| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências. |
| native_id | 1092 |
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rateílura LifViCipa aârlnLas
Eatado de Süo Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000
LE! 8ô7, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe obre o ref^bíte de adimtíímtenlo e dá
outras providêticUís".
JOÃO IvíAGNO CHíCARINO, Prefeito Municipal
de Laviinlias, usando das atribuições que Hio são conferidas i3ür Lei;
FAI. S.AHEP., que a Cànrara Municipaj aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Pica .instituído no Mtuiicípio, nos tennos desta ki, o regime de
gerais de direito
cobertura de despesas que nao se subordincni ao processo
aplicação.
Artigo 2° - Considcrani-sc despesas em r.eginic de adiantamento:
í - as extraordinárias e urgentes;
tógo r
adiantamento previsto nas normas financeiro, para a
normal de
íí - as efetuadas distantes da sede do município;
cusieiejn viagens, de servidores, Preibito, Vice-Preíeilo,
a serviço do
ílí - as Que
Presidente da Câmara, Vereadores e eventuais t^entes públicos
Município;
ÍV - as .miúdas e de pronto pagamento,
g P - a entrega, de r!.umerário em regi.m.e de adiantamento somente será
feita direlíunente aos agentes elencados no mciso II], ckste artigo.
§ 2^ - não será concedido adiantamento a agente em alcance ou
responsável por 2 (dois) adiantamentos.
unlcipaí 1 £
Gstado do SQo Paulo
ref^ellura aOrínJtas
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760.000
Artigo 3® “ o íidiímtamento somenU; será liberado pela autoridade competente,
após justiücativa eni processo regular com a menção do valor requísáado,
observando-se para sua concessão:
I - precedência de Nota de empenno da despesa, nas dotações
tísj)ecí{icas;
11 - emissão de ciieque Jioiiiinal ao requisitante.
Arügo 4“^ T A prestação de contas será feita à Secretaria de Finanças, instruída
dos documentos seguintes:
a) cópia da requisição do adiantamento;
b) notas de despesas;
c) guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver.
§ r - ^ notas a que se refere o item “b" deste artigo, são as emitidas
consoantes com a legislação tributária vigente.
§ 3° - Sm se tratando de Nota Fiscal Simplificada, “recibo”, ou
outro documento que não especifique a despesas, este deverá ser detalhado em
follia à parte.
§ 3® ' Todos os documentos deverão estar rubricados pelo
responsável.
Artigo 5" - O orazo para a prestação não deverá exceder a 30 (trinta) dias a
coutar (k> recebimento do adiantameiiLo.
Artigo ó® - Os saldos de adiantamentos não i^ncados até 31 de dezembro de
cada exeicício. serão obrig^oríamcnle lecoilüdos à Tesouraria Municipal, até
aquele data.
Pará^fo Único - Nos casos de despesas de viagem, este prazo
fica dilatado até o retomo do agente.
Artigo T - O serviço de contabilidade manterá registro individualizado de
todos os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os
prazos para a prestação de contas.
.Artigo 8® - O responsável que deixar de fazer a prestação contas de
adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo
determinado, ficará sujeito à multa de 10 % (dez por cento) ao mês sobre o
total do adiantamento, salvo casos de força maior devidamente justificados, a
critério da autoridade competente.
imícipaí 11
Estado de Sdo Paulo
re■^ell ura aâritiLas
PAÇO MUNICIPAL, 200 . CEP 12.760-000
Artigo 5* - Ssía Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições eni contrário.
f ^ivrínhas, 13 de dezembro de 1996
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Publicado c Pcgisi o na Secfctaria desta Prefeitura. Data Supra
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