| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1093 |
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I ura uaiGipal L 1aúrínhas fôí/l Estado do Silo Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12.760-000 LEIN^ 808, DE 13 DE DEZEMiRO DE 1996 "Dispõe sobre dtersçSo de dispositivos do Código Miinicipal e áh outras providência^’. * 'f' JOÃO MAGNO CHIGARINO, Prefeito Miuiicipal dc Lavrinlias, usando das atribuições que Dic são conferidas pôr Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona prom.ulga a seguinte Lei: Artigo - O inxiso 1, do artigo 29. dn Lei n" 382, de 22 de novembro de 1983 e suas alterações postenores passa a rdgorar com a segainte redação: "Artigo 29 - 1 - 3% (três por cento) tratando-se de terreno; 11 uade de Referência a que se refere o artigo 216, do ai íica iíxado para o exercício de 1997 em RS 150,00 (cerdo e cinqueria reais). Artigo 3*^ - Os valores das Tabelas I 382, de 22 dc novembro .Arigo 2^ - Ü va‘oi da U. Código 'iributóiio Mumeip e V, STxexas do Código Tributário de 1983, fixam fixados para o .Municipal, Lei xJ exercício dc 1597, confonne anexo I e lí, da presente Lei. - O inciso I do artigo 149, do Código Tributário Municipal passa Artigo 4° a vigorar com a seguinte redação: "Ardgo 149 I - Muila üc iO % (ücz por cento) sobre o valor do üibuxo ouandü o oagaiucrito for efetuado após o veucunento; / f icitlclpal 11 Eatado de Sdo Paulo •Jií; ref-ellura aOnín^Las PAÇO MUNICIPAL. 200 CEP 12.760.000 Artigo .5® - 5sta Lei, entrará eni vigor a partir de 1® de janeiro de 1997. revogadas as disposições em contiário Lavriniias, 13 áe dezembro de 1996 r\ JÓ^MAGNO O i^refeiio M$micq r, V o Publicado e Registrado na Secretaria. Data Supra I / 77NS Jlscriturárm re-,teil iinvcipa/ <9. 1aorinltas Eetado do Sao Paulo ura PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000 ANEXO 1 A. LEI 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 TABEÍ>A I r» \ VALOR DO METRO QUADRO DE TERRENO LOCAL V.ALÜRM2/R$ CODIGO Viüage Campesíre Jardin: Mavisou Recanto Tranqüilb Campo da Caviúi}^ Rua São João Laviiiiiias (centro) Rua Virgílio D’Áviia Distiito de Piiiiieú os C^ela do Jacu Aito do Asiio Chácaras Mavisou Zona de Exoansão Urbana 4- Av. Nilo Rodrigue?. Lozamo (Jhácaras de Recreio 1,68 01 1,20 02 0,50 03 3,00 04 1,40 05 2,70 06 2,i6 07 i,04 08 0.80 09 0,60 10 3,95 11 0,50 12 L26 13 1;68 14 /'C-, ura uuccLpaí ü aúrln-Las Betado de Sdo Paulo e PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000 A>ÍEXOÍI A LKí 808, DK Í3 DR DRZEMBRO DE ) 996 TABELA V TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÕES GRUPO ÍO - EDIFÍCAÇÕES RESIDENCIAIS TIPO VALORyM2/R$ 01 85,47 02 59,82 03 43,92 04 25,08 05 1T 11.94 GRUPO 60 - EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS TPO VALOR/M2/R$ 61 85,47 62 60,93 63 59,82 64 24,87 65 U,94 GRUI^O 70 - ÊDíFiCíOS DE .APARTAMENTOS TIPO VALOR/M2/RS 71 102,57 72 85,47 73 51,27 GRUPO 80 - EDIFÍCIOS COMERCIAIS TIPO VALÜR/M2/R$ 81 113,67 ura uuici-pal i) aúríttlias Estado do SClo Paulo a PAÇO MUNICIPAL, 200, - CEP 12.760-000 82 85,47 83 43,92 r.