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norma nº 808/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 1996
Date 1996-12-13
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivos do Código Municipal e dá outras providências.
native_id1093

Documents (1)

texto integral #

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I
ura uaiGipal L 1aúrínhas
fôí/l Estado do Silo Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12.760-000
LEIN^ 808, DE 13 DE DEZEMiRO DE 1996
"Dispõe sobre dtersçSo de dispositivos do
Código Miinicipal e áh outras providência^’.
* 'f'
JOÃO MAGNO CHIGARINO, Prefeito Miuiicipal
dc Lavrinlias, usando das atribuições que Dic são conferidas pôr Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona prom.ulga a seguinte Lei:
Artigo - O inxiso 1, do artigo 29. dn Lei n" 382, de 22 de novembro de 1983
e suas alterações postenores passa a rdgorar com a segainte redação:
"Artigo 29 -
1 - 3% (três por cento) tratando-se de terreno;
11
uade de Referência a que se refere o artigo 216, do
ai íica iíxado para o exercício de 1997 em RS
150,00 (cerdo e cinqueria reais).
Artigo 3*^ - Os valores das Tabelas I
382, de 22 dc novembro
.Arigo 2^ - Ü va‘oi da U.
Código 'iributóiio Mumeip
e V, STxexas do Código Tributário
de 1983, fixam fixados para o .Municipal, Lei xJ
exercício dc 1597, confonne anexo I e lí, da presente Lei.
- O inciso I do artigo 149, do Código Tributário Municipal passa Artigo 4°
a
vigorar com a seguinte redação:
"Ardgo 149
I - Muila üc iO % (ücz por cento) sobre o valor do üibuxo
ouandü o oagaiucrito for efetuado após o veucunento;
/
f
icitlclpal 11
Eatado de Sdo Paulo
•Jií; ref-ellura aOnín^Las
PAÇO MUNICIPAL. 200 CEP 12.760.000
Artigo .5® - 5sta Lei, entrará eni vigor a partir de 1® de janeiro de 1997.
revogadas as disposições em contiário
Lavriniias, 13 áe dezembro de 1996
r\
JÓ^MAGNO O
i^refeiio M$micq
r, V
o
Publicado e Registrado na Secretaria. Data Supra
I
/
77NS
Jlscriturárm
re-,teil iinvcipa/ <9. 1aorinltas
Eetado do Sao Paulo
ura
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000
ANEXO 1
A. LEI 808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
TABEÍ>A I
r» \
VALOR DO METRO QUADRO DE TERRENO
LOCAL V.ALÜRM2/R$ CODIGO
Viüage Campesíre
Jardin: Mavisou
Recanto Tranqüilb
Campo da Caviúi}^
Rua São João
Laviiiiiias (centro)
Rua Virgílio D’Áviia
Distiito de Piiiiieú os
C^ela do Jacu
Aito do Asiio
Chácaras Mavisou
Zona de Exoansão Urbana 4-
Av. Nilo Rodrigue?. Lozamo
(Jhácaras de Recreio
1,68 01
1,20 02
0,50 03
3,00 04
1,40 05
2,70 06
2,i6 07
i,04 08
0.80 09
0,60 10
3,95 11
0,50 12
L26 13
1;68 14
/'C-, ura uuccLpaí ü aúrln-Las
Betado de Sdo Paulo
e
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12.760-000
A>ÍEXOÍI
A LKí 808, DK Í3 DR DRZEMBRO DE ) 996
TABELA V
TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÕES
GRUPO ÍO - EDIFÍCAÇÕES RESIDENCIAIS
TIPO VALORyM2/R$
01 85,47
02 59,82
03 43,92
04 25,08
05 1T
11.94
GRUPO 60 - EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS
TPO VALOR/M2/R$
61 85,47
62 60,93
63 59,82
64 24,87
65 U,94
GRUI^O 70 - ÊDíFiCíOS DE .APARTAMENTOS
TIPO VALOR/M2/RS
71 102,57
72 85,47
73 51,27
GRUPO 80 - EDIFÍCIOS COMERCIAIS
TIPO VALÜR/M2/R$
81 113,67
ura uuici-pal i) aúríttlias
Estado do SClo Paulo
a
PAÇO MUNICIPAL, 200, - CEP 12.760-000
82 85,47
83 43,92
r.

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