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norma nº 815/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo doar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, valor correspondente à sua participação em prolongamento.
native_id1098

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado (ie São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12760000
LEI NS 815, DE 15 DE FEUEREIRO DE 1997
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DOAR A COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DD ESTADO DE SKO PAULO -
BESP, VALOR CORRESPONDENTE 'k SUA PARTICIPAÇÃO
SA
1
EM PROLONGAMENTO".
30SÍ LUIZ OA CUNHA, Prefeito Municipal de
vrinhas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a cãmara Municipal aprovou e ele
La
sanciona a promulga a seguinte Lei:
Artigo Is Fica 0 Poder Executivo autorizado a doar a titulo gr_a
tuíto, à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÍÍO PAULO
SABESP, para incorporação ao seu patrimônio, a sua participaçao
prolongamentos de redes implantados em ru2 5 deste Município.
em
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Artigo 2S
Doação para cumpritaento do disposto no artigo 1
O desta Lei.
Artigo 32 A presente Lei entrara sm vigor na data de sua publ_i
cação, revogadas as disposições em contrario.
Lavrinhas, 13 de Fevereiro de 1597
A)
30SE/LUIY DJ/CUNHA
Pdefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Pre
feitura. Data Supra, \
RANCISC ARTTNS
Escrituraria

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