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norma nº 1568/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.568 DE 02 DE JUNHO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, 
ESTABELCE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - Esta lei, respeitadas as competências da Unido e do Estado deSaoPaulo, 
dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Lavrinhas/SP, com o objetivo de 
manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado. 
Art.2°- Toda pessoa fisica ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do 
fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficara sujeita as penalidades previstas nesta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores 
seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a 
prática infração. 
Art.3° - Constituem infrações à presente Lei: 
I - Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza; 
II - Provocar incêndio em mata ou emareasde preservação permanente, mesmo 
que em formação; 
III - Causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de: 
a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais 
combustíveis não especificados na alínea "b"; 
b) madeiras, mobilias, resíduos vegetais e lixo doméstico. 
§1° - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das 
cominações civis ou penais cabíveis. 
§20 - Não pratica as infrações previstas na presente Lei aquele que, nas hipóteses 
taxativas previstas na legislação federal e estadual, mediante prévia aprovação e autorização 
do órgão competente definido na referida legislação, realiza uso do fogo em queimad0 
controlada. 
ANN! REAL 
ovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
.0A8/SP 265.661 
E 1C11310 DE LAVRINHAS 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Art.42 - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa de 01 (uma) 
Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas - UFML, em desfavor do infrator. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência o valor será aplicado em 
dobro. 
Art.52- Esta Lei, que objetiva manter o meio ambiente local ecologicamente 
equilibrado, será regulamentada pelo Executivo Municipal. 
Art.62- Esta Lei dá nova redação ao "caput" do artigo 2° da Lei 1.479, de 21 
(vinte e um) de junho de 2017, para tal revogando de seu texto o seguinte trecho: "ateando 
fogo em lixo ou matagal", mantido o texto remanescente; bem como dá nova redação A. parte 
da segunda tabela deste mesmo dispositivo legal, para tal revogando de seu texto, na quarta 
coluna, terceira linha, o seguinte trecho: "Atear fogo terreno baldio ou objetos", mantido o 
texto remanescente. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.82- Revogam-se as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 02 de junho de 2021. 
José Benedito do Silva 
Prefeito 
CPFIMF: 087.986.878-32 
MUNICif)10 DE LAVR1NHAS 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 

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