| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Pastoral da Criança de Lavrinhas. |
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e Câmara Wiunicipal de Lavrinhas Estado de São Paulo LEI Nº 821, DE 31 DE MARÇO DE 1997 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA PASTORAL DA CRIANÇA DE LAVRINHAS * MAURO CEZAR NUNES DO PRADO, Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou , não tendo sido vetado, havendo por tanto a sanção tácita, e ele promulga, nos termos do parágrafo 8º do artigo 59 da Lei - Orgânica do Município de Lavrinhas, a seguinte Lei é; Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito deste municipio à Pastoral da Criança de Lavrinhas ' Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário 9 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Lavrinhas, 31 de Março de 1997. pueG Etto CEZAR NUNES 9 / ) prado ), | Presidente da Câmara.