| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo doar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, valor correspondente à sua participação em prolongamento. |
| native_id | 1098 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado (ie São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12760000 LEI NS 815, DE 15 DE FEUEREIRO DE 1997 "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DOAR A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DD ESTADO DE SKO PAULO - BESP, VALOR CORRESPONDENTE 'k SUA PARTICIPAÇÃO SA 1 EM PROLONGAMENTO". 30SÍ LUIZ OA CUNHA, Prefeito Municipal de vrinhas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a cãmara Municipal aprovou e ele La sanciona a promulga a seguinte Lei: Artigo Is Fica 0 Poder Executivo autorizado a doar a titulo gr_a tuíto, à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÍÍO PAULO SABESP, para incorporação ao seu patrimônio, a sua participaçao prolongamentos de redes implantados em ru2 5 deste Município. em Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Artigo 2S Doação para cumpritaento do disposto no artigo 1 O desta Lei. Artigo 32 A presente Lei entrara sm vigor na data de sua publ_i cação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 13 de Fevereiro de 1597 A) 30SE/LUIY DJ/CUNHA Pdefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria desta Pre feitura. Data Supra, \ RANCISC ARTTNS Escrituraria