos posteriores, quando necessários for, para o término do convênio
celebrado.
Artigo 3® - O Executivo Municipal deverá comunicar à Câmara. Municipal,
através de oficio, quando da assinatura d.e qualquer tipo de convênio,
informando, o valor, qual a desatinação c a Secretaria de Estado com quem foi
assinado o referido convênio.
Artigo 4^ As despesas decorrentes desta Lei correrão pôr conta de créditos
especiais a serem abertos quando da assinatura dos convênios.
.^re/ezíura Municipal de Xavrinha^
:13T( lislado de Sãc» Paiilu i
f
PAÇO CEP 12760000 MUNICIPAL, 200
Artigo 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Laviinhas, 20 de novembro de 19%
Prefeito Munieípal
Publicado e Registrado naj Secretaria desta Prefeüura. Data Supra
7
:no
VAÍ

open original →