| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão de direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Flauto PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12760000 LEI N ° 818, DE 07 DE ABRIL DE 1997 JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, à empresa CARLOS GlUPPONI, cadastrada no Ministério da Fazenda CGC n.° 60.886.108/0001-55 e na Secretaria da Fazenda do Estado, sob a inscrição n.® 414001053114, atualmente estabelecida na Rua Manoel Horta, n.° 169, com a atividade de Fabricação de Artefatos, Peças e Ornatos de Gesso, sob a forma de direito real de uso, o imóvel situado na Rodovia Júlio Fortes, estrada de rodagem SP-60, Lavrinhas - Dutra, constituído de terreno desmembrado de maior área, com as seguintes medidas e confrontações pela frente inicia no marco n.° “1”, seguindo rumo 8® SW 76,55 metros até o ponto n.° V’2”, confrontando com a Rodovia Júlio Fortes, estrada de rodagem SP-60, Lavrinhas - Via Dutra, pelo lado esquerdo, uma linha divisória, segue nuno 62° SE, 60,00 metros até o ponto n.° “12”, confrontando com a área remanescente, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinlias, pelos fundos, segue rumo 71° NE, 36,94 metros até o ponto “13”, confrontando com o Rio Paraíba; fínahnente pelo lado direito, segue mmo 22° NW, 75,92 metros até o ponto inicial no marco n.° “1”, somando um total de 123,54 metros, confrontando assim uma área de 3.292,00 (três mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados). Parágrafo Único - O terreno descrito neste artigo destina-se a construção das instalações da empresa cessionária. Artigo 2° - A Cessionária, após a promulgação desta Lei terá o prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do contrato de cessão e o prazo de 01 (um) ano para transferir suas atividades para o imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, a partir da celebração do referido contrato. Artigo 3° - Findo o prazo a que se refere o artigo anterior a Cessionária deverá devolver à Prefeitura Municipal de Lavrinlias o imóvel situado na rua Coronel Horta, n.° 169 livre, desembaraçado e sem quaisquer ônus para a Municipalidade. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 Artigo 4° - Na contratação de pessoal a empresa cessionária se obriga a dar preferência aos residentes no Município de Lavrinhas. CEP 12 760000 Artigo 5® - O prazo da cessão de que trata o artigo 1° é de 10 (dez) anos, ficando 0 Poder Executivo, após decorrido esse prazo e cumpridas todas as disposições desta Lei pela cessionária, outorgar a Escritura Pública definitiva. Artigo 6° - Fica a Cessionária isenta de tributos Municipais pelo prazo de 10 (dez) anos. Artigo 7° - A Cessionária durante a vigência do contrato de cessão, além de outras disposições desta Lei, não poderá interromper suas atividades industriais. Devendo manter em seu quadro, no mínimo de 05 (cinco) empregados. Artigo 8° - O terreno objeto da cessão não poderá, em hipótese alguma, ser utilizado como garantia de crédito, hipoteca ou penhor. Artigo 9° - Qualquer alteração na razão social da empresa Cessionária deverá ser submetida a apreciação da Prefeitura, sob pena de cessação do contrato de cessão. Parágrafo Único - Na hipótese de alteração do contrato social, o atual proprietário. Senhor Carlos Giupponi, RG n.® 4.493.352, portador do CPF n,® 315.042.058-04, deverá ser sócio majoritária, ou seus descendentes diretos. Artigo 10 - Os direitos de posse sobre o terreno descrito no artigo 1® não poderão ser transferidos a terceiros, excetuando-se os herdeiros diretos do atual sócio proprietário da Cessionária. Artigo 11 - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato de cessão de direito real de uso, a Cessionária deverá protocolar na Prefeitura Municipal o Projeto para construção de suas instalações no terreno. Parágrafo Único - As construções que a Cessionária executar no terreno deverão ser todas de alvenaria e obedecer as disposições do Código de Obras do Município de Lavrinhas. Artigo 12 - No caso de dissolução da Empresa Cessionária, da cessação de suas atividades, de não utilização do imóvel para o fi m a que se destina, ou não cumprimento das disposições desta Lei, tomarão nulos os atos praticados em decorrência dela, sendo o imóvel restituído à Municipalidade, incorporando a seu patrimônio, ficando a Prefeitura Municipal eximida do pagamento de quaisquer indenização por eventuais benfeitorias nele realizadas, seja a que título for. 4Í Prefeitura Municipal de Lavrinhas EstacJo de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760000 Artigo 13 - Do respectivo instrumento de cessão de direito real de uso, bem como da Escritura Pública deverão constar todas as disposições desta Lei, sob pena de nulidade. Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n° 786, de 29 de novembro de 1995. Lavrinlias, 07 de abril de 1997 / !, / JOSÉ DA CUNHA, Prefeito Municipal. / Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data A |[npraÀ''L’UCIA FRANCISCO MARTINS, Escrilurária. m] V