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norma nº 810/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação.
native_id1094

Documents (1)

texto integral #

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J *
' 1
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estaüu de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000
LEI N9 81G, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997
it CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAD
OOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Laurinhas,
usando das atribuições que lha sao conferidas por Lai;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
ciona e promulga a seguinte Leií
san
Artigo 19 " Fica criado o Conselho Municipal de Educaçao, atende^n
do ao disposto no artigo 180, das Disposições Transitórias da
Organica do Município, de carater deliberativo e consultivo,
participaçao paritaria entre os usuários do sistema Educacional e o
Poder Publico.
Lei
com
0 Consultivo da Educação terá por responsabilidade a
coordenação e execução de atividade que visem o desenvolvimento ed_u
caclonal no Município colaborando com as autoridades Municipais, E_s
taduais e Federais no cumprimento dessa politica e na consecução de
seus fins.
Artigo 20
0 Conselíro Municipal da Educação terá objetivo
tar, estudar e debater os problemas socio-educac ionais, indicando ’
soluçoãs, reivindicar junto aos orgãos competentes providencias
árias ao sau encaminhamento e assessorar os orgaos públicos
que for necessário, competindo-lhe deliberar, entre outras, sobre:
a~) as diretrizes da Educaçao Municipal e sau acompanhamento
b-) as propostas alternativas de solução para problemas
natureza administrativa e pedagógica;
C-) os projetos de atendimento psico-pedagogico s material
dos alunos;
levan Artigo 32
ne
cess no
de
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauio
PAÇO MUNICIPAL, 200
as prioridades de implementação de açoãs para asseç^u
rar aos alunos as condiçoãs fisicas de saúde e
gurança;
e - os programas especiais que visem à integração
la-r ámilia-Comunidade;
f - as prioridades especiais que visem ã melhoria da Ed_u
cação do Município;
CEP 12 7ÔOOOO
d -
se
Esco
- 0 Conselho Municipal de Educação» compor-se-á dos
guintes membros:
Artigo se
I - 1 (um) Representante do Executivo Municipal;
II - 1 (um) Representante da Câmara Municipal;
III - 1 (um) Representante da Delegacia de Ensino;
ly - 1 (um) Representante da APEOESP;
U - 1 (um) Representante dos Professores da Rede
pal de Ensino;
VI - 1 (um) Representante das Escolas B-articuI-arefr;
-VII - 3 (três) Representantes da A-»oo&iagao
VIII - 1 (um) Representante da Associação das Industrias;
IX - 1 (um) Representante do Ensino Superior;
1 (um) Representante da Policia Militar do Estado;
- 1 (um) Representante do Sindicato dos Funcionários
Servidores da Educação (AFUSE).
Muni
s;
X -
XI
ci
e
Funcionamento do Conselho serão disciplinadas
aprovado por maioria simples
terços de seus membros» no
em
§ IB A organizaçao e
no Regimento Interno, a ser
plenário, presentes pelo menos dois
prazo máximo de 60 (sessenta) dias da suu constituição.
e nomea Ds membros do Conselho serão indicados por seus pares
dos pelo Prefeito Municipal, com mandato de um ano, permitida*
a recondução medinate nova indicaçao.
§ 2B
entidades referidas neste artigo poderão, a qua_l § 3fi • Os orgaos e
\
l
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadü de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760000
quer terapo, par intermédio do Presidente do Conselho, a sub_s
tituição dos seus representantes.
“No término do mandato do Prefeito Municipal considerar~SB-ão
dispensados os membros do Conselho.
-As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,sendo
o seu exercício considerado serviço relevante ao desenvolvi*
manto educacional da Comunidadeu
-As decisões do Conselho, consubstanciadas em deliberações,s^
rão adotadas por maioria simples, presentes a maioria
luta de seus membros, constarão de ata própria e sempre tom_a
das públicas.
-A primeira reunião do Conselho devera ocorrer dentro de,
máximo, 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da
mediante prévia comunicação do Prefeito Municipal ãs
entidades indicarão seus representantes dentro de 15 (quinze)
dias da comunicação recebida do Poder Publico,
—As reuniões do Conselho serão realizadas mensalmente na sede
da Secretaria Municipal de Cducaçao ou outro local designado
abso
no
prese^n
te Lei,
§ 4Q
§ 50
§ 60
N..
§ 70
§ 80
de pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Para tratar
justificado interesse publico poderão
pela
assunto de urgência e
ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas
Presidência do Conselho.
0 Conselho deverá ser presidido pelo Secretário Mun_i
cipal de Educaçao e na sua falta o seu substituto»
- 0 Conselho Municipal de Educação poderá convidar
tidades, instituições, autoridades e profissionais para colabora
rem em estudos
Artigo 50
en Artigo 60
A
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
# Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL. 200 CEP 12760000
participarem de comissoes instituídas no âmbito do proprio Conselho.
Artigo 73 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 13 de fevereiro de 1997
aosí/L CUNHA
Prefeito Municipal
■x.
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura, Data Supra.
S
y} ifi^iu^íí^RANciscb 'ma'rtins
Escrituraria

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