br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 806/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 1996
Date 1996-12-13
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício de 1997, e dá outras providências.
native_id1091

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I .
• Tl í Prefeitura PHunicipal de Xavrinhas
listado (kí São l’au!o
CEP 12760000 PAÇO MUNICIPAL, 200
LEÍ 806, DE /3 DE DEZEMBRO DE 1996
“Esimiã a Receiia e Fixa. e Despesa do Miuúcipio
âe Lm^riiüias, Esiaão àe São Paulo, para o
exercício de 1997, e ãâ ouír asprovidências". ■ Cf\
.
JOAO MiGNO CfílCAJUNO, Prefeito Mtmicipal
dc Lavriniias, usando das atribuições que die são conferidas pôr Lei;
FAZ SABER, que a Câniara Municipal aprovou c ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1® - O Orçamento do Município de Lavrínhas, Estado de São Paulo,
para o exercício de 1997 (mil novecentos e noventa e sete), Estima a Receita e
Fixa a Despesa em R$ 3.700,000,00 (três miliiões e setecentos mil reais),
discrúninados pelos anexos integrantes desta Lei.
Aitigo 2® - A Receita será realizada, mediante a arrecadação d.e tributos, renda
c outras fontes de receitas correntes e de capítáf na. forma, da Legislação em
vigor e, das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o
seguinte desmembramento;
I.Ü Receitas Correntes
Receita Tributária
Reccüa Paírínioníál
Reccúa dc Serviços
Transferências Correntes
Outras receilas coiTcníes
Receitas de Capitai
Aüenação de bens
Transferências de Capital
TOTAL DA RECEITA
RS 2.912.000,00
1.1 RS 294.000,00
59.000,00
30.000,00
RS 2.548,000,00
71.000.00
RS
RS
1.2
1.3 'RS
1.4
1.5
2.0 RS 788.000,00
2.1 RS 50.000,00
738.000,00 2.2 R$
RS 3.700.000,00
Prefeitura Municipal de Pavrinhas
lísíiKh) (lo Sao l*aiilo
CEP 12760000 PAÇO MUNICIPAL, 200
Aitigo 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros,
“Funções de Governo”, “Programa de Trabalho”, “Categorias Econômicas
Órgãos da Administração”, integrantes desta Lei.
I-POR FUNÇÕES:
01 - Legislativa
03 > Administração e Planejamento
04 - Agricultura
08 - Educação e Cultura
10 - Imitação e Urbanismo
13 > Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
R$ 93.000,00
394.000,00
96.000,00
939.500,00
978.000,00
612.500,00
217.000,00
370.000,00
R$
R$
R$
R$
RS
RS
RS
TOTAL DA DESPESA RS 3.700.000,00
II - POR PROGRAMAS
RS 93.000,00
01 - Processo Legislativo
07 - Administração
08 - Administração Financeira
18 - Promoção e Extensão Rural
22 - Telecomunicações
41 - Educação de 0 a 6 anos
42 - Ensino Fundamental
46 - Educação Física e Desportos
48 - Cultura
57 - Habitação
58 - Urbanismo
60 - Serviços de Utilidade Piiblica
75 - Saúde
78 - Proteção ao Trabalhador
81 - Assistência
82 - Previdência
84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público
88 - Transporte Rodoviário
RS 219.000,00
175.000,00
96.000,00
16.000,00
149.000,00
574.500,00
89.000,00
lii.000,00
53.000,00
604.000,00
321.000,00
612.500,00
12.00,00
148.000.00
12.000,00
R$
RS
RS
RS
R$
RS
R$
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS 45.000,00
RS 370.000.00
TOTAL DA DESPESA RS 3.700.000,00
Municipal de JCavrinhas
^ listado (le Hão Paulo
TO
CEP 12760000 PAÇO MUNICIPAL, 200
IIJ - POR CAreOGRl A ECONÔMICAS
3000 - Despesas Correntes R$2.514.000,00
3100 - Despesas de Custeio
3200 - Transferências Correntes
4000 - Despesas de Cqjiíal
4100 - Investimentos
4200 - Inversões Financeiras
4300 - Transferências de Capital
R$ 2.445.000,00
R$ 69.000,00
R$ 1.496.000,00
R$ 1.073.000,00
53.000,00
60.000,00
R$
R$
TOTAL DA DESPESA RS 3.700.000,00
IV POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Poder Legislativo
i.O, C®naraMunicipal
Poder Executivo
2.0. Cliefia do Prefeito
3.0. Departamento de Finanças
4.0. Departamento de Administração
5.0. Departamento de Educação
6.0. Departamento de Cultura,
Desportos e Turismo.
7.0. Departamento de Saúde
8.0. Departamcitío de Assistência
Social
9.0. Depaitaniento de Serviços
R$ 93.000,00
R$ 93.000,00
R$ 3.570.000,00
R$ 125.000,00
232.000,00
94.000,00
723.500,00
R$
R$
R$
R$ 216.000,00
RS 612.500,00
RS 213.000,00
R$ 1.391.000,00
TOTAL DA DESPESA RS 3.700.000,00
Artigo 4® - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do artigo 165, § 8®,
da Constituição Federai, a:
I - realizar operação de crédito por Antecipaç^ da Receita
Orçamentaria, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos
termos ds legislação em vigor,
11 - proceder Abertura de créditos adicionais suplementares, até o
limite de cada rubrica do Orçamento da despesa,
a) Os recursos a serem utilizados para abertura de créditos
adicionais suplementares serão os estabelecidos no parágrafo T, incisos I, II e,
ou III, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março de 1964.
III - proceder a transposição, total ou parcial de recursos de um
elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto ou atividade.
â^refeitura Municipal de Xavrinhaí
listado de vSao 1’siuio
CEP 12 760 000 PAÇO MUNICIPAL, 200
Artigo 5"* - Em hipótese aiguma, a despesa empenhada totai do exercício de
1997, snperará, os ingressos financeiros ocorridos no mesmo período.
* Parágrafo Único - Os pedidos de créditos adicionais, por excesso de
arrecadação, deverão ser instruídos por documentos produzidos pela
contabilidade, que comprovem a ocorrência superavilária.
Artigo 6® - Esta Lei entrará em vigor a partir de T (primeiro) de janeiro de
1997 (mil novecentos e noventa e sete).
Artigo T - Revogam-se as disposições em contrário.
Ci.i Lavriniias, 13 dc dezembro de 1996 f--
~\
ÍAOM/ÚiNOCm V
Pre/eUoMunic^
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
míscó\
Escritítrária
WS

open original →