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← Lavrinhas (SP)

norma nº 812/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaDispõe sobre recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.
native_id1096

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000
LEI NS B12, DE 13 OE FEVEREIRO OE 1.997
"DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCR^
TOS NA dIvIDA ativa E OÀ OUTRAS PROVIDENCIAS".
OOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas
usando das atribuições que lhe sao conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Cãmara aprovou a ele sanciona e
promulga a seguinte Lai;
Artigo 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
recebimento dos débitos fiscais inscritos na Divida Ativa do Município
0
sem a cobrança dos acréscimos previstos na artigo 149, da Lei n2
de 23 ds novembro de 1.903 e suas alterações posteriores, no prazo de
60 (sessenta) dias, para pagamento em cota única, a contar da promulg_a
çao desta Lei.
Parágrafo Único
te artigo requerer o parcelamento do debito, nos termos do artigo
do Codigo Tributário Municipal, terá o débito acrescido somente de j_u
ros 0 correrão monatária.
382,
0 contribuinte que no prazo referido no caput ds_s
152
Após 0 prazo estipulado no artigo antarior, a Prefeitura
adotará as medidas previstas no Codigo Tributário Municipal, visando o
recebimento da dívida ativa.
Artigo 22
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, rev_o
gadas as disposições em contrario.
Artigo 32
de 1997 Lavrinhas, 13|,de feve,reir
D OSáfLlJlKo ALCUNHA
Pç^fsito Municipal
Publicado B Registrado nla Secretaria jdesta Prefeitura, Data Supra,
(N
'R/^NCrSC'*'
(\1 w.
MARTINS
Escrituraria

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