| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício de 1997, e dá outras providências. |
| native_id | 1091 |
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I . • Tl í Prefeitura PHunicipal de Xavrinhas listado (kí São l’au!o CEP 12760000 PAÇO MUNICIPAL, 200 LEÍ 806, DE /3 DE DEZEMBRO DE 1996 “Esimiã a Receiia e Fixa. e Despesa do Miuúcipio âe Lm^riiüias, Esiaão àe São Paulo, para o exercício de 1997, e ãâ ouír asprovidências". ■ Cf\ . JOAO MiGNO CfílCAJUNO, Prefeito Mtmicipal dc Lavriniias, usando das atribuições que die são conferidas pôr Lei; FAZ SABER, que a Câniara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1® - O Orçamento do Município de Lavrínhas, Estado de São Paulo, para o exercício de 1997 (mil novecentos e noventa e sete), Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 3.700,000,00 (três miliiões e setecentos mil reais), discrúninados pelos anexos integrantes desta Lei. Aitigo 2® - A Receita será realizada, mediante a arrecadação d.e tributos, renda c outras fontes de receitas correntes e de capítáf na. forma, da Legislação em vigor e, das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte desmembramento; I.Ü Receitas Correntes Receita Tributária Reccüa Paírínioníál Reccúa dc Serviços Transferências Correntes Outras receilas coiTcníes Receitas de Capitai Aüenação de bens Transferências de Capital TOTAL DA RECEITA RS 2.912.000,00 1.1 RS 294.000,00 59.000,00 30.000,00 RS 2.548,000,00 71.000.00 RS RS 1.2 1.3 'RS 1.4 1.5 2.0 RS 788.000,00 2.1 RS 50.000,00 738.000,00 2.2 R$ RS 3.700.000,00 Prefeitura Municipal de Pavrinhas lísíiKh) (lo Sao l*aiilo CEP 12760000 PAÇO MUNICIPAL, 200 Aitigo 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros, “Funções de Governo”, “Programa de Trabalho”, “Categorias Econômicas Órgãos da Administração”, integrantes desta Lei. I-POR FUNÇÕES: 01 - Legislativa 03 > Administração e Planejamento 04 - Agricultura 08 - Educação e Cultura 10 - Imitação e Urbanismo 13 > Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 - Transporte R$ 93.000,00 394.000,00 96.000,00 939.500,00 978.000,00 612.500,00 217.000,00 370.000,00 R$ R$ R$ R$ RS RS RS TOTAL DA DESPESA RS 3.700.000,00 II - POR PROGRAMAS RS 93.000,00 01 - Processo Legislativo 07 - Administração 08 - Administração Financeira 18 - Promoção e Extensão Rural 22 - Telecomunicações 41 - Educação de 0 a 6 anos 42 - Ensino Fundamental 46 - Educação Física e Desportos 48 - Cultura 57 - Habitação 58 - Urbanismo 60 - Serviços de Utilidade Piiblica 75 - Saúde 78 - Proteção ao Trabalhador 81 - Assistência 82 - Previdência 84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 88 - Transporte Rodoviário RS 219.000,00 175.000,00 96.000,00 16.000,00 149.000,00 574.500,00 89.000,00 lii.000,00 53.000,00 604.000,00 321.000,00 612.500,00 12.00,00 148.000.00 12.000,00 R$ RS RS RS R$ RS R$ RS RS R$ RS RS RS RS RS 45.000,00 RS 370.000.00 TOTAL DA DESPESA RS 3.700.000,00 Municipal de JCavrinhas ^ listado (le Hão Paulo TO CEP 12760000 PAÇO MUNICIPAL, 200 IIJ - POR CAreOGRl A ECONÔMICAS 3000 - Despesas Correntes R$2.514.000,00 3100 - Despesas de Custeio 3200 - Transferências Correntes 4000 - Despesas de Cqjiíal 4100 - Investimentos 4200 - Inversões Financeiras 4300 - Transferências de Capital R$ 2.445.000,00 R$ 69.000,00 R$ 1.496.000,00 R$ 1.073.000,00 53.000,00 60.000,00 R$ R$ TOTAL DA DESPESA RS 3.700.000,00 IV POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Poder Legislativo i.O, C®naraMunicipal Poder Executivo 2.0. Cliefia do Prefeito 3.0. Departamento de Finanças 4.0. Departamento de Administração 5.0. Departamento de Educação 6.0. Departamento de Cultura, Desportos e Turismo. 7.0. Departamento de Saúde 8.0. Departamcitío de Assistência Social 9.0. Depaitaniento de Serviços R$ 93.000,00 R$ 93.000,00 R$ 3.570.000,00 R$ 125.000,00 232.000,00 94.000,00 723.500,00 R$ R$ R$ R$ 216.000,00 RS 612.500,00 RS 213.000,00 R$ 1.391.000,00 TOTAL DA DESPESA RS 3.700.000,00 Artigo 4® - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do artigo 165, § 8®, da Constituição Federai, a: I - realizar operação de crédito por Antecipaç^ da Receita Orçamentaria, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos ds legislação em vigor, 11 - proceder Abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de cada rubrica do Orçamento da despesa, a) Os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares serão os estabelecidos no parágrafo T, incisos I, II e, ou III, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março de 1964. III - proceder a transposição, total ou parcial de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto ou atividade. â^refeitura Municipal de Xavrinhaí listado de vSao 1’siuio CEP 12 760 000 PAÇO MUNICIPAL, 200 Artigo 5"* - Em hipótese aiguma, a despesa empenhada totai do exercício de 1997, snperará, os ingressos financeiros ocorridos no mesmo período. * Parágrafo Único - Os pedidos de créditos adicionais, por excesso de arrecadação, deverão ser instruídos por documentos produzidos pela contabilidade, que comprovem a ocorrência superavilária. Artigo 6® - Esta Lei entrará em vigor a partir de T (primeiro) de janeiro de 1997 (mil novecentos e noventa e sete). Artigo T - Revogam-se as disposições em contrário. Ci.i Lavriniias, 13 dc dezembro de 1996 f-- ~\ ÍAOM/ÚiNOCm V Pre/eUoMunic^ Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra míscó\ Escritítrária WS