| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.568 DE 02 DE JUNHO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELCE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 - Esta lei, respeitadas as competências da Unido e do Estado deSaoPaulo, dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Lavrinhas/SP, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. Art.2°- Toda pessoa fisica ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficara sujeita as penalidades previstas nesta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática infração. Art.3° - Constituem infrações à presente Lei: I - Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza; II - Provocar incêndio em mata ou emareasde preservação permanente, mesmo que em formação; III - Causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de: a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis não especificados na alínea "b"; b) madeiras, mobilias, resíduos vegetais e lixo doméstico. §1° - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis. §20 - Não pratica as infrações previstas na presente Lei aquele que, nas hipóteses taxativas previstas na legislação federal e estadual, mediante prévia aprovação e autorização do órgão competente definido na referida legislação, realiza uso do fogo em queimad0 controlada. ANN! REAL ovanni Reale Neto Procurador Chefe .0A8/SP 265.661 E 1C11310 DE LAVRINHAS Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Art.42 - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas - UFML, em desfavor do infrator. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência o valor será aplicado em dobro. Art.52- Esta Lei, que objetiva manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art.62- Esta Lei dá nova redação ao "caput" do artigo 2° da Lei 1.479, de 21 (vinte e um) de junho de 2017, para tal revogando de seu texto o seguinte trecho: "ateando fogo em lixo ou matagal", mantido o texto remanescente; bem como dá nova redação A. parte da segunda tabela deste mesmo dispositivo legal, para tal revogando de seu texto, na quarta coluna, terceira linha, o seguinte trecho: "Atear fogo terreno baldio ou objetos", mantido o texto remanescente. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.82- Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 02 de junho de 2021. José Benedito do Silva Prefeito CPFIMF: 087.986.878-32 MUNICif)10 DE LAVR1NHAS BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.