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norma nº 811/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaInstitui o Ensino Fundamental no Município de Lavrinhas e dá outras providências.
native_id1095

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
CEP 12 760 000 PAÇO MUNICIPAL, 200
LEI NS 811, DE 13 OE FEVEREIRO DE 1.997
"INSTITUI 0 ENSINO FUNDAnENTAL NO MUNICÍPIO DE
LAUR1NHA5 E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
30SÍ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal àa Laurinhas,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que 3 câmara Municipal aprouou e ele san
ciona e promulga a seguinte Leií
Fica instituído, no Município de Lavrinhas, o Ensino Artigo 19
F undamental.
Ficam criadas as Escolas Municipais de Ensino F undamen Artigo 20
tal, com classes de 1^ a 4'í série, a saber:
Escola Municipal Rural da Fazenda Santa MÔnica”
"Escola Municipal Rural do Bairro Retiro dos Barbosas"
- "Escola Municipal Rural do Bairro Retiro Saudoso
0 Município designará pessoal técnico administrativo, ni_i
ora criadas.
ti
II
‘V
Artigo 39
nimo necessário ao funcionamento das Unidades Escolares,
As despesas decorrentes da execução desta Lei corrorao
por conta da verbas próprias do orçamento do Município,
entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrario.
Lavrinhas, 13 de fevereiro de 1997
Artigo 4S
Artigo 59 Esta Lei
Artigo 60
•/
UOSE y Dê/CUNHA
Predito Municipal
Secretaria desta Prefeitura. Publicado e Rsgi^strado na
Hn&i
}Í''ERANCI5U0 MARTINS
Data Supra. 'i,
ITANirA L
1
Escrituraria.

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