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norma nº 1569/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do município no Programa do Banco do Povo Paulista, destinado à Concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município.
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Prefeitura Municipal de LavrinhasavivN 
NAM% U.111100.00 M.151.4 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 —Tel,: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.govtr 
ZE)21 E 2rEz4- 
LEI N° 1.569, DE 21 DE JUNHO DE 2021. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM 0 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO 
PROGRAMA DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO A 
CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO 
SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, - SERT, 
aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de 
São Paulo, destinado A. concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou 
informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril 
de 1997, e no Decreto n°43.283, de 03 de julho de 1998. 
Art.2° - Para fazer face as despesas desta Lei, fica consignado no Orçamento 
Municipal, à rubrica: 04.122.0002.2.002 — 3.3.90.39 - R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser 
disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e 
Relações do Trabalho. 
Art.3° - 0 Executivo mediante decreto, poderá regulamentar a Presente Despesa. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 21 de junho de 2021. 
. 
't,` (bb• 
,ose ewe BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 0\"‘ 
ovorml Peale Neto 
Procurador Chefe 
G OAB/SP 265.661 
NICiP10 DE LAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 

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