| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. |
| native_id | 1096 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000 LEI NS B12, DE 13 OE FEVEREIRO OE 1.997 "DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCR^ TOS NA dIvIDA ativa E OÀ OUTRAS PROVIDENCIAS". OOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas usando das atribuições que lhe sao conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Cãmara aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte Lai; Artigo 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar recebimento dos débitos fiscais inscritos na Divida Ativa do Município 0 sem a cobrança dos acréscimos previstos na artigo 149, da Lei n2 de 23 ds novembro de 1.903 e suas alterações posteriores, no prazo de 60 (sessenta) dias, para pagamento em cota única, a contar da promulg_a çao desta Lei. Parágrafo Único te artigo requerer o parcelamento do debito, nos termos do artigo do Codigo Tributário Municipal, terá o débito acrescido somente de j_u ros 0 correrão monatária. 382, 0 contribuinte que no prazo referido no caput ds_s 152 Após 0 prazo estipulado no artigo antarior, a Prefeitura adotará as medidas previstas no Codigo Tributário Municipal, visando o recebimento da dívida ativa. Artigo 22 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, rev_o gadas as disposições em contrario. Artigo 32 de 1997 Lavrinhas, 13|,de feve,reir D OSáfLlJlKo ALCUNHA Pç^fsito Municipal Publicado B Registrado nla Secretaria jdesta Prefeitura, Data Supra, (N 'R/^NCrSC'*' (\1 w. MARTINS Escrituraria