| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 216, da Lei nº 382 de 22 de novembro de 1983 e aos artigos 1º e 6º, da Lei nº 588 de 28 de dezembro de 1989. |
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Prefeitura Municipal de avnnnas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12760000 LEI N2 814. DE 13 DE FEUEREIRG DE 1.997 dA ngua redaçSo do parígrafo Único do artigo 216, DA LEI NS 3B2 DE 22 DE NOUEMBRO DE 1983 E ARTIGOS 12 E 65, DA LEI N® 588 DE 28 DE AD5 DEZEMBRO DE 1989". 005Ú LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal ds usando das atribuições que lhe sao conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprouou e L auri nhas, ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 0 parágrafo único do artigo 216, da Lei n® 362, de a seguinte redaçao. 22 Artigo 12 de novembro de 1,983, passa a vigorar com "Artigo 216 - Parágrafo Único - A Unidade de Referencia mencionada neste artigo S£ rá corrigida, anual e automaticamente em 12 (primeiro) ds janeiro,de Fede acordo com o indice de variaçao da UFIR, baixado pelo Governo ral. Os débitos de qualquer natureza com Fazenda Municipal passam a ser atualizados monetariamente de com a variação da UFIR. Artigo 69 Artigo 12 II ac II II Os débitos de qualquer natureza a ordo a Fazenda Municipal serão inscritos em DÍvida Ativa pelo seu lor expresso em reais (R$). com para va Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r_o vogadas as disposiçoãs em contrario. Lavrinha Artigo 3® 13 de/evereiro de 1997 ÚCi DOSÍ/Lifl Preceito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura CUNHA 1, n Data Supra LU FRANCISCO MARTINS