| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do município no Programa do Banco do Povo Paulista, destinado à Concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município. |
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Prefeitura Municipal de LavrinhasavivN NAM% U.111100.00 M.151.4 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 —Tel,: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.govtr ZE)21 E 2rEz4- LEI N° 1.569, DE 21 DE JUNHO DE 2021. "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 0 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado A. concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1997, e no Decreto n°43.283, de 03 de julho de 1998. Art.2° - Para fazer face as despesas desta Lei, fica consignado no Orçamento Municipal, à rubrica: 04.122.0002.2.002 — 3.3.90.39 - R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. Art.3° - 0 Executivo mediante decreto, poderá regulamentar a Presente Despesa. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 21 de junho de 2021. . 't,` (bb• ,ose ewe BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 0\"‘ ovorml Peale Neto Procurador Chefe G OAB/SP 265.661 NICiP10 DE LAVRINHAS PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.