| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação. |
| native_id | 1094 |
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J * ' 1 \ Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estaüu de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000 LEI N9 81G, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997 it CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAD OOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Laurinhas, usando das atribuições que lha sao conferidas por Lai; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele ciona e promulga a seguinte Leií san Artigo 19 " Fica criado o Conselho Municipal de Educaçao, atende^n do ao disposto no artigo 180, das Disposições Transitórias da Organica do Município, de carater deliberativo e consultivo, participaçao paritaria entre os usuários do sistema Educacional e o Poder Publico. Lei com 0 Consultivo da Educação terá por responsabilidade a coordenação e execução de atividade que visem o desenvolvimento ed_u caclonal no Município colaborando com as autoridades Municipais, E_s taduais e Federais no cumprimento dessa politica e na consecução de seus fins. Artigo 20 0 Conselíro Municipal da Educação terá objetivo tar, estudar e debater os problemas socio-educac ionais, indicando ’ soluçoãs, reivindicar junto aos orgãos competentes providencias árias ao sau encaminhamento e assessorar os orgaos públicos que for necessário, competindo-lhe deliberar, entre outras, sobre: a~) as diretrizes da Educaçao Municipal e sau acompanhamento b-) as propostas alternativas de solução para problemas natureza administrativa e pedagógica; C-) os projetos de atendimento psico-pedagogico s material dos alunos; levan Artigo 32 ne cess no de Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauio PAÇO MUNICIPAL, 200 as prioridades de implementação de açoãs para asseç^u rar aos alunos as condiçoãs fisicas de saúde e gurança; e - os programas especiais que visem à integração la-r ámilia-Comunidade; f - as prioridades especiais que visem ã melhoria da Ed_u cação do Município; CEP 12 7ÔOOOO d - se Esco - 0 Conselho Municipal de Educação» compor-se-á dos guintes membros: Artigo se I - 1 (um) Representante do Executivo Municipal; II - 1 (um) Representante da Câmara Municipal; III - 1 (um) Representante da Delegacia de Ensino; ly - 1 (um) Representante da APEOESP; U - 1 (um) Representante dos Professores da Rede pal de Ensino; VI - 1 (um) Representante das Escolas B-articuI-arefr; -VII - 3 (três) Representantes da A-»oo&iagao VIII - 1 (um) Representante da Associação das Industrias; IX - 1 (um) Representante do Ensino Superior; 1 (um) Representante da Policia Militar do Estado; - 1 (um) Representante do Sindicato dos Funcionários Servidores da Educação (AFUSE). Muni s; X - XI ci e Funcionamento do Conselho serão disciplinadas aprovado por maioria simples terços de seus membros» no em § IB A organizaçao e no Regimento Interno, a ser plenário, presentes pelo menos dois prazo máximo de 60 (sessenta) dias da suu constituição. e nomea Ds membros do Conselho serão indicados por seus pares dos pelo Prefeito Municipal, com mandato de um ano, permitida* a recondução medinate nova indicaçao. § 2B entidades referidas neste artigo poderão, a qua_l § 3fi • Os orgaos e \ l Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estadü de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760000 quer terapo, par intermédio do Presidente do Conselho, a sub_s tituição dos seus representantes. “No término do mandato do Prefeito Municipal considerar~SB-ão dispensados os membros do Conselho. -As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,sendo o seu exercício considerado serviço relevante ao desenvolvi* manto educacional da Comunidadeu -As decisões do Conselho, consubstanciadas em deliberações,s^ rão adotadas por maioria simples, presentes a maioria luta de seus membros, constarão de ata própria e sempre tom_a das públicas. -A primeira reunião do Conselho devera ocorrer dentro de, máximo, 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da mediante prévia comunicação do Prefeito Municipal ãs entidades indicarão seus representantes dentro de 15 (quinze) dias da comunicação recebida do Poder Publico, —As reuniões do Conselho serão realizadas mensalmente na sede da Secretaria Municipal de Cducaçao ou outro local designado abso no prese^n te Lei, § 4Q § 50 § 60 N.. § 70 § 80 de pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Para tratar justificado interesse publico poderão pela assunto de urgência e ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas Presidência do Conselho. 0 Conselho deverá ser presidido pelo Secretário Mun_i cipal de Educaçao e na sua falta o seu substituto» - 0 Conselho Municipal de Educação poderá convidar tidades, instituições, autoridades e profissionais para colabora rem em estudos Artigo 50 en Artigo 60 A Prefeitura Municipal de Lavrinhas # Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL. 200 CEP 12760000 participarem de comissoes instituídas no âmbito do proprio Conselho. Artigo 73 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 13 de fevereiro de 1997 aosí/L CUNHA Prefeito Municipal ■x. Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura, Data Supra. S y} ifi^iu^íí^RANciscb 'ma'rtins Escrituraria