| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 1996 |
| Date | 1996-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com as diversas Secretarias do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas. |
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al de ^avvinhai Prefeitura / listado de São l'aulo CEP 12760000 PAÇO MUNICIPAL. 200 LEI AT' S05, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 AUTORIZA Õ EXECUTIVO mJNICÍPAI. A CELEBRAR CONVÊNIOS COMAS EWERSAS SECRETARIAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÂ OUTR^iS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS^’ JOÃO MAGNO CIIIC4ÂIN0, Prefeito Municipal àe Lavrinhas, iissndo das atribuições que lhe são conferidas pôr Lei; / FAZ SABER, qae a Câmara Mimicipal aprovou e ele sanci ona e promulga a seguinte Lei; - Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convênios Aix^o r com todas as Secretarias do Governo do Estado de São Paulo, visando benefícios para o Município de Lavriiiiuis. Artigo 2^’ - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a assinar os termos aditivos posteriores, quando necessários for, para o término do convênio celebrado. Artigo 3® - O Executivo Municipal deverá comunicar à Câmara. Municipal, através de oficio, quando da assinatura d.e qualquer tipo de convênio, informando, o valor, qual a desatinação c a Secretaria de Estado com quem foi assinado o referido convênio. Artigo 4^ As despesas decorrentes desta Lei correrão pôr conta de créditos especiais a serem abertos quando da assinatura dos convênios. .^re/ezíura Municipal de Xavrinha^ :13T( lislado de Sãc» Paiilu i f PAÇO CEP 12760000 MUNICIPAL, 200 Artigo 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Laviinhas, 20 de novembro de 19% Prefeito Munieípal Publicado e Registrado naj Secretaria desta Prefeüura. Data Supra 7 :no VAÍ