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norma nº 821/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública da Pastoral da Criança de Lavrinhas.
native_id1104

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texto integral #

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e
Câmara Wiunicipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
LEI Nº 821, DE 31 DE MARÇO DE 1997
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA
PASTORAL DA CRIANÇA DE LAVRINHAS *
MAURO CEZAR NUNES DO PRADO, Presidente da
Câmara Municipal de Lavrinhas, no uso de suas atribuições legais. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou , não tendo sido vetado, havendo por tanto a
sanção tácita, e ele promulga, nos termos do parágrafo 8º do artigo 59 da Lei
- Orgânica do Município de Lavrinhas, a seguinte Lei
é;
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito deste municipio à
Pastoral da Criança de Lavrinhas '
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria
do Orçamento vigente, suplementadas se necessário
9
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Lavrinhas, 31 de Março de 1997.
pueG
Etto CEZAR NUNES 9 / ) prado ),
| Presidente da Câmara.

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