| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a composição e competência do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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LEI N*' 819, DE 07 DE ABRIL DE 1997
“Dispõe sobre a composição e competência
do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras providências”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Ariigo 1
qual compete:
- Fica insiíuifclo o Conselho Municipal de Alimenlação Escolar ao
J - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados
à Merenda Escolar:
II. - elaborar seu Regimento Interno:
participar da elaboração dos cardápios do PNAE,
respeitando os hábitos alimenlares da localidade, sua vocação agrícola e a
preferência pelos produtos “In natura".
!II.
Artigo 2'^ - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALlMENTAÇAO ESCOLAR .será
presidido pelo Secretário Municipal de Educação e terá a seguinte
composição, por representantes do Cloverno Municipal e Sociedade Civil,
assim distribuídos:
I - representantes do Governo Municipal e funcionários
da Educação:
a) 02 (dois) representantes do Prefeitura Municipal:
h) 02 (dois) repre.^entantes dos funcionários públicos da
Educação:
II. - representantes dos usuários:
a) 01 (um) representantes dos professores:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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b) 02 (dois) representaníes dos pais e alunos:
c) 01 (um) representante da Direção das Escolas.
.s*-' /" - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR serão eleitos por seus pares e nomeados pelo
Prefeito Municipal.
§ 2" - No caso de afastamento temporário ou definitivo
de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o .suplente.
- Os órgãos e entidades referidos neste artigo
poderão, a cjuakpier tempo propor, por intermédio do Secretário Municipal
de Educação, a substituição dos .seus representantes.
§
justificado deixar de comparecer a 02 (duas)) reuniões consecutivas e as 03
(três) intercaladas no período de um ano.
5
- Será dispensado o membro que, sem motivo
As funções de membro do CONSELHO
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOI.AR não serão remuneradas, sendo
seu exercício considerado .serviço relevante à preservação do interesse
público.
zo
3
Artigo 3
assessoramento Jurídico, administrativo ou em outras área que venha ser
neces.sário este asses.soramento, inclusive para a condução harmonizada de
assuntos de interesse do PNAE, resguardadas as competências as
competências exclusivas da Procuradoria Municipal.
- A assessoria não importará em representação
O Conselho poderá constituir comis.sões técnicas para
§ /
Judicial.
- As comis.sões .serão constituídas por designação
do Presidente do ('onselho Municipal de Alimentação Escolar.
§2
Artigo r - Con.sideram-se colaboradores do CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAELAVRINHAS - as faculdades e demais
entidades representativas de profissionais dos serviços de Educação.
Artigo 5" - O Con.selho reinir-se-à ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento
de l 3 (um terço) dos seus membros,
l As .ses.sões plenárias do CONSELHO
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, instalar-se~ão com a presença
da maioria de sue membros, e as deliberações serão tomadas pela maioria
dos voto
S
§ 2" - Cada membro terá direito a um voto.
Prefeitura Municipal de Lavrinharj
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PAÇO MUNICJIPAI., yoO - OEP ia700U(JO
.sV i" - o Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR terá além do voto comum, o de ífualidade, hem
como a prerrogativa de liberar "ad referendum ” do Plenário.
§ r - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE
AIJMENTAÇAO ESCOLAR .serão consubstanciadas em deliberações.
Artigo (P - Caberá ao Presidente a designação do Secretário Executivo do
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOUR.
Artigo 7"- ^ organização e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE/LAVRINHAS serão disciplinados no
Regimento Interno, a ser aprovado pelo Plenário.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Lavrinhas. 07 de abril de 1997
JOSÉ^ ^ CVNHA
Pije/eito-Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
VANDA LUCIA ERANCISCO MARTINS
Escriturária