| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | Institui o Ensino Fundamental no Município de Lavrinhas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo CEP 12 760 000 PAÇO MUNICIPAL, 200 LEI NS 811, DE 13 OE FEVEREIRO DE 1.997 "INSTITUI 0 ENSINO FUNDAnENTAL NO MUNICÍPIO DE LAUR1NHA5 E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 30SÍ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal àa Laurinhas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que 3 câmara Municipal aprouou e ele san ciona e promulga a seguinte Leií Fica instituído, no Município de Lavrinhas, o Ensino Artigo 19 F undamental. Ficam criadas as Escolas Municipais de Ensino F undamen Artigo 20 tal, com classes de 1^ a 4'í série, a saber: Escola Municipal Rural da Fazenda Santa MÔnica” "Escola Municipal Rural do Bairro Retiro dos Barbosas" - "Escola Municipal Rural do Bairro Retiro Saudoso 0 Município designará pessoal técnico administrativo, ni_i ora criadas. ti II ‘V Artigo 39 nimo necessário ao funcionamento das Unidades Escolares, As despesas decorrentes da execução desta Lei corrorao por conta da verbas próprias do orçamento do Município, entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrario. Lavrinhas, 13 de fevereiro de 1997 Artigo 4S Artigo 59 Esta Lei Artigo 60 •/ UOSE y Dê/CUNHA Predito Municipal Secretaria desta Prefeitura. Publicado e Rsgi^strado na Hn&i }Í''ERANCI5U0 MARTINS Data Supra. 'i, ITANirA L 1 Escrituraria.