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norma nº 814/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaDá nova redação ao parágrafo único do artigo 216, da Lei nº 382 de 22 de novembro de 1983 e aos artigos 1º e 6º, da Lei nº 588 de 28 de dezembro de 1989.
native_id1097

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Prefeitura Municipal de avnnnas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12760000
LEI N2 814. DE 13 DE FEUEREIRG DE 1.997
dA ngua redaçSo do parígrafo Único do artigo 216,
DA LEI NS 3B2 DE 22 DE NOUEMBRO DE 1983 E
ARTIGOS 12 E 65, DA LEI N® 588 DE 28 DE
AD5
DEZEMBRO
DE 1989".
005Ú LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal ds
usando das atribuições que lhe sao conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprouou e
L auri
nhas,
ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
0 parágrafo único do artigo 216, da Lei n® 362, de
a seguinte redaçao.
22 Artigo 12
de novembro de 1,983, passa a vigorar com
"Artigo 216 -
Parágrafo Único - A Unidade de Referencia mencionada neste artigo S£
rá corrigida, anual e automaticamente em 12 (primeiro) ds janeiro,de
Fede acordo com o indice de variaçao da UFIR, baixado pelo Governo
ral.
Os débitos de qualquer natureza com
Fazenda Municipal passam a ser atualizados monetariamente de
com a variação da UFIR.
Artigo 69
Artigo 12 II
ac
II
II Os débitos de qualquer natureza
a
ordo
a Fazenda Municipal serão inscritos em DÍvida Ativa pelo seu
lor expresso em reais (R$).
com
para
va
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r_o
vogadas as disposiçoãs em contrario.
Lavrinha
Artigo 3®
13 de/evereiro de 1997
ÚCi
DOSÍ/Lifl
Preceito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura
CUNHA
1,
n
Data Supra LU FRANCISCO MARTINS

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