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norma nº 817/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 1997
Date 1997-03-05
EmentaDispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar convênio com a Obra ISSP - Obra Social São Manoel para fins que especifica.
native_id1100

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL. 200 CEP 12 760 000
IZJ N9 b17, OE 05 DE MARÇO DE 1.997
"DISPDE sobre AUTORIZAOlíO PARA 0 EXECUTIVO MUrtl
CIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A OBRA I55P " OBRA
SOCIAL S^O MANOEL PARA FINS QUE ESPECIFICA".
305Í LUIZ DA CUNHA, Pr&faito Municipal dc LaurJ.
nhas, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são con
reridas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lai:
Artigo 19 Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a ceie
brar convâráo com a I5SP - OBRA SOCIAL 5^0 MANOEL,
gem de cursos tecnicos .
para a monta
Artioo 29 As verbas necessárias para a execução da presente Lei
ocorrerão por conta de verba própria do orçamento vigente supleme^n
tadas SG necessário.
Artigo 5B Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação ,
revogando as disposiçoo O ern contrário.
Lavrinhas, 05 de março de 1997
OnSE/LUlIZ DTrTÚNHA
It
Priweito Munií:ipal
Publicado e Registrado na Cocretaria desta P re
1 1
ijncobjcill tCAMClttC
feitura. Data Supra,
Escrituraria.

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